Lamento informar, amigos do blog: o STF decidiu que quebra de sigilo fiscal pode ocorrer sem prévia decisão judicial

Decisão da Justiça, sobretudo do Supremo Tribunal Federal, é para ser cumprida, não é mesmo?

Mas não concordo com o restante da frase clássica segundo a qual ela não pode ser discutida. Pode, sim.

Assim sendo, lamento que o Supremo tenha decidido nesta quarta-feira, por 6 votos a 4, que a Receita Federal pode quebrar o sigilo bancário de contribuintes investigados sem que seja necessária autorização judicial, “desde que não divulgue as informações obtidas”.

Lamento que o Supremo tenha cancelado, por 6 votos a 4, a liminar em ação cautelar que o ministro Marco Aurélio havia concedido — em 2003! — para impedir a quebra, sem autorização de um magistrado, do sigilo bancário de uma empresa, a GVA Indústria e Comércio, pelo Fisco. A empresa ficou sabendo do fato quando recebeu comunicado do Banco Santander informando a seus dirigentes que, em virtude de processo investigativo em curso na Receita Federal, iria passar às autoridades sua movimentação bancária do período 1998-2001.

A liminar do ministro Marco Aurélio escorou-se na “inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas” estabelecida na Constituição, só passível de ser quebrada com autorização da Justiça.

Com a cassação da liminar, o Supremo considerou constitucional a Lei Complementar nº 105, que autoriza autoridades e agentes fiscais tributários da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios a terem acesso a “documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras” de contribuintes que respondam a processo administrativo ou fiscal.

Preferiria que o Supremo tivesse seguido o voto de um dos 4 ministros discordantes, justamente o decano da corte, Celso de Mello, que, a certa altura, afirma: “A quebra do sigilo bancário não pode e não deve ser utilizada como instrumento de devassa indiscriminada e ordinária da vida das pessoas. Basta que a administração tributária fundamente sua intenção de ruptura do sigilo bancário e submeta seu pleito ao Judiciário”.

Do lado vencedor, um dos votos foi da ministra Ellen Gracie, segundo a qual, mesmo sem autorização judicial, “os dados ou informações passam da instituição financeira ao Fisco, mantendo-se o sigilo que os preserva do conhecimento público”.

Eu pergunto: será?

Em tudo o que envolve dados pessoais dos cidadãos, ele merece ter seu caso previamente examinado pela Justiça.

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Nenhum comentário

  • Erika

    Vamos combinar…sabemos que existe um arquivo onde se sabe até o tipo sanguíneo…a “diferença” agora é a benção do STF. Uma coisa é mais do que certa, neste país não existe algo chamado “privacidade”.

  • gaúcha indignada

    Todas estas instituições (Receita Federal, Polícia Federal) estão aparelhadas e infiltradas com funcionários filiados ao PT(vide o que aconteceu com o candidato SERRA nas últimas eleições). A última ESPERANÇA do cidadão brasileiro é o PODER JUDICIÁRIO. Entendo que esta decisão do SUPREMO (O Luis Inácio já nomeou 8 ministros!!) fere o princípio constitucional, conforme destacou o Ministro Marco Aurélio. Fico estarrecida. Ao mesmo tempo o Supremo – quando discute e decide sobre os réus criminais – “entende”(???) que: devem ser respeitados(???). QUE PAÍS É ESTE??????

  • Gustavo de Paula

    Setti,

    Creio que estejamos tratando de um assunto deveras complicado, e que em alguns casos a decisão tomada será benéfica, noutras maléfica. Aliás, se o assunto fosse óbvio, não precisaria estar no STF.

    Ocorre que a Justiça é lenta. Inegável. Em alguns casos é rápida, por exemplo, quando se trata do Daniel Dantas… mas isto foge à regra.

    Quebra de sigilo fiscal ocorrerá quando houver processo contra o indivíduo. Ou seja, se quebrar, vai ter que antes processar. Então não se justifica assim quebra indiscriminada. Tentando simplificar: o sujeito vai saber que está sendo devassado e porque está sendo devassado. Não é perfeito mas já ajuda.

