Epa! O tal artigo 86 da Constituição não “blinda” a presidente Dilma contra acusações, não! Qualquer presidente pode ser afastado — em processo que começa na Câmara dos Deputados e que pode terminar em condenação, com perda do cargo, pelo Senado. É o que dizem a Constituição e a lei

constituição e congresso

Um grande número de leitores do blog manifestou-se indignado com o fato de que um presidente da República, conforme o artigo 86 da Constituição, “na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício das funções”.

Embora esteja ali no texto da Constituição há mais de 26 anos, desde outubro de 1988, esse artigo só chamou a atenção por ter sido invocado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki, em sua decisão de não considerar o pedido de investigação da presidente Dilma Rousseff sobre envolvimento nos crimes do petrolão — seguindo recomendação nesse sentido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Sempre prestimoso, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, logo se apressou a explicar que Zavascki invocou também (e não exclusivamente) o artigo 86 como uma espécie de reforço jurídico para seu despacho, mas que, na verdade, “ela [Dilma] não foi investigada porque não há fatos, não há indícios, [e portanto] não há nada a arquivar”.

Muitos leitores do blog, e pelo que pudemos constatar, muitos brasileiros de todos os recantos, declararam-se furiosos não apenas contra o despacho do ministro, mas também por entenderem que a Constituição concede uma espécie de imunidade jurídica aos presidentes da República.

ENGANO! Pura balela!

Os presidentes da República são imunes a investigações criminais, enquanto ocupam o cargo, por fatos ANTERIORES à sua condição de chefe de Estado — e esse tipo de medida existe em quase todos os países democráticos. Visa, basicamente, a não permitir que uma administração seja tumultuada por processos, muitos deles sem qualquer fundamento, de cunho político-eleitoral, não relacionados à atividade presidencial.

A bronca contra a decisão de Zavascki e contra o artigo relaciona-se à interpretação de que, se houve, digamos, dinheiro sujo na campanha de Dilma à reeleição (estamos, esclareço, no terreno das hipóteses), como a campanha nada tinha a ver com “o exercício de suas funções” como presidente , mesmo na evidência de roubalheira a presidente escaparia de qualquer punição.

Há, contudo, um enorme PORÉM nessa história.

Os presidentes da República, em pleno exercício de seus poderes e prerrogativas, podem ser, sim, afastados do cargo em razão de crimes de responsabilidade definidos na mesma Constituição do tal artigo 86.

Vejam só o que diz o artigo imediatamente anterior ao 86:

“Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

“I – a existência da União;

“II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

“III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

“IV – a segurança interna do País;

“V – a probidade na administração;

“VI – a lei orçamentária;

“VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

“Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento”.

Essa lei especial já existe desde 1950. É a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Eurico Gaspar Dutra. Como dizem os juristas, ela foi “absorvida” pela Constituição de 1988 e, portanto, está em vigor.

E sabem como seria o processo, em caso de crime de responsabilidade — digamos, do crime de atentar contra “a probidade da administração”?

Quem decide sobre se houve crime de responsabilidade não é a Justiça, mas a Câmara dos Deputados.

Quem denuncia a ou o presidente não é o Ministério Público — qualquer cidadão no uso dos direitos civis ou pessoa jurídica pode apresentar acusação contra a presidente, perante a Câmara.

Oferecida a denúncia, e seguidos alguns trâmites previstos na lei, se constituiria uma comissão de deputados para examinar o caso, seriam ouvidas testemunhas e consultados documentos.

O parecer da Câmara seria levado ao plenário. Há todo um ritual a ser seguido segundo a lei, com número de oradores que podem falar defendendo uma e outra tese e vários outros detalhes.

“Se da aprovação do parecer [pelo plenário da Câmara] resultar a procedência da denúncia, considerar-se-á decretada a acusação pela Câmara dos Deputados”, diz a lei.

Aí, quem JULGA não é o Supremo, nem outro órgão do Judiciário, mas o SENADO DA REPÚBLICA, sob a presidência do presidente do Supremo Tribunal Federal.

Ou seja, tanto o legislador constituinte como o legislador comum, autor da lei que define os crimes de responsabilidade, decidiram que o assunto é POLÍTICO, e que deve ser resolvido NO PLANO POLÍTICO.

A decisão pode ser a de afastar o presidente, e está no artigo 34: “Proferida a sentença condenatória, o acusado estará, ipso facto destituído do cargo.” É o impeachment. O Senado ainda poderá fixar um prazo para que o presidente afastado seja inabilitado para ocupar cargos públicos.

A lei é minuciosa na descrição das diferentes possibilidades de crimes de responsabilidade, definindo nada menos do que 56 diferentes modalidades de hipóteses delituosas, espalhados por oito diferentes capítulos, que vão desde o capítulo I, “dos crimes contra a existência da União” até o capítulo VIII, que explicita os “crimes contra o cumprimento de decisões judiciárias”.

Do ponto de vista técnico, um pedido de impeachment contra a presidente Dilma que levasse em conta sua possível responsabilidade no escândalo do petrolão precisaria valer-se do capítulo VI, que trata “dos crimes contra a probidade na administração”.

E, dentre os sete delitos ali descritos, um dos seguintes dois, ou ambos: o do item 3, “não tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição, ou, ainda mais ao ponto, o do item 7, vago o suficiente para ser interpretado de acordo com a temperatura social e o ambiente político: “proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo”

Dinheiro sujo de campanha eleitoral para alguém no exercício do cargo cabe perfeitamente neste item 7.

