Ao votar o mínimo, Senado e Câmara entregam de mão beijada a Dilma um poder só do Congresso

O Senado aprovou, agora há pouco, o projeto de lei que já havia passado pela Câmara dos Deputados fixando o salário mínimo em 545 reais. E aplicou mais um golpe na autonomia e nas prerrogativas do Legislativo, como já comentei em post quando da votação pela Câmara (“Um Congresso agachado, de quatro, ninguém respeita”).

Depois de mais de sete horas de discussão, os senadores votaram não apenas os 545 reais que o governo desejava, sob alegação de que as contas públicas não aguentariam mais do que isso. O projeto aprovado, além de fixar o mínimo, formalizou até 2015 como parâmetro de cálculo dos futuros valores o acordo feito em 2007 pelo ex-presidente Lula com as centrais sindicais: o percentual de aumento será o resultado do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes do ano em questão, mais a inflação verificada no imediatamente anterior.

Com base nessas premissas, o salário mínimo – diz o projeto aprovado – será fixado por decreto da presidente Dilma até 2014. Em 2015, por ela mesmo, se reeleita, ou pelo novo presidente. O detalhe fundamental na história é que a Constituição prevê que o valor do salário mínimo deve ser fixado em “lei”, no sentido da palavra – quer dizer, um texto legal aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente da República. Não pode ser fixado por decreto presidencial.

Basta consultar a Constituição: no capítulo II (“Dos Direitos Sociais”) o artigo 7º, que relaciona “os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais”, tem como inciso IV “salário mínimo, fixado em lei (…)” (o negrito é do colunista).

Ninguém obrigou a Câmara e, depois, o Congresso a votar como votou, entregando toda a discussão e decisão sobre o mínimo para Dilma até o final de seu mandato de mão beijada. Apesar dos protestos da oposição, que pretende recorrer ao Supremo Tribunal Federal (leia aqui), o Senado, tal como antes a Câmara, alegremente abriu mão de mais uma prerrogativa do Congresso, um poder de que somente ele dispõe – prerrogativa ou poder, vale lembrar, que não pertence aos excelentíssimos senhores parlamentares, mas que eles exercem, ou deveriam exercer, em nome do povo.

Por isso é que o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) acusou o governo federal de querer “eliminar o debate no Parlamento” sobre os reajustes anuais do salário mínimo, “essa decisão crucial sobre a política econômica”. Outro senador da oposição, Demóstenes Torres (DEM-GO), em linguagem rude, alertou:

— O que o Congresso está fazendo é se agachando perante o Executivo do Brasil, e quem se agacha muito mostra o que não deve.

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20 Comentários

  • Rosa Maria Pacini

    A frágil democracia brasileira está na UTI.

  • Nuno Gama

    O meu ídolo na Ciência Política é Nicolau Maquiavel, por ter-se debruçado sobre a política como um estóico, dotado de olhar tão frio quanto possível aos observadores — posto que homens são suscetíveis às paixões. Maquiavel não quis perder tempo em elocubrar acerca da “política ideal”, mas investiu muito (e contra a própria sorte) em entender as coisas tal como elas são. Guardadas as devidas proporções, Maquiavel faz parte da mesma linhagem de pensadores da política como Hobbes, como Marx (não obstante a sua desmedida ambição de transformar o mundo) e, até mesmo, como o próprio Gramsci (Foulcault, a despeito dos desvarios, é também herdeiro dessa tradição). O que há em comum entre todos eles é a convicção de que o Estado (o poder, o príncipe, o monstro, a abominação, a Lei, o Estado de Direito, enfim, qualquer que seja o nome da fabulosa entidade) tem de ser entendido para ser superado, destruído, transformado, melhorado. Não importa o que você pretenda em relação ao “Poder”.

    Assim, não me causa arrepios, espanto ou outras reações incômodas quando o Senado, ou a Câmara tenha feito isso ou aquilo, só porque eu não gosto de lenços no pescoço ou camisas de cores extravagantes. Ou disso, ou daquilo.

    O Senado não se agachou. Ele apenas foi capaz de fazer o movimento que as circunstâncias permitiram.

    Faz parte do jogo. Da correlação de forças. Não está contente? Tente fazer com que o Senado seja capaz de movimentos que não sejam os mesmos que lhe desagradam.

    Não há parlamento ideal. Só podemos contar com o Parlamento possível (e o possível é o que somos — todos nós — capazes de construir).