    Por outro lado, penso se isto é tão importante assim, afora aspectos ideológicos e filosóficos: sabemos muito bem que há diversas maneiras de se obter dados mui completos das atividades de um indivíduo, sem apelar para órgãos governamentais.

    Por exemplo, consulte o SERASA e o gerente do branco. Não é tão difícil, você sabe.

    Claro que isto não torna a discussão menos importante, mas como dito, haverão benefícios e malefícios. Resta saber qual será predominante, porque a devassa fiscal ocorre e ocorrerá independente desta decisão.

  • Lúcia - Gyn

    É uma pena mesmo, mas o STF tem demontrado que não podemos mais contar com a imparcialidade da casa. Vai acontecer exatamente o que teme o ministro Celso de Mello.

  • Marco

    Caro R. Setti:Fiquei decepcionado com a bela ministra e gaúcha Ellen Gracie, acho ela líndissima,com sua beleza séria e de superioridade. Me lembra o M.Qintana que dizia ” Eu passarinho, eles passarão… No caso da Ministra eu diria : ” Ela mulherão e eu homenzinho “. Espero q a nossa presidente colorada só indique a partir de agora ministras, mas por falar em M. Quintana, no qual sua musa era a Bruna Lombardi, analisando a foto da Domitilia pela Internet. Não faz lembrar a Bruna Lombardi quando jovem ? Mas sobre o Tema, está coberto de razão,bisbilhotar agora virou um permanente abuso de prerrogativa governamental, q ficou com a opinião absoluta sobre questionamentos e digressões quanto ao uso do dinheiro, podendo ser usado com pseudo exatidão de suas estátisticas ou ficções legais, pertubando a competição do sistema bancário ea pressão para o monopólio governamental dos gastos do governo, para a sua própria benevolência. Fecho contigo sobre O banco central autônomo e tbm com o ” movimento da Moeda livre ” !
    Abs.

  • @MyrianDauer

    Depois essa gente se espanta qd descobrem que os cidadãos enviam dinheiro para o exterior!
    Meus magros rendimentos não se prestam a isso, mas até examinaria a possibilidade de usar o colchão como instituição bancária, não fosse o problema que causaria ao me impedir de ter cartão de crédito.
    Depois do caso da violação do sigilo de pessoas do PSDB, esses ministros têm que ter muita cara de pau para aprovar um troço desses.
    O diagnóstico é o seguinte: deu cupim nas instituições brasileiras…

  • Wilson Alves

    MyrianDauer e Gaúcha Indignada se as senhoras ainda não estão sabendo que quem quebrou o sigilo bancário de Verônica Serra e seu esposo foi o próprio PSDB mineiro, então, lhes sugiro que busquem informação em fonte melhor qualificada.

  • celsoJ

    Vai ter liquidação de CDs com dados fiscais…

  • Umberto Boihagian

    Amigo Setti, concordo com a grande maioria que abaixo se mostra indignada com a autonomia estendida à RF.Embora também crie restrições, essa lei abre grave precedente para abusos e vinganças pessoais por parte de funcionários que, nos últimos tempos, têm estado na berlinda sob várias acusações.Creio ser possível aperfeiçoar a legislação de forma a permitir a agilização da quebra de sigilo pelos caminhos legais.Não seria necessário municiar pessoas para ações que podem ser tanto de interesse público como também de interesse pessoal.

    Vindo de um especialista como você, seu comentário me dá muita satisfação, caro Umberto.

    Um grande abraço

  • Maurício

    Ricardo:
    Em relação à quebra de sigilo fiscal, a Verônica Serra é expert nisso, não? Quebrou (de mais de 16 milhões de brasileiros) e teve o seu próprio quebrado (por integrantes do próprio partido de seu papai).
    Depois, veio a farsa vitimada… e a imprensa selecionando trechos de depoimentos, excluindo outros (hummm… mas que “imparcialidade”, hein?) Nem preciso dizer que os trechos colocados exaustivamente no ar eram que alguém do PT havia pego as informações, mas não explicavam QUEM encomendou… essa parte (que incriminava pessoas do PSDB) a imprensa achou “irrelevante” publicar.
    Quanto ao problema do seu post: sigilo fiscal deve ser quebrado somente com requisição judicial, no meu parco entendimento jurídico.
    Abraços.