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71 Comentários

  • Thomas Rossi

    Espetacular artigo, caro Setti. Muito esclarecedor. Agora, vamos deixar as ruas falarem — e ver o que faz o Congresso, que anda ressabiado com a presidentA… É ótimo para o Brasil ver o PMDB carcomido brigando com o PT podre.

  • Deusdeth Arantes

    grande post, grande Setti.

  • Leo Lewitt

    Não acho improvável que, no fim das contas, seja decretado o impeachment da nossa queridíssima e amada presidente, que daqui a pouco não vai conseguir nem sair na portinha do Alvorada.
    Viveremos dias complicados, nesta hipótese, porque,embora o pessoal do PMDB seja malandro e vá tentar fazer um governo moderado, o PT vai querer incendiar o país em tal hipótese.
    Se fugir, o bicho pega. Se correr…
    Abraço, setti

  • Paulo Souza

    Bom, isto é claro e cristalino. Para mim não há qualquer dúvida. A pergunta é: Por que ninguém foi por o sino no pescoço do gato ????

  • Kharma Kahn

    Prezado Setti,

    Neste caso, não teria a presidente incorrido em crime de responsabilidade ao violar a lei orçamentária em 2014, sendo indevidamente salva, a posteriori do crime, pelo congresso nacional, que até o final do primeiro mandato ainda lhe era obediente? Não houve uma violação da Lei de Responsabilidade Fiscal antes e um “salvamento” congressual posterior ao crime?

    Pode ser. Há juristas que certamente apoiam esta tese.

  • Domingos Santana

    Isso precisa ser divulgado urgentemente!!

    A minha parte estou fazendo, caro Domingos.
    Pode divulgar como quiser, citando a fonte.
    Um abração!

  • Biagione Rangel de Araújo

    Bem caro Setti, parabéns pela elucidativa ecplanção. Com base nela a minha conclusão é de que, se o caso for bem analisado não faltará embasamento, seja de crime eleitoral: dinheiro sujo; uso da máquina pública (há matérias e vídeos sobre o uso dos correios), etc. Se for analisar com base no crime de responsabilidade, também, há uma penca, como esse elencado por ti; há o caso de ela ter conhecimento da roubalheira desde que era presidente do conselho e deixar a coisa rolar quando assumiu a presidência (veja que há depoimentos relatando que até novembro passado as propinas continuavam); há crime de responsabilidade com base no Art. 5º, Inciso XXIII (se não me engano) decorrente dela ter interferido para divulgação de indicadores por parte do IBGE, dela na campanha ter escondido informação aos eleitores sobre a situação do país (optou por usar da mentira, da falsidade e acisações falsas), há crime de responsabilidade quando não se pronuncia nem empreende ações para que fatos como a invasão da Suzano; há crime de responsabilidade quando não se pronúncia ou emana providência contra a grave ação do Stédile na convocação de milícias estrangeiras para massacrar brasileiros em seu solo pátrio, portanto, num claro atentado à nação. Isso é apenas um resumo dos crimes cometidos. Se não bastasse isso a nação caminha para ingovernabilidade e conflagração, atiçada por seu mentor político. Assim como uma nação poderá caminhar com um governo desse?

  • Onix

    Desculpe-me as palavras, mas está faltando culhões para execrar essa senhora, porque crime de responsabilidade ela já cometeu vários.

  • Moacir 1

    Grande Setti,
    Este post é mais do que bem vindo! É fundamental.
    Estamos falando de IMPEACHMENT POLÍTICO por crime de responsabilidade.
    E você, por ter nos brindado TAMBÉM com o texto do Dr Miguel Reale Jr mais abaixo, entende perfeitamente qual deve ser o debate. Diz o jurista:
    //
    Mas mesmo que fique configurada conivência da presidente com os malfeitos, ao deixar sem apuração os desvios ao longo do tempo, tipificando-se, eventualmente, a conduta descrita no artigo 9o, item 3, acima lembrado, todavia, essa omissão dolosa teria ocorrido no período passado. A pena do impeachment visa a exonerar o presidente por atos praticados no decorrer do mandato. Findo o exercício da Presidência, não se pode retirar do cargo aquele cujo governo findou. Diz o artigo 15 da Lei do Impeachment que a denúncia deverá ser recebida se o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado o cargo. E Dilma deixara o cargo de presidente por ter terminado o mandato, tomando posse de outro, que se iniciou em 1o de janeiro com faixa presidencial e juramento.
    //
    Ou seja,Dona Dilma não pode ser impedida por nada que tiver cometido no seu mandato anterior.Muito bem.
    MAS….
    Temos o Art 85,o capítulo VI da Lei nº 1.079, “absorvida” pela CF/88 e por aí vai – são imensas as brechas legais – SE a Câmara Federal entender que deve acatar um pedido de impeachment da MandatáriA que SE o Senado decidir pela saída dessa senhora , ambas as votações por maioria absoluta.
    Nenhum político é suícida, muito ao contrário.Portanto, só há um caminho, não é mesmo?
    A inquestionável pressão da sociedade pelo impeachment presidencial.Por enquanto Eduardo Cunha segue na tchurma do Reale. Porém…
    Já dizia o nosso inesquecível Dr. Ulysses que NADA que assusta mais um político do que:
    O POVO NA RUA!
    Abraço

  • CLAUDIUS

    A questão do impeachment é que Dilma com a sua cabeça de cérebro baldio não vai renunciar e sim fazer o Brasil sangrar. Estamos muito mal economicamente. Com a economia destrambelhada fica mais difícil a nossa vida. Nem há mais governo e sim um amontoado de lesas-pátrias.

