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O texto da lei havia sido aprovado no Senado no dia 23 de março, conforme parecer do senador José Pimentel (PT-CE), terceiro da esquerda para a direita e, significativamente, ex-ministro da Previdência (Foto: Agência Senado)

Hoje é um dia importante e histórico para as contas públicas e para a sobrevivência do sistema previdenciário no Brasil. Aprovada pelo Congresso, sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada hoje no Diário Oficial, entreou em vigor a lei que institui a Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), cujo objetivo será propiciar uma renda extra além do teto de aposentadoria do INSS — atualmente, 3.916,20 reais — às pessoas que ingressarem a partir de hoje no funcionalismo público federa, se elas assim quiserem.

Em outras palavras, daqui para a frente, acabou de vez a garantia de aposentadoria integral aos servidores — o caso, aos novos — às custas dos cofres públicos.

No sistema de previdência até então em vigor para o funcionalismo, o servidor federal contribuía mensalmente com 11% sobre seu salário integral e o governo com outros 22%. Com isso, quando se aposentasse, o funcionário tinha — e os anteriores à nova lei continuarão a ter — aposentadoria equivalente ao último salário na ativa. Anos atrás, não havia contribuição alguma do servidor, e o déficit do sistema não cessou de crescer.

Com a nova lei, se o servidor estiver interessado em receber acima do teto do INSS, precisará pagar uma contribuição à parte, aderindo à Funpresp ou, então, a fundo de previdência privada.

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O buraco da previdência dos funcionários vinha sendo como o de uma mina a céu aberto: cada vez mais fundo, mais fundo…

Rombo monumental

O déficit da previdência do funcinalismo federal representa um rombo monumental nas contas públicas desde sempre.

Vejam vocês o tamanho do buraco: em números de 2010 (em 2011 piorou), o rombo total nas contas da Previdência Social, incluindo os aposentados em geral e os servidores aposentados — chegou a 75 bilhões de reais. Quer dizer, foi de 75 estrondosos, absurdos reais a diferença entre o que se arrecadou para pagar benefícios e o que efetivamente se pagou de benefícios.

A diferença foi bancada pelo Tesouro — pelo seu, pelo meu, pelo nosso dinheiro –, às custas de projetos de educação, saúde, saneamento, segurança, infraestrutura…

Ameaça ao futuro dos brasileiros

Tal situação, insustentável — como escrevi em posts anteriores — era uma clara ameaça ao futuro de milhões de brasileiros que confiam na Previdência e que, mais para a frente na vida, dependerão dela para sobreviver.

O problema, como se pode observar, estava concentrado sobretudo um ponto específico da questão previdenciária no Brasil — e sempre veio daí minha indignação: o buraco causado pela aposentadoria de 950 mil funcionários públicos federais, de mais de 51 bilhões de reais, equivale a MAIS DO QUE O DOBRO do déficit do chamado Regime Geral da Previdência, que cuida da enorme massa de aposentados trabalhadores comuns: 24 bilhões.

À presidente Dilma cabe o mérito de haver encarado o problema cujo equacionamento FHC chegou a esboçar, entre as diversas reformas que conseguiu introduzir na Previdência, e que Lula primeiro enfrentou, e depois refugou.

Lula começou, mas deixou o trabalho pela metade

Durante o primeiro lulalato, em 2003, o então presidente teve a coragem de propor uma emenda à Constituição que acabava com a aposentadoria integral para o funcionalismo dali para a frente, estabelecendo que os servidores se aposentariam como os demais brasileiros — o máximo seria o teto do INSS — e que, caso quisessem ganhar mais, deveriam contribuir para um fundo de pensão específico para eles.

O governo, como empregador, e como fazem muitas empresas privadas que dispõem de fundos de pensão para seus funcionários, depositaria mensalmente um percentual do salário do interessado na conta dele.

O dinheiro seria investido no mercado financeiro, em diversos tipos de papéis. e os recursos de cada funcionário engordariam com a boa gestão do fundo e a passagem do tempo. Cada um, uma vez aposentado, receberia os resultados desse investimento ao longo dos anos.

