Ação de Aécio em projeto sobre medidas provisórias melhora a democracia

Aécio Neves na Comissão de Constituição e Justiça, ladeado pelo senadores José Pimentel (PT-CE), à esquerda, e Demóstenes Torres (DEM-GO)

Amigos, se o conjunto dos senadores de República — e, depois, a Câmara dos Deputados – fizerem como fez hoje, quarta, 11, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) terá justificada logo em seus primeiros meses de atuação a votação recorde que obteve nas eleições de outubro e sua fama de bom articulador.

É que a Comissão aprovou uma proposta de emenda constitucional (PEC) que, com a mão do ex-governador mineiro, altera, democratiza e melhora muitíssimo a tramitação das medidas provisórias com força de lei (MPs). Após uma intensa negociação entre governo e oposição, na qual teve papel importante – quem diria? – o senador e ex-líder estudantil Lindberg Faris (PT-RJ), a PEC acabou sendo aprovada por unanimidade e vai agora para a votação dos 81 senadores, no plenário. Para passar, precisa do voto de 49 deles, antes de rumar para a Câmara.

A tramitação das MPs, e sobretudo o pouquíssimo prazo que sobrava na prática para o Senado examiná-las e aprová-las ou não, vinha sendo objeto de intensa controvérsia, a ponto de o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) ter dito em entrevista ao site de VEJA que o país caminha para uma “ditadura branca”: aprovam-se MPs às dezenas, com a maior parte do prazo sendo gasto na Câmara dos Deputados, onde todas as MPs iniciam seu trajeto pelo Congresso, e os senadores mal tendo tempo de se informar do tema.

Uma espécie de chantagem sobre o Congresso

Até agora, segundo o artigo 62, parágrafo 3º da Constituição, as MPs entram em vigor imediatamente, e só perdem validade se não forem aprovadas no prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 60. O fato de vigorarem de imediato constitui uma espécie de chantagem sobre o Congresso, porque as MPs produzem efeito – há várias que criaram estatais e levaram à contratação de funcionários, por exemplo – e sua não aprovação posterior cria, na prática, uma grande confusão jurídica.

Agora, se aprovada a PEC, as MPs deixam de valer de imediato enquanto não recebem um OK do Congresso. Assim: baixada uma MP pela presidente, uma comissão permanente mista de 12 deputados e 12 senadores deverá analisá-la no prazo de 10 dias para verificar sua admissibilidade, ou seja, checar se obedece aos requisitos constitucionais de “relevância e urgência”.

Governando por decreto

Os diversos presidentes desde a  Constituição de 1988 nunca tomaram conhecimento desses requisitos. Assuntos banais e corriqueiros, que deveriam ser encaminhados ao Congresso como projetos de lei, passarama ser tratados por MPs, como se o presidente governasse por decreto. “O que nós estamos acompanhando hoje é o uso abusivo e indiscriminado de um instrumento que nasceu para ser excepcional”, lembrou Aécio.

Agora, segundo a PEC, a comissão mista de deputados e senadores, caso entenda que a MP baixada não cumpre tais exigências, poderá brecar sua validade imediata e decidir por sua transformação em projeto de lei. Se julgar que cumpre o que a Constituição exige, concordará com a validez imediata.

Mesmo assim, depois de examinar se é pertinente, a Câmara terá outros 50 dias para analisar o conteúdo da MP. Se aprová-lo, o Senado terá outros 45 dias para analisar a proposta. Se, porém, os deputados não votarem a proposta nesses 60 dias – sinal de que os representantes do povo não consideraram a iniciativa da presidente da República suficientemente importante – a MP morre. Perde a validade.

A mesma coisa vale se não a MP não passar pelo Senado no prazo determinado.

O fim dos “contrabandos”

Um ponto importantíssimo na nova PEC: as MPs não poderão tratar de mais de um tema, para evitar uma barbaridade que ocorre atualmente, objeto das críticas do senador Aloysio: os chamados “contrabandos”. Ou seja, hipoteticamente, uma MP sobre recursos públicos para a área de esportes conter, lá pelas tantas, um artigo que trata de isenção fiscal para determinada atividade.