  • Maria de Lourdes

    Ainda bem que existe você, Setti e toda a equipe da Veja, nos ensinando política e a exercer a democracia.
    Valeu pela grandiosidade da informação.
    Que alguém entre com este processo em Brasília. Não vamos pagar pela improbidade administrativa da Dilma e seu mar de corrupção. #VaiaDilma

  • Teresa

    Os doutores da lei não convenceram o povo. A popularidade despenca, as vaias aumentam. Dilma já foi impichada. Pode até ficar os 4 anos na presidência, mas arrastando correntes como uma alma penada.

  • Marcelo

    Excelente artigo, Setti. E é difícil não imaginar o PMDB – com a faca e o queijo na mão para fazer de Michel Temer presidente da república – largando de vez Dilma e o PT à própria sorte.

  • Eduardo

    Quando chegar no STF ela será absolvida e tudo seguirá como antes !!
    É duro mas é a realidade.

  • Ronaldo força

    Acho que não existe necessidade de impeachment, pois que um presidente com 7% de aprovação não tem como se sustentar. A senhor Dilma Rousseff tem quase a unanimidade do povo brasileiro contra ela pedindo o seu afastamento, logo ela só tem uma saída – a renúncia. Sem falar que ela não tem o apoio nem de sua base aliada.
    Renúncia Já!

  • Reynaldo-BH

    Há um excesso de cuidado – e o cuidado é compreensível, mas o excesso é deletério! – em todos nós ao evitarmos dar o nome correto para o que vivemos.
    Estamos vivendo uma CRISE INSTITUCIONAL.
    Sem ser prolixo, simplificando ao máximo: vive-se uma crise institucional quando as instituições não conseguem exercer o poder de mando que o Estado de Direito dá a cada uma ou quando as autoridades são questionadas.
    Qual é o quadro atual do Brasil?
    No Poder Legislativo,os presidentes das duas casas já perderam o último requício de autoridade (e com ela a legitimidade) que os cargos exigem. São investigados e com indícios sólidos de estarem atolados até o pescoço no assalto lulopetista e da base alugada à Petrobras.
    O presidente do Senado USA do poder atual (que teve apoio do Poder Executivo e da própria presidente para conseguir continuar à frente da casa que representa os ESTADOS) não mais em nome de valores éticos ou procedimentos que protejam a cidadania. Nunca fez isso. Mas, era servil e tinha apoio. Hoje é um inimigo auto-declarado do Poder Executivo, na PGR e da Justiça.
    O presidente da Câmara, eleito com o ódio da presidente e contra as manobras palacianas, diz que “baba de ódio”!
    O Poder Judiciário não se respeita. E não é respeitado pelos outros poderes. Parece ser um poder menor, que incomoda, mas não tem importância. Não se dá ao repeito, aceitando Tofollis e suas (deles) jogadas e subserviência, um presidente do STF servil e calado. Hoje, o encontro entre Dilma e Tofolli, tinha destinatários: os empreiteiros que estão (estavam?) a caminho de uma delação premiada. Dilma mandou avisar: “tudo sob controle”!
    QUAL instituição merece do povo brasileiro um MÍNIMO de confiança? Dá-se a isto o nome de crise! Simples assim.
    O partido no poder – o nefasto PT – isite que estar nas ruas protestando, é ação financiada pelas oposições e golpismo. Não são cegos. São desonestos. Quem rouba de modo tão intenso, não teria pruridos em continuar a mentir e criar “realidade” como as da campanha eleitoral!
    Não se ouviu mais a voz de Lula, após a frase da convocação do “exército” de Stédile. Que se mobilizou. (Hoje, 11/03, fecharam por HORAS as 4 principais rodovias que cortam o estado de Minas. Sabia que a PM do PT (o novo governo) estava orientada para “protegê-los”. E prometem para o dia 13/03,manifestações em BH, parando a cidade, em apoio à Petrobras. Ordens são ordens…).
    Agora é Cantalice que fala pelo PT. Ou tenta falar. Rui Falcão assiste de camarote (em São Bernardo?) AP desmantelamento do próprio PT que está na sala escura e enxergar a porta de saída.
    Sejamos claros: JÁ VIVEMOS UMA CRISE INSTITUCIONAL!
    Além dela, a ruptura social. Já vivemos isto. Esperamos não viver novamente.
    Sabíamos que o resultado das eleições de 2014 trazia UMA vitória – para o Brasil decente – que o PT nunca enxergou. Ou viu e finge – até hoje – não ver.
    Os fatos iriam desmentir as mentiras. A conta chegaria. Ninguém esperava, entretanto, que fosse com 60 dias do novo (?) mandato.
    E que o medo (dos rótulos, ofensas e sectarismo) havia DESAPARECIDO.
    E aí, a crise se instalou. Discute-se não mais planos de governo. As a legalidade do impeachment ou a exigência da renúncia. O PT não consegue NEM MESMO um discurso de defesa, de inspiração bolivariana.
    Não se respeita (por que ELA não se respeita!) a presidente da República. O ministros falam e NINGUÉ os ouve. O Congresso debat-se entre revidar (contra quem?) ou preparar defesas de uma lista que não para de crescer.
    O Judiciário tem um ministro que não merece a confiança nem mesmo do feirante, para a compra de pepino a crédito! Mas, sabe ser subserviente para expor-se publicamente à presidente, 24 hora após assumir a vaga ainda não preenchida no STF.
    Na CPI, um ladrão com larga atuação temporal e fortuna amealhada, diz tudo frente a frente com a bancada da tropa de choque do PT. Que não REBATEU SEQUER UMA das acusações do corrupto. Tentou – inutilmente – retomar a tese do “roubei, mas todos roubam!”.
    O PT retomou o discurso dos ricos x pobres! Este filme já vimos. NINGUÉM suporta ver uma produção de quinta categoria pela segunda vez! Abandonam o cinema!
    A presidente é ofendida.E finge não ouvir.
    Qual o nome que se dá a isto? Qual a SAÍDA?
    O nome é CRISE INSTITUCIONAL. E uma das componentes históricas da mesma é simples: NÃO HÁ SAÍDA para eles!
    Resta a nós reconstruir o DESASTRE que esta crise nos deixa como herança.
    O primeiro trabalho terá que ser RECOMPOR as instituições.
    É disto de tratamos. E o que vivemos.