  • FABIO CAVALLI

    URGENT SUBJECT:
    BRAZILIAN JUSTICE DEPARTMENT CORRUPTION, FRAUDULENT SENTENCES, CONSPIRACY
    AND ILLEGALLY STEALING MONEY FROM US CITIZENS..BRAZILIAN FEDERAL POLICE
    BRUTALITY/ BRAZILIAN JUSTICE DEPARTMENT GIVING …FRAUDULENT AND
    CORRUPT SENTENCES TO AMERICAN CITIZEN IN BRAZIL. IN ADDITION THE
    …BRAZILIAN FEDERAL JUDGES, ASS………IGNED TO MY CRIMINAL TRIAL, BY THE NAME OF FLAVIO OLIVEIRA LUCAS AND HIS SUBSTITUTE FEDERAL JUDGE VLAMIR COSTA MALGAHAES ARE… TWO CRIMINALS, INCOMPETENT, THIEVES AND CORRUPT MAGISTRATE THAT BELONG BEHIND BARS!URGENT MESSAGE CONCERNING FEDERAL TRIAL, PROCESSO # 200351015231494 ONLINE: (WWW.JFRJ.JUS.BR)
    TWO INCOMPETENT, CRIMINALS, COWARDS AND THIEVES BRAZILIAN JUDGES ARE;
    FEDERAL JUDGE VLAMIR COSTA MALGAHAES AND FLAVIO OLIVEIRA LUCAS OF 4TA
    VARA CRIMINAL FEDERAL OF RIO DE JANEIRO, BRAZIL, WHICH THEY CONSPIRED
    AGAINST ME BY STEALING MORE THAN 33,000.00 USD IN CASH (THIRTY THREE
    THOUSAND DOLLARS)WITHIN MY RESIDENCE IN RIO DE JANEIRO, BRAZIL.THE
    BRAZILIAN FEDERAL POLICE INVESTIGATOR (DELEGADO LUIZ CRAVO DOREA) WHILE
    EXECUTING THE FEDERAL WARRANT STOLE MANY PERSONAL BELONGING WITHIN MY
    RESIDENCE, INCLUDING AN ADDITIONAL 3, 500.00 EURO HIDING IN MY
    BIBLE.THESE BRAZILIAN FEDERAL POLICE DELEGADO INVESTIGATOR SHOULD BE
    UNDER ARREST FOR ILLEGALLY VIOLATING MY CIVIL RIGHTS, HUMAN RIGHTS AND
    BY STEALING PERSONAL PROPERTY WHILE EXECUTING A FEDERAL WARRANT SIGNED
    AND AUTHORIZED BY ANOTHER THIEVEFEDERAL JUDGE BY THE NAME OF FEDERAL
    JUDGE, FLAVIO OLIVEIRA LUCAS.PROCESSO # (WWW.STJ.JUS.GOV)
    RECURSO ESPECIAL # 827135 (MINISTRA LAURITA HILARIO VAZ) SUBJECT:
    (CONSTRANGIMENTO ILEGAL & INFORMACOES INCORETTA & MENTIDAS AO
    CONSULADO AM…ERICANO.) DEAR HONORABLE DOUTORA MINISTRA LAURITA HILARIO VAZ OF TRUBUNAL SUPERIOR DE JUSTICIA (STJ). DEAR HONORABLE DOUTOR ANDRE RICARDO FONTES OF TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2A REGIAO OF RIO DE JANEIRO. YOU MUST INVESTIGATE OR REMOVE ( AFASTAR) FROM THEIR FEDERAL DUTIES THESE 2 JUDGES BY THE NAME OF FEDERAL JUDGE FLAVIO OLIVEIRA LUCAS AND JUDGE EN AUXILIO SUBSTITUTE JUDGE VLAMIR COSTA MALGAHAES BECAUSE THEY ARE GIVING WRONG, UNTRUE INFORMATION TO THE US GENERAL CONSULATE LOCATED IN RIO DE JANEIRO, BRAZIL. PLEASE DEAR HONORABLE EXCELENTISSIMA