Até agora, deu em nada o gesto histórico do Congresso reabilitando Pedro Aleixo — o civil que os militares impediram de assumir a Presidência em 1969: o governo não cumpre lei sancionada por Dilma, e Aleixo não consta da galeria oficial de ex-presidentes

Pedro Aleixo: o civil impedido de assumir pelos ministros militares em 1969 agora é, oficialmente, um ex-presidente da República — mas não está na galeria em que deveria (Foto: Câmara dos Deputados)

Amigas e amigos do blog, nestes tempos em que tanto se fala em cumprir as leis — sentimento impulsionado pelo julgamento do mensalão no Supremo Tribunal Federal –, eis que o governo federal deixa de cumprir uma lei simplíssima, mas significativa: aquela aprovada há um ano pelo Congresso, e sancionada pela presidente Dilma, que mandou colocar na galeria dos ex-presidentes da República o vice-presidente Pedro Aleixo, afastado por um golpe de Estado da sucessão em 1969, quando o então marechal-presidente Arthur da Costa e Silva ficou gravemente doente.

Os então ministros militares (cargo que não existe mais) resolveram que Aleixo, homem de bem e fiel seguidor do golpe de Estado de 1964, levava consigo o grave fato de ser um civil e, além de tudo, um civil que se opôs à decretação do medieval Ato Institucional nº 5, de dezembro de 1968, que fez o regime militar mergulhar nas trevas da ditadura total.

Faço questão de republicar, hoje, post que originalmente foi ao ar a 11 de novembro de 2011 e mostrar que, diferentemente do que manda lei federal, a Presidência da República até agora não incluiu Aleixo na galeria de ex-presidentes em que figuram, no entanto, os três militares golpistas que governaram por 90 dias.

Vejam a galeria de ex-presidentes. Agora, confiram o texto do post original de 11 de novembro do ano passado:

Amigos, é inacreditável que um fato tão significativo e histórico tenha passado praticamente em brancas nuvens pela grande mídia.

A menos que o Google esteja errado, não encontrei nada sobre o assunto em nenhum grande veículo, excetuado a agência de notícias da Câmara dos Deputados.

Por decisão do Congresso, em lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff ainda em setembro, Pedro Aleixo, vice-presidente civil, durante o regime militar, do marechal-presidente Costa e Silva (1967-1969), e que foi impedido de assumir o cargo no dia 31 de agosto de 1969 pelos ministros militares quando da grave doença do presidente, foi reabilitado para a História e incluído na relação dos ex-presidentes da República.

Como diz a ementa (resumo) da lei nº 12.486, de 12 de setembro de 2011, ela “inclui o nome do cidadão Pedro Aleixo na galeria dos que foram ungidos pela Nação Brasileira para a Suprema Magistratura”.

Como foi o golpe de Estado

Costa e Silva sofreu um derrame e, dias depois, num golpe de Estado a que não tiveram a coragem de dar nome, os ministros militares assumiram a Presidência e governaram de 31 de agosto a 30 de outubro de 1969, quando o general Emílio Garrastazu Médici, “eleito” às pressas pelo Congresso, tomou posse. (Costa e Silva viria a morrer no dia 17 de dezembro).

Almirante Rademaker, brigadeiro Souza Mello e general Lyra Tavares — os “Três Patetas”, segundo o deputado Ulysses Guimarães (Foto: Dedoc / Editora Abril)

Antes da posse de Médici, os ministros militares — general Aurélio de Lyra Tavares, do Exército, almirante Augusto Rademaker, da Marinha, e brigadeiro Márcio de Souza Mello, da Aeronáutica, que o deputado Ulysses Guimarães viria a chamar de “Os Três Patetas” — baixaram um novo Ato Institucional, extinguindo formalmente o cargo de Aleixo.

A grandeza de ser contra o AI-5

Aleixo, mineiro de Mariana, nascido em 1901 e falecido em 1975, foi um grande jurista e político importante por boa parte do século XX no país.