  • André

    Setti, e o PSDB não sabe disso? Qual é a jogada? Cassação pela eleição com dinheiro ilícito?

  • Jorge LZ

    Parece-me que cabe a ela, como uma luva, os sete incisos do art.85.

  • gilson

    Grande Ricardo Setti, estudioso e antenado, mas aos convenientes ministros não convém, e a essa merda de oposição e oposição de merda brasileira fica encima do muro com medo de Lula e asseclas.

  • Luis Figueiredo

    Setti, atenção!
    O que a constituição estabelece é que o presidente não pode ser RESPONSABILIZADO!
    “Art86 § 4º – O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.”
    Ou seja, ele pode sim ser INVESTIGADO, visto que a investigação não é indiciamento, julgamento ou sentença.
    Acho que o Janot e o Teori fizeram acordo sobre uma intertretação CONVENIENTE (e leniente) da constituição para salvar a Dilma!

  • Nei Cruz

    Pelo andar da carruagem DILMA ainda acaba como MUSSOLINI.

  • jose sebastiao afonso

    Pois é, mas tem muita gente da oposição que sabe disto e finge que ainda não há base jurídica para o impeachment.

  • Probidade

    A senhora Dilma mente demais e assim não há como confiar nela. Ora, o cargo que ocupa exige respeito e com a mentira vem a improbidade. Essa oposição está perdendo um tempo precioso em processar o impedimento da presidente.

  • Gilberto Mendes

    O exemplo é o Collor, o POVO elegeu, o POVO tira !!!

  • analu

    É claro que é assim. Assim foi em 1992, no caso Collor.
    O povo está sendo enganado por todas as instâncias de poder da nossa República.
    É preciso lembrar que Collor foi “impichado”, mas foi inocentado no Supremo. Os pecados da Dilma são mais que suficientes para defenestrá-la.
    Vamos às ruas no dia 15. Não podemos parar!

  • vanderlei

    Depois do depoimento de Pedro Barusco há sim comprometimento da **** que nos governa com o Petrolão. Ou será que ela nem conhece o tal de Vaccari? Impedimento não é só no futebol quando há apenas um defensor entre o atacante e a linha de fundo. Impedimento é para afastar corruptos, assaltantes de cofre público. E esse *** *** ***.

  • RICARDO (PELA ORDEM)

    A CEGUEIRA DOS IRRESPONSÁVEIS
    Infelizmente e com grande pesar e tristeza ,que após assistir sessão do congresso nacional no dia de hoje, que chego a conclusão de que: SOMENTE O POVO NA RUA PODERÁ ACABAR COM ESSA POUCA VERGONHA INSTITUCIONALIZADA, digo com pesar, por ser um democrata. Eu preferia que a coisa fosse resolvida de forma mais organizada e bem liderada, dentro do congresso, mas após a sessão de hoje, ficou claro para mim ,que a grande maioria nas casas, não passam de um bando de vendidos, CÍNICOS E ORDINÁRIOS, quem assistiu há de entender minha constatação. O plenário não derrubou um sequer veto,
    quando teve a maior chance, o senado recusou fazer.
    E o pior é que eram vetos da maior importância para o povo, os argumentos contrários a derrubada dos vetos, eram simplesmente ridículos, inescrupulosos , inaceitáveis, não convenciam a ninguém, por isso digo QUEM VOTOU A FAVOR DA PERMANÊNCIA DOS VETOS, VOTOU POR INTERESSES ESCUSOS E IMORAIS.
    É uma pena que tenhamos chegado a esse ponto.
    AGORA AFIRMO, COM TODA A CERTEZA: ESTÁ APENAS NAS MÃOS DO POVO
    ( INFELIZMENTE)
    E para ser justo, a oposição lutou contra bravamente, mais o que imperou foi a falta de senso político e social da base comprada aliada, SE PORTARAM COMO VERDADEIROS CANALHAS.
    Repito escrevo este comentário com extrema tristeza, pois ainda acreditava no congresso, acreditava no bom senso dos parlamentares, mas desta vez ficou claro que a maioria não passa de uma tropa de vendidos, afirmo sem medo, embasado e avalizado pelo que assisti hoje
    11-/03/2015 das 11:05 as 23:00 hs.
    ESTÁ NAS MÃO DO POVO HONRADO E RESPONSÁVEL DESTE PAÍS
    ( INFELIZMENTE)
    E o por que do INFELIZMENTE? É a maneira mais sofrida e com sérias conseqüências se feita desta forma, enfim um mau necessário. Quem sabe mostrando força de forma pacífica e democrática neste domingo, consigamos mudar esse quadro de soberba por parte dos governistas e sua base aliada, que ainda não conseguem enxergar os sentimentos do povo. Para que não precisemos retornar de maneira mais veemente as ruas.

    obs. Na lei do impeachiment diz que, ele somente se dará por atos praticados no mandato, logo interpreto que reeleição não significa continuidade de mandato anterior, e sim novo mandato, então como impedir Dilma com os atos de seu novo mandato com apenas 70 dias, onde ela nada fez literalmente. . Juro que gostaria de ter uma interpretação mas abalizada disto e se puder com seu vasto conhecimento do assunto me responda Setti, apenas este ultimo tópico.