  • Paulo Bento Bandarra

    Idéias são metais que não se fundem, a não ser no cadinho dos interesses. E a eles não interessa representarem o povo!

  • Passofundense

    Nenhuma novidade. Desde 01/01/2003, quem esteve ou está no poder, não tem outro objetivo a não ser governar ditatorialmente, como é o fundamento básito da ideologia petista. Com essa maioria esmagadora (comprada) no parlamento fazem o que querem, como se não existisse constituição. Se os brasileiros não abrirem olhos eles chegam ao poder absoluto. De início apenas imitam o Chaves, mas querem chegar ao Amadinejad. Nos organizamos ou eles obtem o que buscam.

  • Lílian

    Setti,
    Salário Mínimo –> R$545,00
    Auxílio-reclusão –> R$R$ 862,11 ( http://www.mpas.gov.br/conteudoDinamico.php?id=22 )
    .
    Ontem, durante a votação do mínimo no Senado observei a atuação de Itamar Franco como Senador (sem referência ao período em que foi Presidente da República como fez o Petista Jucá e foi advertido por Sarney). Itamar na minha opinião foi a voz da Oposição.
    Abraços!

  • Roberto P. Pedroso

    Caro Ricardo,
    Eu assisti a integralidade do debate, achei também bastante forte e correta a colocação do ex-presidente Itamar Franco que utilizando palavras de Ulisses Guimarães, chamou os Senadores do PMDB principalmente de Traidores da Pátria.
    Tive também a percepção de um PSDB muito fragmentado fato que o torna mais fraco do que já é na realidade do Senado, apesar de contar com boas representações.
    -Solicito se possível você comente três fatos que para mim não ficaram claros:
    01 – foi introduzido meio do texto da lei do salário mínimo uma lei que me parece é fiscal que não tem nada com o tema salário mínimo, e o Aloysio Nunes solicitou a eliminação da mesma por não possuir relação com o tema e também pelo fato de proteger criminosos financeiros – posteriormente nada mais se falou sobre isso, na verdade o que ocorreu? Foi aprovado se sim qual o impacto disso?
    02- Também o Senador Aloysio Nunes propôs emenda com metodologia para reajuste dos aposentados e da mesma forma não se falou mais sobre o tema, seria possível você informar qual era essa proposta e o que ocorreu com a mesma? Deu-me a impressão que um só senador tem poder de decidir o que é certo ou errado.
    03 – Por que a proposta do PSOL também não teve chance de se defendida como desejava sua reduzida bancada?

    Caro amigo Roberto,

    Não tenho elementos para responder de pronto a todas as suas perguntas. Tenho só uma jornalista a me auxiliar, e não damos conta de responder a todas as questões propostas pelos amigos do blog, sobretudo em dias movimentados como esta quinta-feira.

    De todo modo, não existe esse poder de um senador decidir o que é certo ou errado.

    O problema para o público em geral que assiste às sessões é que só políticos, funcionáros e jornalistas que cobrem o Congresso entendem todas as movimentações bizantinas que ocorrem, porque estão previstas no Regimento Interno (no caso, do Senado), que é tão vasto quanto a Constituição. Nem mesmo os senadores conhecem todos os seus meandros.

    Desculpe não poder atendê-lo por hoje.

    Se você quiser resolver essas dúvidas especificamente com os senadores, aqui vão os emails do senador Aloysio e da senadora do PSOL que foi atuante na seção:

    aloysionunes.ferreira@senador.gov.br

    marinorbrito@senadora.gov.br

    Espero que isso ajude você, caro Roberto.

  • Mauricio F. Bento

    Senhor Setti,

    Gosto muito de ler seu blog, apesar de nunca ter postado. Seus artigos me agradam muito!

    Com a delegação da prerrogativa de votar o salário mínimo, resolvi, eu mesmo, ler a constituição para tirar minhas conclusões.

    Me parece que a delegação é LEGAL.
    A constituição determina que o SM deve definido em lei, porém, o artigo 67 define que há possibilidade de delegações ao Executivo, citando exceções por exclusividade. No qual constam direitos individuais, não sociais.
    Apesar disso, concordo que não deveria ser feito, pois atesta uma submissão e acaba com um debate que, por vezes, se faz necessário.

    Espero ter contribuido ao debate.

    Caro Maurício, obrigado pelas boas palavras sobre o blog.