Assinou em 1943 o famoso “Manifesto dos Mineiros” pedindo o fim da ditadura de Getúlio Vargas, foi deputado estadual, deputado federal, secretário estadual em Minas, ministro da Educação do marechal Castello Branco (1964-1967) e “eleito” pelo Congresso como vice de Costa e Silva.

Teve a grandeza de ser o único integrante do governo Costa e Silva que, em reunião do gabinete para discutir o assunto, não aceitou a decretação do Ato Institucional número 5 pelo marechal, que atropelou a Constituição moldada pelos próprios militares e lançou o país na treva da ditadura plena, sem habeas-corpus, sem garantias individuais, sem Congresso livre, com censura à imprensa, prisões ilegais, tortura e morte de adversário do regime.

A iniciativa do projeto coube ao senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), e, na Câmara dos Deputados, o relator, que deu parecer favorável, foi o deputado Mauro Benevides (PMDB-CE) (LEIA AQUI).

O que diz a nova lei

A íntegra do texto da lei, publicada no Diário Oficial da União de 13 de setembro de 2011:

“LEI Nº 12.486, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011.

Inclui o nome do cidadão Pedro Aleixo na galeria dos que foram ungidos pela Nação Brasileira para a Suprema Magistratura.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O cidadão Pedro Aleixo, Vice-Presidente da República impedido de exercer a Presidência em 1969 em desrespeito à Constituição Federal então em vigor, figurará na galeria dos que foram ungidos pela Nação Brasileira para a Suprema Magistratura, para todos os efeitos legais.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de setembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Luís Inácio Lucena Adams”

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7 Comentários

  • Luiz

    Acredito que o congresso deveria tbm uma lei para tirar da galeria de ex-presidentes Catelo Branco, Costa e Silva, os três patetas, Medici, Geisel e Figuerido os grnades golpistas.

  • Alexandre Lima

    Será que a Comissão da Verdade vai tratar desse fato (desobediência civil!)?

  • Marcelo Rocha

    A Constituição de 1988 poderia ser chamada de ” Constituição Pateta”?
    E o Lula poseria ser chamado de Chacrinha?
    Mas com certeza poderiam me chamar de palhaço,pois que banca esse farra todo é meu dinheiro.

  • Hattori Hanzo

    Bem interessante o comentário do patetão comunista ulysses o guimarães aquele que nem a terra quiz.

  • Pedro Luiz Moreira Lima

    Os velhinhos assassinos, oor Urariano Mota

    Do Direto da Redação

    Na semana passada, ao ler no site da Folha a notícia “Justiça determina abertura de ação penal contra militares por crimes na ditadura”, atravessou o meu espírito uma reprovação. Já no primeiro parágrafo se anunciava:

    “Militares que atuaram na repressão durante o regime militar (1964-85) responderão a ação penal por supostos crimes cometidos durante a ditadura”.

    Por que e como supostos crimes? Não bastam as seguidas e cumulativas provas, de testemunhas, de documentos, e até entrevistas de réus confessos, para retirar o véu da dúvida? Mas continuava a notícia:

    “A Justiça Federal em Marabá (685 km de Belém) aceitou denúncia do Ministério Público Federal e determinou a abertura de ação penal contra o coronel da reserva Sebastião Rodrigues Curió (foto acima) , 77, e contra o tenente-coronel da reserva Lício Maciel, 82”.

    Depois disso, atravessaram o espírito dois espantos. O primeiro foi ver o quanto o assunto justiça e ditadura havia sido o mais comentado e enviado no site em 30 de agosto. O segundo foi conhecer o gênero e grau de comentários que sob a reportagem se abrigavam, dos raivosos defensores do golpe de 64 aos mais complacentes e pacifistas, sempre na velha fórmula: para quê tanta confusão, se tudo é morto e passado?