    Seu argumento é ponderável, mas acho que se pode, sim, interpretar que a presidente cometeu este ou aquele ato no decorrer de um mandato. A lei quando fala em “proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo” não é específica quanto a isso, cabendo ao Congresso, se a coisa chegar até lá, decidir livremente como interpretá-la.

  • João Lucena

    Eu não sei porque cargas água esse **** barbado, chanmado de Lula parece ter sido, parece não foi imunizado por todos os seus crimes quando na presidência do Brasil, e agora querem fazer o mesmo com essa **** batizada.
    Está passando da hora de tirar essa *** *** **** do comando da nação. Não têm mais condições de nós brasileiros, trabalhadortes, eleitores ou não, aceitar tudo isso que vem acontecendo pelos últimos 12 anos. Impeachment Já.
    Aliás esse é o títula de uma fan page que criei no Facebook. Vão lá e se inscrevam na página. Vamos botar a boca no Trombone para tirar esssa super dotada do poder. Ninguém merece, não é mesmo?

  • alves

    Se a Dilma cair teria que interditar o STF. Alguns ministros estao a service do PT. Hoje percebia-se um nervosismo numa entrevista que Dilma concedeu uma entrevista, e um reporter perguntou: Porque ela encontrara com Tofoli depois que ele subiu para primeira turma. Dilma Tofoli, Cardozo. Voces estao subestimando a inteligencia do povo brasileiro.

  • Pedro Roberto Bunn

    O PT não esta acima da lei. Não podemos nos curvar aos bandidos.

  • Paulistana

    Há poucos dias ouvi um parlamentar – se não me engano da própria tribuna – defender q se podia falar em impeachment sim, pq aquela casa já havia cassado vários colegas por falta de decoro apenas por proferirem palavras de baixo calão no recinto. Então por que não falar em impedimento da Presidente q já havia faltado com o decoro exigido pelo cargo inúmeras vezes.
    Essa é só mais uma colocação. Na verdade, quem acompanhou o impeachment do Collor com atenção – como foi o meu caso – sabe, de há muito, q existem caminhões de motivos para o impedimento.
    O q eu não entendo é como se encontram engavetados 14 pedidos de impeachment sem ninguém no Congresso abrir a boca contra essa maracutaia.

    Nenhum deputado ou senador JAMAIS foi cassado por proferir palavrões em plenário. As cassações que houve, em todos os casos, ocorreram em vista temas graves, inclusive tráfico de drogas.

  • Sergius

    A RESPONSABILIDADE É TODA DO GOVERNO FEDERAL SIM!
    Reitero minha posição de que a propina é apenas 3% do prejuízo, pela invasão e desmandos petistas ocorridos na PTrobarás.
    Na verdade, a estatal foi impedida de manter sua rotina de negócios e impelida às negociatas que beneficiaram à quadrilha nela instalada.
    Estas negociatas de altíssima monta, nunca fizeram parte da estratégia de negócios da companhia, por exemplo, a refinaria de Pasadena, mas são os 97% restantes do prejuízo, e não se cogita contabilizar, auditar, nem apontar o dedo para os verdadeiros mandantes deste assalto institucionalizado e evidentemente oficializado pelo próprio governo federal.
    Uma regra de três será suficiente para auditar o montante do prejuízo:
    Se 3% de propina representam mais de R$ 2 BILHÕES, 100% representará, pasmem, R$ 67 BILHÕES. Portanto, R$ 65 BILHÕES de negócios sujos e que nunca deveriam ter sido feitos não retornarão jamais aos cofres da estatal.
    Isto é, a canalhice é tão enorme que se é capaz de dar um prejuízo de R$ 70 BILHÕES, apenas para se desviar R$ 2 BILHÕES.
    Qualquer ladrão de carro age igualmente, quando rouba um patrimônio de R$ 70 mil, para negociar o saque por R$ 2 mil em um desmanche de beira de estrada.
    Veja ainda que nem se imagina auditar o prejuízo que este esbulho descarado causará a toda a sociedade brasileira…
    O povo brasileiro é um rico herdeiro, escravizado por perdulários que dilapidam sua fortuna sem dó ou piedade.
    Quem fará a marca do Zorro na cara do tirano?
    Quem será o flautista de Hamelin, a enxotar os ratos?

  • aman

    Artigo 86 da Constituição, se você não conhecia. Veja que o jornalista poderia ter colocado o título “o artigo 86 da tal Constituição”, mas não o fez.

  • Branca

    Seria lindo se não tivéssemos um Renan capacho e outro bi polar à frente das duas casas legislativas. Quando se pensa que haverá isenção, lá vai o Cunha fechar acordo para lesar mais ainda o contribuinte. Por estas vias, está muito difícil, a não ser que o Temer convide o Renan para vice, se é que ele gostaria de ser um dia.

  • Pereira Passos

    “Na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício das funções”.
    A grande balela dessa interpretação de botequim é crer que o legislador quis blindar um presidente que cometa crimes comuns antes da vigência do mandato.
    Sob essa ótica, um assassinato cometido um dia antes da posse e descoberto no dia seguinte nos condenaria a conviver com um homicida sentado no comando da nação por pelo menos quatro anos. Investigação e xilindró só depois da entrega da faixa.
    Dilma cometeu crime comum ao fechar os olhos para a roubalheira na Petrobras antes de ser presidente. No mínimo. Indícios não faltam. Deve ser processada pelo STF, após a autorização da Câmara – taí o PLANO POLÍTICO. Acima de tudo, ela é cidadã brasileira e deve responder por seus atos de antes, durante e depois do mandato. STF e Câmara são só privilégio de foro, a fim de evitar a profusão de processos motivados por interesses escusos.
    Ademais, será que a presidente após a posse foi acometida por uma súbita e profunda amnésia?
    Tenham a santa paciência! Pra rua, cambada.

