Classificar crimes como “hediondos” não significa que seus autores sejam punidos. Veja este caso

A Comissão de Assuntos Sociais em reunião (a senadora Ana Amélia está de azul, na primeira fila): classificar um crime como “hediondo” não assegura que seu autor será punido (Foto: Agência Senado)

Fez bem a senadora Ana Amélia (PP-RS) em pedir para retirar da pauta da mais recente reunião da Comissão de Assuntos Sociais do Senado o projeto de lei do senador Humberto Costa (PT-PE) que transforma em crime hediondo a venda ilegal de agrotóxicos.

Está certo que a senadora, relatora da matéria na comissão, apresentou o pedido por solicitação do governo, uma vez que o Ministério do Meio Ambiente ainda está analisando o tema e ainda não tem uma posição firmada a respeito.

A senadora, porém, conhecida por seu bom sendo, bem que poderia dar parecer contrário ao projeto.

Não, é claro, que se deseje liberar a venda ilegal de agrotóxicos, já devidamente punida pela legislação. Mas caracterizar mais e mais crimes como hediondos não vai mudar a realidade dos fatos.

O que inibe o crime não é a dureza da pena

O problema com a criminalidade, no Brasil, não é a falta de leis que punam os delitos, mas a falta de aplicação frequente e severa das leis. O que inibe o crime não é a maior ou menor gravidade da punição — está mais do que provado, no mundo todo –, mas o grau de certeza de que ela será aplicada. No Brasil, terra da impunidade, o criminoso potencial pesa as chances de ser punido e verifica que o crime compensa.

A lei que dispõe sobre crimes hediondos (lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990) já foi “endurecida” por novas leis aprovadas pelo Congresso em 1994, 1998, 1999 e 2007. Os crimes considerados hediondos, relacionados na lei, são insuscetíveis de anistia, graça ou indulto, são inafiançáveis, têm suas penas de prisão cumpridas obrigatoriamente em regime fechado, só admitem a progressão para o regime semi-aberto ou aberto, dependendo do comportamento do presidiário, a partir, conforme o caso, do cumprimento de dois ou três quintos do total de anos de cadeia e deles, conforme a situação, não se pode apelar em liberdade.

O aumento dos casos de crimes considerados “hediondos” só tende a banalizar uma classificação que, na prática, já não vem obtendo grandes resultados.

Repito: o que inibe a prática de crimes, hediondos ou não, não é o tamanho da pena nem a classificação do crime — mas o grau de certeza de que o criminoso pagará caro pelo que fez.

Isso está longe, longíssimo de ocorrer no Brasil, especialmente se o autor do crime não é pobre.

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  • Kleyner Arley

    Setti, só uma pequena correção. Já há possibilidade de progressão para os regimes aberto e semi-aberto no caso de crimes hediondos. O que muda é que o período mínimo para conseguir essa condição é maior se comparados com os demais crimes: 2/5 da pena e 3/5 em caso de reincidentes.

    Obrigado por me dar esse toque, caro Kleyner. Eu conheço bem a lei e tinha certeza de que havia explicado isso no texto. Vou voltar a ele graças a você.

    Abração

  • Reynaldo-BH

    Perfeito, Setti. Na veia. No ângulo. O que faz o criminoso repensar antes de cometer o ilícito não é a dureza da pena. Mas sim a certeza de ser apenado.
    Pouco importa a um criminoso (de colarinho branco, ou os ditos “comuns”) a pena que nunca será aplicada. Ele conta com a impunidade. A certeza de que tanto faz um dia ou cem anos. A Justiça não o alcançará. Não se sabe de um único caso no mundo em que um criminoso no ato do cometimento do crime, tenha buscado no Código Penal a pena a que estaria sujeito. Mas certamente conta com a não aplicação de qualquer sanção.
    A impunidade é mãe de todos os crimes. De corrupção, de assaltos, roubos e homicídios. De porte de drogas ou armas. De beber e dirigir. De caluniar ou difamar.
    Todos na certeza da não punibilidade.
    Mais hediondo que o crime em si é sempre a sensação de impotência decorrente da impunidade. De vítimas e de todos nós.
    Seja onde for. Seja no crime que for.
    Enquanto a impunidade ditar a reação da Justiça, hediondo será sempre o quadro que vivemos.

  • Angelo Losguardi

    O que inibe o crime é a dureza da pena E a certeza da punição. Aqui no Brasil não temos nem uma coisa, nem outra.

  • Reynaldo-BH

    Ao Angelo Losguardi.
    Prezado amigo, não creio que a dureza (ou intensidade) da pena seja efetivamente um fator inibidor da prática de um crime. Em alguns países do Oriente Médio o roubo ainda é punido com corte de mãos ou até morte. Não funciona. Os crimes continuam em um crescendo intenso. Por que os criminosos raramente são presos. E quando são, a Justiça é venal e tende a libertá-los por qualquer arranjo. Sabemos quais…
    Já – ciatando como exemplo – a tolerância zero implantada em New York não previa nenhuma adição às penas do crime praticado. Somente a aplicação das leis (e penas) já existentes, sem exceção.
    O índice de criminalidade despencou.
    Concordo contigo em um ponto: nossas leis não são aplicadas. Mas o que deixa mais atônito: elas existem!
    Abraços.

  • Angelo Losguardi

    Reynaldo-BH 04/05/2012 às 13:11
    .
    Prezado, note que faço uma sentença que para ser verdadeira precisa ter as duas partes também verdadeiras para ser logicamente certa (“dureza da pena E a certeza da punição”).
    Exemplificando:
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    dureza da pena(F) E a certeza da punição(V) = (F)
    .
    dureza da pena(F) E a certeza da punição(F) = (F)
    .
    dureza da pena(V) E a certeza da punição(V) = (V)
    .
    Na primeira equação, vale salientar: se a dureza da pena for desproporcional ao crime cometido, compensa. Um criminoso rouba milhões e tem certeza de que vai ser pego… e vai cumprir uns dias de cadeia. Será que isso inibiria o crime?
    .
    Quanto à questão do “resolver”, temos que ter muito cuidado com isso. A natureza humana é o que é, e crimes sempre ocorrerão. Nesse aspecto, a coisa não será “resolvida” creio que nunca. É lógico que a situação pode ser muito minorada. A natureza bestial de alguns indivíduos pode felizmente ser controlada com o rigor da civilização. Que é o que temos cada vez menos no Brasil.