Empurrando com a barriga — e mais 200 mil servidores com aposentadorias integrais

Mas caberia a Lula propor logo em seguida que a emenda à Constituição fosse regulada por lei. O presidente, porém, foi empurrando irresponsavelmente com a barriga a questão até 2007, quando o respectivo projeto finalmente foi apresentado na Câmara dos Deputados. O lulalato, no entanto, não realizou o mais mínimo esforço para que o projeto caminhasse.

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O líder do governo, Eduardo Braga (PMDB-AM), abraça o ministro da Previdência, Garibaldi Alves, no dia da aprovação do projeto no Senado (Foto: Agência Senado)

Isso só ocorreu, verdade seja dita, no governo Dilma, e com boa parte da responsabilidade cabendo aos esforços do ministro Garibaldi Alves, por cuja atuação no Ministério da Previdência ninguém dava um centavo — sobretudo quando, ao assumir, o ministro disse que não entendia nada do assunto. O ministro, que é senador licenciado, se empenhou a fundo em estudar a questão, retomou a questão do projeto, movimentou seus aliados no Senado para que ele caminhasse e só isso já justifica sua gestão.

Contudo, nesse longo intervalo em que o governo Lula nada fez para aprovar um projeto apresentado há cinco anos, os cofres públicos foram sobrecarregados com a aposentadoria integral futura de cerca de 200 novos mil funcionários com os quais o lulalato engordou o contingente de servidores.

Daqui para a frente, de todo modo, essa situação mudará. Não vai ser já, mas estamos no rumo certo. Pode demorar vinte, trinta anos, mas esse déficit pavoroso vai sumir, e o Brasil terá mais recursos para aplicar em benefício da população.

 

Leia também:

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Katia em 31 de maio de 2012

Sr. Setti. Sinto muitíssimo que sua matéria seja tão equivocada. Lamentável que publicize uma matéria como se o funcionário público já não pagasse pela sua aposentadoria. NÃO EXISTE TETO DE CONTRIBUIÇÃO. Ou será que seria justo alguem poupar 10.000,00 reais e receber somente 3.900,00??? O funcionalismo já paga 11% em cima do total que recebe. Outra coisa, o governo é o empregador então tem obrigação de recolher sua parte, assim como os empresários fazem. NÃO EXISTE ROMBO NA PREVIDENCIA. Os dados apresentados são maqueados. As aposentadorias de idosos que não contribuiram, na verdade são benefícios assistenciais e a verba não sai da previdencia e sim do MDS. Por que ninguém meche nas aposentadorias dos políticos que não precisa sequer 15 anos de trabalho????? PORQUE NÃO FAZEM O INVERSO. TODOS TRABALHADORES PRIVADOS PASSAM A COLHER 11% DO TOTAL DO SALÁRIO (os que ganham acima de 3.916,20) E ASSIM PASSAM A TER DIREITO A APOSENTADORIA MAIOR??? Sabe pq não? Porque as empresas não querem pagar sua parte!! E aí, Sr. Setti! Você abdicaria de todas suas contribuições e bens para viver com 3.916,20 durante sua aposentadoria????

Gil em 06 de maio de 2012

Setti, Que eu saiba a aposentadoria não é mais integral, houve duas reformas (uma de FHC e outra Lula) que mexeram no regime RPPS. Sou servidor público, ninguém comenta estas reformas anteriores, ninguém comenta que mesmo depois de aposentado nós continuamos a contribuir, ninguém comenta que NÃO existe teto na contribuição dos 11%, ninguém comenta que acima do teto do RGPS é descontado 30%, mas paciência, só posso lamentar. Aliás o maior rombo da previdência é por ela ter o caráter social isto ninguém comenta e ninguém mexe. A aposentadoria de fato não é mais integral para parte do funcionalismo, mas centenas de milhares de funcionários não entraram na regra de transição por direito adquirido e a terão integral. Quanto ao rombo de caráter social, eu já comentei diversas vezes, aqui e em outros veículos: o governo, sucessivos governos, dependuraram a aposentadoria do trabalhador rural que não contribuiu, por exemplo, na Previdência, em vez de fazê-lo em conta separada, bem como dos idosos sem renda e outros casos. Mas de todo modo você não pode negar os números: o Regime Geral, que beneficia 24 milhões de pessoas, tem déficit menor do que o dos funcionários, que beneficia menos de 1 milhão de pessoas. É uma injustiça social brutal, colossal. Abraços