  • Motoca

    O único numero(artigo) que “bRinda” o PT é o 171.

  • LUIZ BRAULIO DE VILHENA

    Pois é, amigo.
    Não Blinda.
    Os ‘juristas’ que assim afirmaram, são, na verdade, defensores do PT e Dilma…
    Ou seja: – São advogados de parte; não Juristas.

  • Ronaldo Braga

    SOBRE A FALA DE UM TAL EDINHO DA SILVA
    EDINHO SILVA PENSA QUE O POVO É BESTA. VÁ PRA CUBA ENGANADOR.
    A gente fica esperando que um desses caras diga, que errou, que enganou o povo, mas não, eles admitem que errou por não terem errado mais, a fala deste senhor, corrupto de carteirinha, é um acinte ao povo é por essas e outras que a a dona DILAMA, também conhecida por Dilma, despenca nas pesquisas, o povo não crer mais em nada do que diga Lula ou os seus macacos amestrados.
    Não existe nenhum desejo de servir ao povo, toda conversa de lutar pelos mais pobres, de defender os oprimidos, é apenas conversa de malandro, o que a esquerda quer é comandar até os pensamentos, dominar a alma, destruir a cultura plural e impor uma cultura de ódio e medo no seio do povo.
    Fracassou PT, o povo brasileiro tem uma história que precisa ser respeitada, de uma forma ou de outra sempre lutamos pelo bem, sempre buscamos a paz e quem sempre incentivou o ódio foi as esquerdas, por que longe do ódio a esquerda não progride, não existe, só a mentira, a difamação e a cabeça baixa de um povo pode fazer a esquerda ganhar e se manter no poder.
    A esquerda é tão raivosa contra o pobre que o deus dela o tal de K. Marx, disse em um de seus textos, que os sindicatos não deveriam lutar por melhores salários, nem por melhores condições de trabalho, por que trabalhador que ganha bem e trabalha em um lugar legal, não luta pela revolução. Marx tem razão, somente famintos e pessoas sem nenhuma informação, pode querer lutar por uma revolução de esquerda, claro, os mestres e doutores de esquerda lutam pela revolução para serem os donos dela, lutam pela suas contas bancárias e por que são mercadorias podres, são falsos, pregam uma coisa e vivem de outra forma, gostam do luxo, mas querem que o trabalhador detestem, falam mal da vida burguesa, mas vivem aburguesadamente e como nababos. Canalhas é o que são e da pior especie.
    Falam mal dos EUA, mas passam suas féria por lá, nos EUA.
    FORA DILMA
    FORA LULA
    FORA PT
    RENUNCIA OU IMPEACHEMENT: não tem outra conversa.

    http://www.ronaldobragas.blogspot.com
    R.B.Santana

  • João Alves

    Esse fato realmente havia passado desapercebido, ou seja, que o Teori praticamente havia ensinado o caminho das pedras, ao colocar uma desnecessária lupa no art.86 como sendo aquele artigo que impedia fosse Dilma colocada no olho do furacão quando, agora parece mais presumível, torcia para que se olhasse para o art. 85, pertinho e logo acima, praticamente impossível de não ser visto, lido e interpretado ! Então, como o desabamento do puxadinho do Planalto agora parece ser inevitável, aquilo que se pensava fosse uma tremenda pizza sendo preparada, tais como o imediato encontro de Toffoli com Dilma, Gilmar com Cunha e Levy com Renan, pode até ser… uma debandada geral, o boca a boca de um salve-se quem puder !

  • SILVIO

    isso foi a grande obra dos “300 picaretas do lula”, incluindo o mesmo.

  • SILVIO

    e pensar que a hillary Clinton poderá ser processada por “utilizar dois e-mails como congressista”….

  • SILVIO

    ainda bem que o BEIRA-MAR não concorreu !

  • Tucanos com contas na Suiça

    Indignada tucana ligada ao Serra é pega com conta na Suiça:
    http://www.brasil247.com/pt/247/brasil/172969/Agitadora-tucana-cai-na-lista-do-Swissleaks.htm

  • Wake up

    Quem poderia viabilizar o processo impeachment seria o PSDB, mas estes estão mansinhos como no auge do MENSALÃO-2005.
    Se PTralhas assaltam os brasileiros de braçada e Tucanalhas fingem que está tudo normal, indica que estes também estão na mesma farra.

  • alberto santo andre

    os emprestimos do bndes , a outros paises, como no caso de cuba e nigeria, sem passar pelo crivo do congresso ,tambem nao poderia seu usado para abertura do processo, visto que indica improbidade administrativa e lesa patria???.

  • Vergonha de ser Brasileiro

    Atenção “guerrilheiros dos teclados”!
    Leiam a Lista da SwissLeaks – Capítulo METRÔ-ALSTOM.
    Tem alguns ídolos de vocês lá.

  • domenico

    Está rolando um boato que para participar das manifestações do dia 15 é necessário um abadá ou ir de camiseta verde-amarelo. Isso é verdadeiro ?