MINISTRA LAURITA VAZ AND HONORABLE DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE RICARDO FONTES OF TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2DA REGIAO OF RIO DE JANEIRO, PLEASE BE AWARE THAT THE FEDERAL POLICE AND THE BRAZILIAN DISTRICT ATTORNEY’S OFFICE (PROMOTOR DE JUSTICIA) MPF ARE THE ONES RESPONSIBLE IN DELAYING ( ATRAZANDO O PROCESSO DE 6 ANOS) AND THAT YOU SHOULD LOOK INTO OR INVESTAGATE FEDERAL JUDGES ODD BEHAVIORS, MISCONDUCT AND CORRUPTED FEDERAL MAGISTRATE. PLEASE I AM FORWARDING THESE INFORMATION BECAUSE THE US GENERAL CONSULATE HAS THE RIGHT TO COMPLAIN AGAINST THE REFUSAL OF JUDGE VLAMIR COSTA MAGALHAES AND FLAVIO OLIVEIRA LUCAS TO RETURN MY 2 US PASSPORT AND MY 33,000.00 USD IN CASH ILLEGALLY CONFISCATED 6 YEARS AGO. THE US GOVERNMENT SHOULD MAKE A FORMAL COMPLAINT IN PARTICULARLY AGAISNT THE FACT THAT PASSPORT # 701486353 WAS PERICIADO AT THE “NUCRIM FEDERAL DEPARTMENT”, (SPECIAL LABORATORY FOR FOREIGN PASSPORT) AND THE SECOND PERICIA AT THE TIME IT WAS CONFIRMED (IN 2004) TO BE A ORIGINAL, AUTHENTIC AND REAL AMERICAN PASSPORT ISSUED BY THE US CONSULATE AND SIGNED BY FORMER GENERAL CONSUL, ANTHONY BENESH. PLEASE DO NOT LET THESE CORRPUT AND LIER 2 BRAZILIAN FEDERAL JUDGES GET AWAY WITH THIS CONSPIRACY AGAINST AN AMERICAN ITALIAN CITIZEN!! OHH WHAT HAPPENED TO MY SONY DIGITAL CAMCORDER (VALOR DE 1,850.00 USD & 3,500.00 REAIS) THAT THE BRAZILIAN FEDERAL POLICE WITH DELEGADO CRAVO DOREA STOLE FROM MY APARTMENT WHILE EXECUTING THE FEDERAL WARRANT (BUSCA & APPRENSAO) ON DECEMBER, 17, 2003????? OHH ALSO I WAS ILLEGALLY ARRESTED, BEATEN AND HUMAN RIGHTS VIOLATED BUT THEY HAVEN’T GIVING ME A FAIR SENTENCE! WHERE IS MY SENTENCE..? IT HAS BEEN 6 YEARS!!!!!!!!!!!!!!!!! THESE 2 BRAZILIAN JUDGES ARE WORST THEN VAMPIRES AND THEN VIPERA TEY ARE SETTING ME UP WITH FALSE ACCUSATION AND THE BRAZILIAN FEDERAL GOVERNMENT KNOWS ABOUT THIS AND THIS IS WHY THE BRAZILIAN FEDERAL DESEMBARGADOR BY THE NAME OF DOCTOR ANDRE FONTES OF TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2 REGIAO IN RIO DE JANEIRO ASKED ME TO LEAVE AND GO BACK TO THE USA! THE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2 REGIAO ASKED ME TO LEAVE BRAZIL AND TO RETURN TO MY COUNTRY. DEAR MINISTRA VAZ ARE YOU AWARE THAT MY WIFE FATHER WAS ASSASINATED 2 YEARS AGO AND THAT MY WIFE HOUSE WAS INVADED BY 5 