Think tank em 04 de maio de 2012

É melhor não serem ingênuos, isto só está acontecendo pelo simples fato de os recursos para as "mamatas" do topo da pirâmide destes parasitas do setor publico periga minguar. Exemplos não faltam num sistema semelhante, recentemente em Cuba, o Fidel, mandou os cubanos criarem coelhos pois os U$17 que pagavam a cada funcionário publico ficou difícil.

Kleyner Arley em 03 de maio de 2012

Setti, ainda sou um tanto jovem, então me tire uma dúvida: Por que só a partir de FHC que isso começou a ser debatido? Ninguém percebia que a previdência ia se tornar insustentável? Muita gente tentou antes, mas o corporativismo do funcionalismo federal é poderoso. Ministros da Previdência do governo Sarney (1990-1995), como Antonio Britto e Waldir Pires, entre outros, tentaram. Não estou seguro no momento, mas creio que houve tentativa também nos governos Collor (1990-1992) e Itamar (1992-1995). Os governos militares não mexeram em nada -- até porque havia privilégios espantosos para grupos de militares: filhas e até netas de oficiais que recebiam pensões dos pais e avós falecidos até o fim da vida. FHC acabou com isso, felizmente.

Thiago Hart em 03 de maio de 2012

Os petistas - e todos, na verdade - falam tão mal do PMDB que dá até pena... E não é que a previdência, sob o comando do pemedebista Garibaldi Alves, conseguiu a melhor notícia e mais importante do governo? O governo de dona Dilma tem muito pouco para apresentar, os resultados são pífios, a única boa notícia até agora foi essa!

Rafael em 03 de maio de 2012

Para ficar melhor, só falta privatizar alguns serviços e terceirizar outros, não é necessário que a pessoa que passa fita crepe em processos ou atende o balcão das secretárias seja um funcionário estatal, por exemplo, nem o sujeito que recolhe o lixo, enfim, enxugar a máquina.

Carlos em 03 de maio de 2012

Você já viu algum petista escrever bem,Setti? Parece que todos fugiram da escola...

Alcides em 03 de maio de 2012

Setti Não é bem assim. Funcionário público sempre descontou contribuição previdenciária pelo total da remuneração(diferente do trabalhador privado)...e antigamente os proventos eram pagos pelo diretamente pelo tesouro. No governo collor, sem contrapartida, ele jogou no colo da previdência social todos os aposentados da União, providência que agravou o histórico deficit do INSS. De outro lado, os recursos da previdência sempre foram desviados para outros fins..na época,li na imprensa, que parte da construção da ponte Rio-Niteroi foi financiada sob esse expediente. Soma-se a isso o desperdicio,a inadimplência, etc. Nada contra o Fundo, agora, ignorar os antecedentes "desde sempre históricos" parece insuficiente para localizar apenas nos servidores públicos esse "rombo monumental"

Lucia em 03 de maio de 2012

O montante pago aos aposentados do serviço publico é um problema do Governo. As receitas do INSS são mais do que suficientes para pagar, com mais justiça, as aposentadorias da iniciativa privada. Algum safado misturou alhos com bugalhos porque o Governo joga o montante de todas as aposentadorias na mesma conta, reclama do déficit e aproveita para pagar aposentadorias humilhantes para quem contribuiu a vida inteira. As contas agora serão diferentes, Lucia. Os novos funcionários contribuirão, como todos nós, para o INSS. E, se quiserem ganhar mais que o teto, precisarão contribuir para o novo fundo criado para o governo que, porém, não é obrigatório. O funcionário pode também escolher um fundo de previdência privado -- que é o que eu faria, e aliás é o que eu fiz, contribuindo, no caso, para o fundo fechado de previdência da Editora Abril por muitos anos e, sempre que possível, para dois outros fundos de dois grandes bancos privados. A providência agora adotada, com imenso atraso, pelo governo Dilma e pelo Congresso vai demorar uma geração para começar a surtir efeitos. Todos os atuais funcionários receberão seus salários, na maior parte dos casos integralmente. Como é inevitável que a morte chegue para muitos a cada ano, o Tesouro vai arcando com menos carga aos poucos. Lá na frente, porém, deixará de bancar a aposentadoria dos funcionários. Se Lula tivesse batalhado junto ao Congresso para regulamentar por lei a emenda constitucional aprovada em 2003, 200 mil funcionários em atividade já estariam contribuindo para o fundo e não mais teriam sua aposentadoria integral garantida pelo Tesouro.