  • Paulo

    Nao ha duvidas de dinheiro sujo na campanha da Dilma ,PT,PP,PMDM.Maior prova disso sao os cofes Publicos vazios e o estado em que se encontra a Petrobras

  • Moacir 1

    Prezado Setti,
    No meu entender, o Sardenberg leva hoje o título de melhor coluna do dia. Talvez por estarmos com hóspedes lá da t’rrinha em casa.Ou seja, em meio a todas as crises , tem nos incomodado bastante, a maneira como eles acompanham o noticiário ,o qual , por óbvio , nós meio que somos forçados a “traduzir” como faz no texto o jornalista.
    A malta não entende . Ficam ouvindo, embasbacados , de queixo caído , incapazes de abstrair a nossa pataxó maneira de reagir diante da corrupção sistêmica , da banalização do fisiologismo, da falta de vergonha na cara do governo, do tamanho da rapina, do desrespeito à democracia, da crise institucional ,da esculhambação diária da nossa existência por estes marginais do poder ou seus satélites. Comentam:” Mas isso é o fim do mundo sem cuecas”.Pois é, sou forçado a concordar e não mais sou capaz de sentir vergonha alheia.Sinto é nojo. Uma nauseante desesperança.
    Como fazer alguém medianamente cognitivo aceitar como verdadeiras as afirmações represidenciais – depois daquele falso Meus Queridos!- de que o mundo saiu dos trilhos , o Brasil meteu o pé na jaca e todos os nossos problemas começaram no exato momento em as urnas da nossa última eleição foram fechadas ? É complicado so-le-trar para alguém não- tupiniquim , que seja minimamente racional, que pelo andar da carruagem o Chefe do Petrolão dessa vez será o ET de Varginha, que a presidentA foi subtraída da Lista do Janot e agraciada por um atestado de idoneidade pelo Teori ,mas que , apesar de não haver “minímos indícios “contra ela, o Barusco – um ladrão de quinto escalão pois só afanou uns US$ 100 milhões – num espetáculo midiático com 6 horas de duração, afirmou que a corrupção até o PT chegar ao poder, era pessoal e amadora para em seguida se tornar profissa e INS-TI- TU-CI-O-NA-LI-ZA-DA .Caraças! É surreal para alguém precariamente pensante escutar nos microfones globais que foi recebida e repassada – sem recibo! – para a caixinha da campanha dilmista em 2010, uma bolinha de US$ 300 mil – troco de pinga ! É enlouquecedor de-se-nhar para um cidadão estrangeiro , que é isto mesmo que ele está ouvindo. Que Dilma está SIM afirmando que a comunicação social confunde e desinforma – besteira ! o resto dos petebas chamam-na mesmo é de mídia golpista!. Que SIM , a mulher pede-nos para “dividir o esforço” com ela e seus os larápios de plantão – mas não os lucros do assalto ! Que SIM a mentirosA quer nosso suor e mais impostos para pagar as contas da lambança dela . Mas que SIM o delator da vez – são tantos que a gente confunde as folhas corridas – está dizendo e e assinando embaixo que o nosso desgoverno mitomaníaco e corrupto compulsivo bancava os advogados de defesa dos seus mensaleiros com CASH da felação petrolífera.
    Ai meu Jisuzzzzz!
    Tem razão o Sardenberg.A “piada de salão” chamada lulopetismo não é para amadores.
    Esperemos que os “alienígenas” possam no domingo ver nas ruas , mais brasileiros do que já assistiram indo atrás dos trios elétricos , da Banda de Ipanema ,do Galo da Madrugada e do Bola Preta.
    http://oglobo.globo.com/opiniao/nao-para-principiantes-15569433
    Abc

  • Bruno Sampaio

    Ela incorre em pelo menos 4:

    “IV – a segurança interna do País; (“Médicos” cubanos, Venezuelano portando arma com babá e pregando a revolução, MST fazendo que dá na telha, etc.)

    “V – a probidade na administração; (Faliu a petrobrás e mudou a lai na calada da noite para não responder criminalmente)

    “VI – a lei orçamentária; (maquiagem escandalosa das contas da Petrobrás. Só não foi adiante por que os gringos não são idiotas como nós e ia pegar muito mal)

    “VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais. (sem comentários)

  • Bruno Sampaio

    Vergonha de ser Brasileiro – 12/3/2015 às 9:50
    .
    Você acredita em swissleaks? São os SEUS heróis que escrevem lá!

  • João Alves

    A última trincheira da PenTelhada do Barba e da Estela é a barra das saias das avós do MST, agarrados e escondidos que estão nas barras das referidas saias !

  • wilson1

    Puxa, Setti, eu não entendo como AINDA há 7% a favor desta senhora. Acho que seria bom investigar quem são, não acha? Deve ser gente que lê o Kosho, principalmente este, mas pode ser, também, leitores do Nassif, do PHD, do Azenha, da Carta Oficial, do Stedile e outros deste naipe, como queríamos demonstrar.

  • Cajucy Cajuman

    Muito bem detalhado, meu caro Ricardo, parabéns! Matou a cobra e… mostrou a cobra!

  • Marcus

    Mas quem disse que o julgamento é jurídico? O impeachment é um julgamento político, não tem quase nada de jurídico, a previsão é jurídica, mas o mérito do julgamento não é jurídico, o mérito é político, cabe aos congressistas o julgamento.

  • marcelo araujo

    Impeachment é julgamento político e há, sem dúvida, pelo menos duas causas para que Dilma seja escurraçada. O que não compreendo e espero que o Setti ou alguém me esclareça, é a razão da passividade do PSDB e do Aécio Neves diante deste prato cheio. Estamos na véspera do grande movimento do dia 15 de março e Aécio, FH e o PSDB, que obtiveram 50 milhões de votos, criminosamente e covardemente se omitem, quando deveriam estar conclamando a população para ir às ruas pedir a cabeça da Presidenta. Sem apoio da oposição, fica difícil o Impechment, pois de nada adiante irmos às ruasse a classe política se mantiver dourando a pílula.
    Façamos a nossa parte. Dia 15 de março é dia de irmos às ruas. Impeachment JÁ.