CRIMINALS LOOKING FOR MONEY..? I ALREADY KNOW THAT THESE INVIDUALS WERE FEDERAL POLICE OFFICERS LOOKING FOR CASH AND LOOKING FOR ME. THESE INCIDENT HAPPENED ABOUT 1 MONTH AFTER THE SUPERIOR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2A REGIAO DE JUSTICIA COURT GAVE ME THE AUTHORIZATION TO LEAVE THE COUNTRY. PLEASE SOMETHING IS DEFINITELY WRONG AND SOMETHING IS GOING ON. DEAR MINISTRA LAURITA H. VAZ WHAT’S GOING ON? DEAR M WOULD TO BRING TO YOUR ATTENTION THAT AI ALSO MADE A FORMAL COMPLAINT DIRECTLY TO THE PRESIDENT OF BRAZIL, LUIZ INACIO LULA DA SILVA.IT HAS BEEN ABOUT 5 YEARS SINCE I HAD SPOKEN DIRECTLY TO THE US GENERAL CONSULATE IN RIO DE JANEIRO, BRAZIL CONCERNING MY ILLEGAL ARREST.FIRST OF ALL I WOULD LIKE TO BRING TO YOUR ATTENTION THAT DECEMBER, 17 OF 2003′ I WAS ILLEGALLY ARRESTED, BEATEN,HUMILIATED, HARASSED AND MY HUMAN RIGHTS AT THE TIME OF MY ARREST WERE VIOLATED BY THE BRAZILIAN FEDERAL POLICE IN RIO DE JANEIRO, BRAZIL!IN ADDITION TO ALL THESE PAIN AND SUFFERING, THE BRAZILIAN FEDERAL POLICE ILLEGALLY CONFISCATED 33,000.00 USD (THIRTY THREE THOUSAND US DOLLARS) FROM THE SAFE WITHIN MY RESIDENCE AND WAS TREATED WORST THAN A ANIMAL JUST BECAUSE I’M AMERICAN CITIZEN.I WOULD LIKE TO BRING TO YOUR ATTENTION THAT THE MINISTERIO FEDERAL PUBLICO WITH THE COOPERATION OF THE BRAZILIAN FEDERAL JUDGE BY THENAME FLAVIO OLIVEIRA LUCAS VIOLATED AND ARE STILL ILLEGALLY VIOLATING MY HUMAN RIGHTS BY CONFISCATING MONEY (33,000.00 USD) THAT DOESN’T BELONG TO THEM OR NEITHER TO THE BRAZILIAN FEDERAL GOVERNMENT.AT THE TIME I WAS INCARCERATED AT THE MAXIMUM FEDERAL DETENTION CENTER IN RIO DE JANEIRO CALL ARY-FRANCO, WHICH I WAS ILLEGALLY DETAINED TOGETHER WITH BRAZILIAN INMATES WHICH IT VIOLATES INTERNATIONAL LAWS BECAUSE I WAS A FOREIGNER AT THE TIME.AT THE TIME THERE WERE MANY AMERICAN (TOURIST) INMATES ALSO ILLEGALLY DETAINED FOR UP TO 1 YEAR ONLY BECAUSE THEY VIOLATED THE BRAZILIAN IMMIGRATION CODE (LAW) AND SEVERAL OF THEM WERE BEATEN AND WERE OBLIGATED TO HAVE THEIR HAIR CUT AGAINST THEIR OWN WILL, I DIDN’T EVEN HAVE A MATTRESS TO SLEEP ON AND WAS FORCE TO SLEEP ON THE CONCRETE FLOOR, I WASN’T EVEN ABLE TO SEE A DOCTOR REGARDING MY MENTALILLNESS BECAUSE I SUFFER PANIC ATTACKS AND HAVE A MENTAL DISORDER.MY ATTORNEY BROUGHT TO THE FEDERAL JUDGE ATTENTION THE LETTER ISSUEDBY MONTEFIORE MEDICAL