Rodrigo Antunes Moreira em 02 de maio de 2012

Desde quando você é defensor de aposentados...?????? lembro que foi FHC seu padrinho politico que sujo o Brasil, ou você esqueceu. da frase. " Quem se aposenta com menos de 60 anos é vagabundo." lembra.? agora não mete essa de é conversa pra boi dormir sua. Não sou defensor de aposentados, nem contra aposentados. Defendo um sistema racional de aposentadoria que trate bem os cidadãos e não leve o país à falência. FHC não disse o que você, erradamente, lhe atribui. Procure se informar melhor: ele protestou contra aposentadorias precoces absurdas, como havia -- gente que com menos de 50 anos, muitas vezes funcionários públicos, que iam para casa e, no caso dos servidores, com salários integrais. FHC meu "padrinho político"? Ué, eu não sabia que tinha uma carreira política. Você nem sabe do que fala, e ainda escreve muito mal. Por falar nisso, aprenda a ter alguma educação ao escrever para um blog em que se expõe a outros leitores, mais civilizados.

Marco em 02 de maio de 2012

Dom Setti: Sou testemunha dessa luta do blog, q tbm me engajei. Aliás o único, dos blogueiros q conheço! Deus seja louvado, q vai terminar o maior sectarismo já visto, na história do país. O maior ônus público, entregue por politicas sociais de caça votos, já implantado no país. Deixando o resto da sociedade, desprotegida em faces os problemas de saúde e velhice,surripiando todas as provisões adequadas dos q contribuiram com nível máximo e médio. Não existia motivo e nem necessidade para manter isso. O PMDB,não é só criticado aqui! Valeu e um abraço quebra costela daqui dos Pampas. Não posso deixar de uma vez mais concordar com você, Marco, além, claro, de agradecer suas boas palavras e retribuir seu abraço.

Dina Marcoleti em 02 de maio de 2012

Menos, Setti;bem menos! Lembro-me das previsões de Pedro Malan e Armínio Fraga no tocante à paridade do Real/Dólar no dia 4 de agosto de 1998. No dia 13 de janeiro de 1999, uma máxidesvalorização de 60% derrubou o presidente do Banco Central e fez com que FH esquecesse o prometido 15 dias antes das eleições de 1998 vencida no primeiro turno. Nada garante o êxito do Fundo, exceto o fato, esse sim garantido, de que não se garante absolutamente nada daqui para frente. Faltam pelo menos 40 anos(faz vinte sequer conhecíamos a Internet) para testar as projeções desses "visionários", os mesmo que disseram que tudo estava azul no front...antes do 15 de setembro de 2008. Infelizmente, o Fundo é apenas um outro buraco; até mais escuro. Vamos ver quem vai tomar conta desse Fundo?!...

Angelo Losguardi em 02 de maio de 2012

Conta a do papagaio agora, Setti. Olha, no cenário atual, pegando 11% dos salários dos servidores e os deixando aposentar perto de vestir um paletó de madeira (e vai piorar, querem passar pra 70 anos a aposentadoria), ainda que a aposentadoria seja integral é um negoção pro governo. O problema nunca foi esse. O problema é a ingerência do governo em cima da grana da previdência (e todas as demais roubalheiras que acontecem). O que vai acontecer agora, pode anotar: vai haver um fundo bilionário ao qual o governo vai sempre poder saquear quando der na telha. E quando o fundo estiver quebrado, vão mais uma vez jogar a culpa... nos aposentados !!!

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