Deve-se aqui dar crédito ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), a quem tenho criticado com frequência. É dele o projeto original sobre mexidas no andamento das MPs, que estabelecia prazos e tornava menos arbitrária a ação do Executivo. O senador Aécio Neves, como relator da proposta, foi quem propôs, entre outras alterações, que as MPs só tivessem eficácia após passar pelo exame de uma comissão mista de deputados e senadores, bem como a “morte” de uma MP não votada no prazo previsto.

Democracia melhora

Alguns dos pontos propostos por Aécio, mais restritivos à ação dos presidentes da República, acabaram ficando fora do acordo, como é normal nessas negociações. A habilidade do senador mineiro terminou por obter unanimidade em um projeto que, mesmo tendo partido de Sarney, preocupava muito o Palácio do Planalto, que vinha pressionando os senadores da base aliada.

“Se não demos o passo gigante que gostaríamos”, disse o senador, “demos um passo consistente para a construção de um futuro com maior isonomia entre as instituições.” E acrescentou: “Temos a expectativa de que o próprio Executivo compreenda que a MP é instrumento necessário, mas excepcional”.

A mudança nas MPs tornará mais difícil a vida dos presidentes da República, mas melhora a democracia brasileira. O abuso na decretação de MPs, praticado por todos os presidentes da República desde a Constituição de 1988, foi paulatinamente esvazindo o papel do Congresso e, numa distorção perigosa, atribuindo cada vez mais, na prática, a função de legislar para o Executivo, e não para o Legislativo.

Leia reportagem no site de VEJA.

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Nenhum comentário

  • Antonio Carlos

    Ufa! Até que enfim! Já estava pensando que esse governo não tinha oposição. Tomara que continue assim, senão……..!

  • Gilberto Campos

    Caro Setti, na sua opinião, qual o motivo dos nobres senadores Sarney e Aécio, entre outros, não terem se empenhado em regulamentar as MPs quando estavam na presidência (Sarney e FHC)?
    E esta comissão que analisará a urgência das MPs será formada na mesma proporção das maiorias existentes? Ou seja, seguindo a ordem: PT, PMDB, etc..? Neste caso, o governo, que já tem maioria no congresso, continuará a ter maioria nesta referida comissão. Não acha?

    Sarney não se interessou em mobilizar sua bse de sustentação para restringir as MPs quando presidente porque elas são — e eram, sobretudo na época dele — muito cômodas para quem está no Palácio do Planalto.
    Aécio já vem trabalhando nisso há tempos. Quando presidente da Câmara dos Deputados, em 2001, foi ele o principal articulador da primeira “mexida” na Constituição que melhorou muito a questão das MPs — entre muitas outras coisas, ficou proibida a emissão de MPs sobre uma longa lista de assuntos que até então eram virtualmente decididos por decreto dos presidentes.
    Quanto à composição da Comissão, provavelmente seguirá a proporção do tamanho das bancadas.
    Se a Comissão for omissa e prejudicar o Congresso, porém, não será por falta de instrumentos disponíveis na Constituição. Será por falta de outra coisa. De todo modo, o mecanismo institucional positivo estará criado quando a PEC for finalmente aprovada.
    Abraços

  • Carlos

    Parabens senador Aécio Neves. Em apenas 3 meses o senhor conseguiu aprovar um grande projeto. Importantíssimo para o país fortalecendo o congresso que é cooptado pelo executivo por cargos no governo e recursos públicos à obras de aliados que votem nos interesses do governo, sem analisar se isso é bom para o país. Parabens Aécio nosso futuro presidente.

  • Ariadno

    Setti:

    Comentário fora do topico. O que acha das boquinhas arrumadas para Marco Maciel (CET e SPTurismo) e Raul Jungman (PRODAM!!!) na Prefeitura de Sâo Paulo?

    Por duas reuniões mensais um ex-presidente vai abocanhar 12 mil por mês. E Jungman virou especialista em informática e vai legar 6 mil por mês.

    Esse é o choque de gestão?