    Respeito sua opinião, mas a lei do salário mínimo não menciona qualquer delegação, mesmo que ela seja (ou fosse) possível. Acho que a oposição tem razão em que o salário mínimo precisa ser fixado por lei do Congresso — e faz todo o sentido, porque é lá que devem ser debatidas as grandes questões nacionais.

    E creio que você deve ter se equivocado ao mencionar o artigo 67, que trata na verdade de terras indígenas.

    Um abração e obrigado pela visita e pelo comentário.

  • Aldo Matias Pereira

    Ricardo,
    Como eleitor e cidadão o que, de fato, me incomoda é a comemoração de governistas e associados porque “nós vencemos” a “oposição perdeu”. Quem perdeu, cara pálida? Quem, de fato, dançou foi o país, o povo pobre. E eles ainda têem o desplante de comemorar? De quanto terá sido o cala-a-boca que aquela senhora deu àquele gaúcho macho? Também, com esse “congresso” que está aí, fazer o que? Culpa nossa que aceitamos numa boa toda a bandalheira que já vai para seu nono ano, sem reação. O único opositor que de fato tocou no tema realmente relevante de tudo isso foi o Senador Itamar Franco que perguntou: o que de maravilhoso vai acontecer no país nos próximos meses para conceder o reajuste de 14% em 2012? A resposta: uma fabricazinha de índice camarada, conforme a cabecinha iluminada do ministério da fazenda (da Record, claro) . A outra questão relevante foi o único Senador do PSOL quem colocou: afinal de contas o salário mínimo em 2012 vai ser estabelecido em dólares? E o real sobrevalorizado vai perdurar para sempre sem qualquer efeito econômico negativo para o país? Não adianta espernear. Os tiriricas do congresso receberam alforria até, no mínimo, 2014 e, portanto … apertem o cinto porque o piloto já sumiu há nove anos!!

  • fabio

    bom,o palhaco nao é quem entra na politica,o palhaco é o povo,pois acredita no papo furado de que nao pode obter um salario minino de 600 reias pois “HAVERÁ QUEBRADEIRA NAS NAS FINANCAS PUBLICAS E NAS PREFEITURAS DE PEQUENAS CIDADES”entao,nao eleve o minimo para 600 reias,VAMOS DEIXAR PARA QUE ACUMELE ATE O FIM DO ANO PARA QUE NOSSOS POBRES “TRABALAHORES” DE BRASILIA POSSAM APROVAR COM EXITO,NOVOS AUMENTOS DE 80%,100%,200%,parabens Dilma,consegiu aprovar o direito do povo trabalhador a uma esmola mensal de 35 reias.

  • JOSEFÁ

    voces sabem quantos salarios minimos ganha um senador, um deputado? pra que,,, para fazer oque?? se quem vai rezolver tudo é a a PRESIDENTA…presidenta dos pobres, mas que só ajuda os ricos…o salario minimo é minimo mesmo… e maximo é maximo mesmo…

  • PauloReis

    O congresso deu mais um passo em direção a uma ditadura de esquerda (COMUNISTA); que é uma doutrina política, históricamente falida.
    Aos poucos, o poder vai sendo centralizado no EXECUTIVO, o LEGISLATIVO vai sendo suprimido e o JUDICIÁRIO sendo controlado aparti do EXECUTIVO, que indica os juizes do STF.
    É como uma praga, que corrói a DEMOCRACIA de dentro para fora. E nós pegaremos um preço muito alto pela nossa apatia diante do que estar acontecendo.

  • VICENTE

    O Congresso esta de Parabéns, todo mundo sabia que
    O valor do salario minimo seria este valor de 545,00.com alegação do Governo que não tem dinheiro fazer o que?.
    Mais Uma Votação na base do sim senhor,sim senhora
    Não?
    Faço um apelo ao nosso Congresso,que vote assim na reforma Politica,Inclusive no item do voto
    facultativo.
    OK Vossa,Excel,o Povo Brasileiro ficaram muito Agradecido?

  • Amadeus

    Na FSP hoje:

    “A medida deve ser declarada inconstitucional, porque há aumento real, e não simples reposição”
    (Ives Gandra Martins)

    “(…). O que não pode haver é aumento real”
    (Ministro Marco Aurelio Mello)

    Portanto, parece que o fundamnetal não é o “Decreto” em si, mas o previsto aumento real do SM embutido nele, de pelo menos 20% nos próximos anos.

