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(Ilustração: www.adore-sport.com

 

Vocês viram?

A Câmara dos Deputados aprovou projeto retirando da Lei das Contravenções Penais — e, portanto, banindo do universo penal brasileiro — a figura da “vadiagem”. Ainda falta passar pelo Senado, mas lá não deve ser diferente.

Alguns escreveram grossa bobagem, ao mencionar “o fim do crime de vadiagem”. Não se trata de crime, mas de contravenção penal — infração criminal de menos gravidade, como tantas outras definidas na lei.

Diz a atual lei, em seu Capítulo VII, “Das contravenções relativas à polícia de costumes”:

“Art. 59. Entregar-se alguem habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsistência, ou prover à própria subsistência mediante ocupação ilícita:

Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses.

Parágrafo único. A aquisição superveniente de renda, que assegure ao condenado meios bastantes de subsistência, extingue a pena.”

O que deve ter de gente comemorando…

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Nenhum comentário

Isac em 15 de agosto de 2012

LEGISLAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA?......

Eduardo Santiago em 15 de agosto de 2012

Politicos e funcionários publicos comemoram.

oscar em 15 de agosto de 2012

Lorde Setti nao sabe como fico aliviado de saber de tal noticia agora ja estou tranquilo quando votar pois sei que que o trabalho no serciço publico senado nao sera taxado de vadiagem ou mekhor taxado de viver do ocio,desde de ja agrdeço aos nobres deputados por se ater a tão importante projeto.

João Fernando em 15 de agosto de 2012

A bem da verdade, já faz muitos anos que a Justiça não aceita denuncias pela contravenção de vadiagem e a Polícia sequer prende alguém sob essa acusação por saber que os policiais seriam humilhados com afirmações judiciosas contra sua atitude. Me lembro muito bem que lá pelos anos 80 era comum a detenção de pessoas sob acusação de vadiagem; mas já nessa época ninguém era recolhido preso, pois o Delegado, depois de alertar o elemento, admitia que o mesmo assumisse o compromisso de, num prazo de 30 dias, se apresentar com a carteira de trabalho assinada. E dava um resultado importante, pois o vadio logo resolvia procurar trabalho. Geralmente as detenções de vadios levados para a Delegacia ocorriam em áreas de reunião de malandragem e de prática de lenocio e prostituição, onde a maioria dos vadios eram gigolôs.

Carla Pola em 14 de agosto de 2012

Nem sei o que dizer!! Estão legislando em causa própria??? Beijocas

Ronaldo em 14 de agosto de 2012

Esse já se tornou um exemplo clássico de legislação em causa própria.

Marco em 14 de agosto de 2012

Dom Setti: Mas o estado paga em dobro para seus funcionários qualquer coisa q não tem utilidade ou não dá certo. E são os q mais reclamam em sua defesa! Abs.

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