    Abração

    O que eu acho? Acho errado. Infelizmente, faz parte dos usos e costumes da política. É claro que ambos são políticos experientes e podem aportar algo a essas entidades, mas os governos — inclusive o federal — não deveriam utilizar os conselhos de órgãos públicos ou de empresas estatais para abrigar políticos aliados que ficaram ao desalento.
    Abração

  • MKK

    Acho que vou até soltar foguete hoje. Finalmente! Aécio fez alguma coisa!
    Ainda aguardo a manifestação dele sobre a palhaçada de Itaipu.

  • Diocleciano

    Ricardo Setti, a onda de arranjar emprego para derrotados na eleição continua: Gilberto Kassab foi buscar Marco Maciel e Raul Jugman lá em PE para empregá-los aqui em São Paulo.
    Eis aí uma boa pauta.

    Obrigado, caro Diocleciano. O ex-senador Marco Maciel já recusou, hoje.

  • Gilberto Campos

    Setti, resumo da ópera: Sarney não acabou com as MPs quando podia e Aécio não se insurgiu contra as mesmas quando o presidente era FHC. Tentar mudar alguma coisa agora, da parte destes dois, é pura e simplesmente hipocrisia demagógica.
    Referente a PEC, o que vai acontecer, se for aprovada, é o seguinte: o governo continuará a governar com MPs agora legitimadas por uma comissão composta em sua maioria por parlamentares de sua base. Obs.: O governo usa e abusa das MPs, porque o congresso é lento, inoperante, fraco, etc..e o congresso é assim porque, nós eleitores, infelizmente ainda votamos em pessoas e não em idéias e princípios. E votamos em “salvadores da pátria, santos ou heróis”, principalmente porque somos mal informados e induzidos a fazer isso. Por quem? Pelos “formadores de opinião”, pelos jornalistas e articulistas políticos em sua maioria, por quem deveria estar trabalhando para fortalecer os partidos (detentores de mandatos em geral), lideranças partidárias, cientistas políticos, etc…

    Calma lá, caro Gilberto. O senador Aécio não se “insurgiu” contra elas quando FHC era presidente mas coordenou e articulou, sim, uma mudança para melhor nas MPs. Foi em 2001, ele era presidente da Câmara dos Deputados.
    Entre outras coisas, acabaram as imorais reedições sucessivas, cada uma delas incluindo novos assuntos disfarçadamente entre artigos e parágrafos, levando pessoas, empresas, sindicatos e tudo o mais a um caos jurídico danado.
    Vamos dar a César o que é de César.
    Então quer dizer que a culpa de tudo sobre termos o Congresso que temos, no final das contas, a seu ver, é dos jornalistas?
    Deus do céu…

  • Gilberto Campos

    Setti, FHC usou e abusou das MPs tanto ou mais que Sarney. Aécio, junto com o psdb, fez pouco ou quase nada para mudar isso (não há mérito em coordenar e articular “mudanças para melhor” em algo que nem devia existir. Além disso, como governador, fez sua base em Minas aprovar uma tal lei delegada, que dá poderes ditadoriais ao executivo mineiro para fazer sua reforma administrativa como bem entender e sem passar pela assembléia legislativa. Logo, não é o modelo de democrata que vc quer nos vender.
    Eu não disse, nem sugeri que a culpa de termos o congresso que temos era dos jornalistas..leia de novo meu comentário. Eu disse que a culpa era nossa, eleitores, que votamos em pessoas e não em idéias e principios..então, “a meu ver”, no inicio e no final das contas, isso acontece também por desinformação e indução patrocinada por, repito: cientistas políticos, articulistas e jornalistas políticos, deputados, senadores, governadores, prefeitos, presidentes, lideranças políticas, ou seja, todos aqueles que deveriam estar trabalhando para orientar os eleitores a votar em IDÉIAS, PRINCÍPIOS, PROJETOS, PARTIDOS…e não santos, heróis ou salvadores da pátria..

  • CLEYTON

    Você está maluco ao escrever a bobagem que escreveu. Respeito é bom e eu gosto!