CENTER, PSYCHIATRIC UNIT, BUT HE REFUSED TO EVENTAKE THE LETTER IN CONSIDERATION.THIS BRAZILIAN JUSTICE IS THE MOST EVIL AND CRUEL INHUMANE THAT I EVER ENCOUNTERED IN MY ENTIRE LIFE AND THE BRAZILIAN JUSTICE DEPARTMENT DOESN’T OBEY INTERNATIONAL LAWS WHEN IT COMES FOR FOREIGNERS IN CUSTODY. THEIR DETENTION CENTERS ARE INHUMANE AND HORRIFYING BEYOND HUMAN COMPREHENSION. AFTER SPENDING 59 DAYS IN A MAXIMUM FEDERAL DETENTION CENTER (ARY-FRANCO), I WAS RELEASED IN THE STREETS JUST LIKE A DOG WITH NO PLACE OR NO BODY TO TURN FOR HELP, NOT TO TALK ABOUT THE ADDITIONAL 2 YEARS UNDER ADMINISTRATIVE ARREST WITHOUT THE POSSIBILITY TO RETURN TO THE UNITED STATES OF AMERICA. IN ADDITION AT THE TIME (2003) I HAD NO MONEY IN MY POCKET! REGARDING MY COMPLAINT ABOUT THE BRAZILIAN FEDERAL POLICE TREATMENT I WAS TOLD TO CONTACT THE US STATE DEPARTMENT ONCE BACK HOME TO THE USA! ONCE HOME IN THE US ARRANGE TO MAKE A COMPLAINT DIRECTLY TO THE DEPARTMENT OF STATE CONCERNING MY PERSONAL BELONGINGS, MY 33,000.00 USD AND MY 2 US PASSPORTS STILL ILLEGALLY CONFISCATED BY THE BRAZILIAN FEDERAL AUTHORITIES IN RIO DE JANEIRO, BRAZIL. DEAR MINISTRA AND DESEMBARGADOR FONTES I EVEN TRIED TO MAKE A FORMAL COMPLAINT DIRECTLY TO THE PRESIDENT OF BRAZIL (LUIS INACIO LULA DA SILVA) REGARDING MY CONFISCTED FUNDS FOR THE AMOUNT OF 33,000.00 USD AND MY PERSONAL BELONGING INCLUDING MY 2 US PASSPORTS STILL ILLEGALLY CONFISCATED BY A FEDERAL BRAZILIAN JUDGE, CALL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS OF 4 VARA FEDERAL CRIMINAL OF RIO DE JANEIRO. MY ATTORNEY LUCIMAR DE MORAIS CUNHA TOGETHER WITH THE US GENERAL CONSULATE IN RIO DE JANEIRO MADE MANY ATTEMPT TO THE BRAZILIAN FEDERAL JUDGE BY THE NAME OF FLAVIO OLIVEIRA LUCAS TO RETURN MY 2 US PASSPORTS BUT WERE UNSUCCESSFUL. PLEASE TELL ME THAT THIS BRAZILIAN JUSTICE DEPARTMENT SYSTEM IS OUT OF HIS MIND AND DYSFUNCTIONAL AND DISCRIMINATING AGAINST AMERICANS! PERHAPS THESE BRAZILIAN FEDERAL JUDGES ARE INCOMPETENT? OR THEY ARE ONLY FOLLOWING THE BRAZILIAN DEPARTMENT PROTOCOL TO DISCRIMINATE AGAINST FOREIGNERS. ARE YOU KIDDING ME I’M A PROUD US CITIZEN AND I WAS BORN IN THE USA, I PAY TAXES JUST LIKE EVERY ONE ELSE. WHERE ARE MY USA PASSPORTS? AND WHY THEY ARE STILL ILLEGALLY CONFISCATED BY THE FEDERAL BRAZILIAN JUDGE, DOCTOR FLAVIO OLIVEIRA LUCAS? I WANT THEM BACK ALONG WITH ALL MY PERSONAL