  • Ronaldo Braga

    Vamos as ruas sim e vamos por não aceitarmos mais:
    – ser roubados;
    -não ter escola que preste
    – alunos pobres estudarem duas, três series ao mesmo tempo, são as famigeradas aceleração, que empurra o pobre pra concluir um curso mas sem nada saber;
    – estudantes sem nenhuma condição entrando numa universidade só pra o governo fazer a sua propaganda, por falta de um ensino fundamental de qualidade;
    – saúde uma lástima., o governo rouba todos os recursos e os petistas, como o Lula, se tratam no Sírio-Libanês;
    – por um projeto de moradia sem propaganda política, que funcione, pois minha casa minha vida é mais propaganda que outra coisa;
    – que o partido no poder não se torne dono da maquina publica, partido é uma coisa, governo é outra, abaixo o aparelhamento do estado.
    São razões como essas que leva o povo às ruas, e bagunça quem precisa dela é o Lula, o Cardozo, o PT, a esquerda, em suma os bandidos, o povo é ordeiro e trabalhador, sabe da dificuldade de se conseguir as coisas, não vai sair por ai quebrando, quem fez isto foram os amigos do PSOL e do PT.
    Além do mais o povo vai pras ruas por sentir que o seu emprego começa a ficar ameaçado, e o feijão ta difícil de comprar e a carne só pode agora olhar, comer não, e o Juca Kfouri com um papo mentiroso, de pobre em avião, agora o pobre nem comer carne pode.
    E o Lula foi o grande responsável pelo desastre da economia, quando gastou sem lastro, quando endividou o país, e endividou o pobre, a família e agora a conta começa a chegar, Foi o Lula que criou esta herança maldita pra Dilma e se foi o Lula foi também a Dilma, pois ela era gente grande nos governos do Lula.
    FORA PT
    FORA DILMA
    FORA LULA

    http://www.ronaldobragas.blogspot.com
    R.B.Santana

  • FORA BOLIVARIANOS !

    Nem só de Chicus e Ticus vive a música brasileira!
    Ouçam essa excelente obra deste artista do interior paulista, q retrata bem o JEITINHO BRASILEIRO q tanto nos prejudica! Nota 10!
    .
    https://www.youtube.com/watch?v=hHFZmsLtoWI

  • cesar

    Então, se pode qualquer cidadão, porque ainda não teve ninguem pedindo o afastamento da presidente.

  • Marcelo

    Temos, também, no Código Penal o art. 345 que se refere ao exercício arbitrário das próprias razões. Suspeito que será este o dispositivo que usaremos no próximo dia 15, para nos livrarmos das atuais ameaças.

  • Costa

    Se presidente tivesse um pingo de vergonha Renunciaria ao cargo…

  • Silvenstein

    Continuam fazendo uma interpretação equivocada e forçada deste dispositivo constitucional.
    .
    Quando diz que na vigência do Mandado o presidente não pode responder por atos estranhos, o que se está referindo é sobre o alcance dos atos, ou seja, o presidente não responde por um ilícito praticado por um servidor público federal da Receita lá do Acre.
    .
    Leia todos os livros de direitos constitucional sobre o tema e verá exatamente isso.

  • Vera

    Não tenho conhecimento juridicos mas qpelo que entendi existem inumeros fatores para o impedimento da Presidente. Fico grata pela explicação e vou mais convencida que nunca participar do ato do dia 15.

  • OTAVIO LUIZ

    COMO SE NÃO BASTASSE O TANTO QUE O POVO ESTÁ REJEITANDO TODA ESSA ZONA Q ESTÁ HAVENDO NO “GOVERNO” DESSA ******, NÃO CONTA TBM O FATO DELA TER SIDO OU AINDA SER *****, *****, ******, INCOMPETENTE, LOUCA, E OUTROS ATRIBUTOS CORRELATOS?
    SERÁ QUE O RUMO QUE A GENTE VÊ Q O PAIS ESTÁ TOMANDO NÃO É MOTIVO NENHUM PARA QUE UMA MEDIDA SEJA TOMADA? O QUE É NECESSÁRIO MAIS PARA QUE SE MUDE TUDO DE VEZ E QUE COLOQUEM-SE NO LUGAR PESSOAS COMPETENTES, HONRADAS, PROBAS E OUTROS ADJETIVOS TAMBÉM QUE A CONSTITUIÇÃO REZA EM RELAÇÃO À ESSE PESSOAL QUE INTEGRA O GOVERNO?

  • Francisco Angelo

    Precisamos enfatiza insultar a população e os representantes de bem, a criar e aprovar leis severas para políticos corruptos,
    tratando qualquer delito ou falha como no mínimo crime hediondo.

  • Francisco Angelo

    Precisamos criar leis para que mesmo sendo um ladrão se ocupando um cargo público por força da lei será obrigado a lutar pelo bem do povo .

  • MARIA SELMA

    O impeachment é um julgamento e mérito político, cabe aos congressistas o julgamento.

  • joao

    A unica alternativa seria cassação pelo STF. Estamos perdidos.

  • derli malfatti marchetti

    Motivos e provas não faltam para o impedimento de Dilma, sem contar a reprovação declarada que a população demonstra por sua prepotência, arrogância, mentiras, despreparo total para a função de Presidente da República e … prática de estelionato eleitoral! A população não perdoa e pede o impeachment.

  • esther correa

    A conduta criminosa de Dilma está tipificada em todos os incisos do art. 85, por ex., a mudança (estupro) da Lei de Responsabilidade Fiscal, após o crime já ter sido perpetrado e por aí vai…