    Não vem ao caso aqui mostrar o paradoxo de quem argumenta que, por um lado, a história da ditadura é ultrapassada, e por outro, manter a feroz defesa do regime que não mais existe, como se os anos da guerra fria estivessem em uma geladeira. Do necrotério de 1970, talvez. Importa mais agora, entre os comentários cordatos, um apelo que li dirigido aos brasileiros de bons corações, nesta esperta frase:

    “Um deles tem 77 anos, o outro tem 82. Não adianta ficar prendendo ex-coronel que fez crimes na ditadura civil-militar. Nossa ditadura foi a mais branda da América Latina, não que eu esteja tentando justificá-la, mas ficar revogando a lei da Anistia pra prender velhinhos é no mínimo covardia. Não sabia que a esquerda queria se vingar de vovôs”.

    Vovós, poderia ser dito, para ser mais forte a fragilidade dos velhos coitadinhos. Ora, tenho junto a mim um precioso depoimento de uma senhora que teve a sorte de morar no mesmo edifício do coronel Vilocq, quando ele estava velhinho. Quando ele não mais era uma fortaleza de abuso e violência. Os mais jovens não sabem, mas Vilocq arrastou Gregório Bezerra por uma corda, espancou o bravo comunista sob cano de ferro, e esteve a ponto de enforcá-lo em praça pública em 1964. Quanta força contra um homem rendido e desarmado. Pois bem, assim me contou a privilegiada:

    Muitas vezes, viu a conversarem, em voz amena e agradável, lado a lado, em suas cadeiras de rodas, Darcy Vilocq e Wandenkolk Wanderley, que moravam no mesmo edifício e destino. Olhem que feliz coincidência, lado a lado, a ferocidade e o terror. Um, Wandenkolk, ex-delegado, que usava alicate para arrancar unhas de comunistas no Recife; outro, Vilocq, sobre quem Gregório fala em suas memórias. Pois ficavam os dois companheiros a cavaquear, pelas tardes, na paz do bucólico bairro de Casa Forte.

    De Vilocq, a minha privilegiada amiga informa um pouco mais, neste brilho de ironia involuntária da cena brasileira: uma empregada doméstica, no prédio em que ele morava, dizia que Vilocq parecia um bebê, de tão inofensivo e pacífico na velhice. A ponto de ela brincar, muitas vezes com ele, dizendo: “eu vou te pegar, eu vou te pegar”. O bebêzinho, o velhinho sorria, já sem a força de espancar com ferro e obrigar um homem a pisar em pedrinhas, depois de lhe arrancar a pele dos pés a maçarico.

    Para infelicidade geral, os dois bons velhinhos já não mais existem. O que gostava de unhas com pedaços de carne foi para o céu aos 90 anos, em 2002. O que tentou enfiar no ânus de Gregório Bezerra um cano seguiu para Deus aos 93, em março deste ano. Ficou um vazio nas tardes da história onde mora a minha amiga. Como poderá a justiça humana agora alcançá-los? Com quem brincará a boa moça, empregada doméstica?

    Pensemos neles, por eles e para a justiça que não lhes chegou, quando olharmos os idosos e respeitáveis Carlos Alberto Brilhante Ustra, David dos Santos Araujo, Ariovaldo da Hora e Silva, Maurício Lopes Lima, Carlos Alberto Ponzi, Adriano Bessa Ferreira, José Armando Costa, Paulo Avelino Reis, Dulene Aleixo Garcez dos Reis. E outros velhos, muitos outros de Norte a Sul do país, que no tempo de poder foram o terror do Estado no Brasil. Eles ficaram apenas mais velhos, os bons velhinhos assassinos.

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  • Adan Barros

    É vergonhoso, um país que não cumpre uma simples lei, uma lei que deveria retratar um cidadão vítima de um regime autoritário, mas além disso, uma lei na qual a República Federativa do Brasil se retrata a este cidadão, mas estamos vendo que essa desobediência á lei é um “atentado” pior á história do que a própria ditadura

  • adan

    Se a Presidente, não tem capacidade de cumprir essa simples lei, como poderá fazer 800 aeroportos ???
    Ricardo, você sabe se a referida lei, foi revogada?
    É inacreditável que já fez aniversário e nada !