    A disputa será pela posse desse louro inestimátivel.

  • domingos roberto

    É impressionante como um congresso se deixa levar como gado em um curral, será que esses srs. senadores não tem personalidade para impor as suas prerrogativas?. Não seria melhor renunciar do que passar por esse vexame? É pela falta de hombridade que surgem um chaves um fidel e outros mais e partem para a ditadura brecando a liberdade do povo. Muito cuidado, a dilma não é diferente do chaves.

  • reinaldo

    Alguém viu reboliço, argumentos,discursos contra, números negativos, preocupação com a “estabilidade” da economia quando foi votado o salário deles? Teve algum partido que se posicionou contra? Nenhum deles se preocupa com o trabalhador nem com os pobres do Brasil, só quando é época de eleição, nos discursos.Lembrem-se disto em 2012!

  • Eddie Moraes

    Boa tarde Ricardo,
    Apesar de alguns avanços da sociedade em alguns pontos (como uma pequena mas crescente massa crítica), é assustador como os nossos representantes estão “brincando” de fazer política, brincando de democracia.
    Quando o próprio Congresso renuncia ao seu papel podemos brincar e levar o assunto a extremos e começar a questionar: pra que Congresso então? Pra que pagar tão caro a representantes que não querem exercer o que lhes foi dignamente confiado através do voto?
    Se se pode solapar a Constituição de forma tão vil, porque não rasgá-la?
    E se não há que se seguir a Constituição, pra que existe o judiciário e sua mais alta Corte?
    Vamos permitir que tenhamos apenas um poder, que governa por decreto?
    Essa prostração do Congresso Nacional ao Poder Executivo é extremamente preocupante. Sabemos que estamos muito longe de nos transformarmos numa Venezuela, mas sementes desse tipo de erva daninha, se não combatida desde a germinação, tende crescer e passar, com o tempo, a ser aceita como normal na paisagem do jardim.
    O Congresso está assustando, o STF, em algumas decisões recentes, também.
    Temos que ficar alertas.
    Abraços

  • edson jaardim costa

    o mais ingasado,e eles comenorarem a derota da democrasia e dos eleitores que os elegerom.

  • Mauricio F. Bento

    Desculpe Setti… Esse é o Artigo correto:

    Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

    E abaixo é citado o que não pode ser delegado, o que me deixa um pouco em dúvida sobre se o SM pode ou não ser legalmente delegado.
    Porém, concordo que moralmente é lamentável essa lei. Infelizmente nada mais que um retrato do atual Congresso. E o pior ainda pode estar por vir…

  • francisco penin

    Setti,
    Muito oportuna a sua abordagem sobre o assunto. O senador Demóstenes Torres foi muito educado e usou um claro eufemismo. Na verdade,o Congresso já está de quatro perante o Executivo, pronto para o que der e vier. Chegamos a um estágio em que tudo é aceito, em nome do AQUI e do AGORA. Com direito a defesa de Ribamar, o honorável. O senador Itamar Franco ,em oportuna e feliz intervenção, jogou à cara de Sarney o fato de que a Constituição, a lei maior, estaria sendo pisoteada.Precisamos disso:meio grau de febre a menos não representa a cura, mas demonstra capacidade de reação do paciente, representado pelos sempre sacaneados contribuintes. Outra boa surpresa é a senadora Marinor, nesse início de legislatura. Que outros políticos juntem-se aos poucos que ousam colocar a cabeça para fora. Quanto a Sarney,em uma série televisiva o matreiro político maranhense, com ares de profeta, vaticina que a política tem apenas porta de entrada,sem a de saída. Todos interpretem como achar melhor !

  • eunice oliveira

    SR. NUNO GAMA… ESTOU TENTANDO SER EDUCADA, MAS ESSE SEU “LERO,LERO” ME IRRITOU, É PORCAUSA DE PESSOAS COMO O SR. QUE TEMOS ESSE CONGRESSO QUE NOS ENVERGONHA…TEMOS QUE PROTESTAR SIM,AFINAL ESTÃO GANHANDO MUINTO DINHEIRO, QUE SAI DO MEU BOLSO, DO SEU BOLSO…NÃO ME TIRE, O DIREITO DE ME INDIGNAR!!!! VAMOS TENTAR VOTAR DIREITO… EM PESSOAS QUE REALMENTE SE INTERESSE PELO BEM COMUM…