BELONGING OR I WILL BE FORCE TO GO TO THE MEDIA AND PRESS TO START A SCANDAL AGAINST THE BRAZILIAN GOVERNMENT! WHAT REALLY HAPPENED TO MY HUMAN RIGHTS IN BRAZIL? ALSO WHILE EXECUTING THE FEDERAL WARRANT ISSUED BY FEDERAL JUDGE, FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, ON DECEMBER, 17TH OF 2003, THE BRAZILIAN FEDERAL POLICE STOLED MANY PERSONAL ITEMS, SUCH AS SONY DIGITAL CAMCORDER (VALUE 1,900.00 USD/ 3,500 REAIS) AND ABOUT 3,500.00 (EUROS) FROM MY BIBLE AND MANY OTHERS PERSONAL ITEMS SUCH A CARTIER WATCH ( VALUE OF 4,500.00 USD/ 10.000.00 REAIS) AND ECC…… I ALSO WOULD LIKE TO KNOW FROM YOU WHERE CAN I MAKE A COMPLAINT REGARDING MY INCIDENT AND ABOUT THE BRAZILIAN HIGH RANK CORRUPT OFFICERS, WHICH THEY ARE STILL ILLEGALLY CONFISCATING/HOLDING MY FUNDS. ALSO I HOPE MY COMPLAINT REGARDING MY US PASSPORTS AND REGARDING THE BRAZILIAN FEDERAL JUDGES ARE TAKEN SERIOUS BY THE TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTICIA E 2A REGIAO. LET’S TALK ABOUT THE MONEY THAT DISAPPEARED AT THE TIME OF MY ILLEGAL ARREST? WHAT ABOUT MY SONY DIGITAL CAMCORDER (VALUE:1,8500 USD) WHICH WAS ALSO STOLEN BY THE POLICE AT THE TIME OF MY ARREST ON THE DAY OF DECEMBER, 17 2003! WHAT REALLY HAPPENED TO THE FORMAL COMPLAINT THAT I MADE TO THE US FORMER CONSUL, ANTHONY BENESH? I HAVE A COPY OF THE COMPLAINT LETTER THAT CONSUL BENESH SENT TO THE SUPERINTENDENCIA DA POLICIA FEDERAL IN PRACA MAUA! THEY NEVER ANSWERED DID THEY? WHAT’S GOING ON WITH THE BRAZILIAN FEDERAL JUSTICE DEPARTMENT AND WHY THESE BRAZILIAN HIGH RANK OFFICIALS ARE VIOLATING US CITIZEN HUMAN RIGHTS? MOST DEFINITELY THIS INCOMPETENT FEDERAL JUDGE BY THE NAME FLAVIO OLIVEIRA LUCAS BEHAVIOR AND HIS REFUSAL IN GIVING ME A FAIR SENTENCE AND OR TO RETURN MY US PASSPORTS IS UNACCEPTABLE AND HE SHOULD BE REMOVED FROM DUTY OR ARRESTED. WHERE IS MY SENTENCE? WHERE IS MY MONEY? IT HAS BEEN 5 YEARS THAT THEY HAVEN’T GIVING ME A HONEST AND FAIR SENTENCE. IN BRAZIL YOU’RE GUILTY UNTIL PROVEN INNOCENCE. WHY THE BRAZILIAN FEDERAL POLICE TOGETHER WITH THE BRAZILIAN FEDERAL JUSTICE DEPARTMENT ARE STILL CONFISCATING MY, ALREADY EXPIRED,
    US PASSPORTS? THESE PASSPORTS DON’T BELONG TO BRAZIL! WHY THEY
    HAVEN’T GIVING ME A FAIR TRIAL AND FAIR SENTENCE? LOOK WHAT THE JUDGE
    VLAMIR MALGAHAES DECISION LISTED BELOW! PLEASE READE CAREFULLY BELOW:
    2003.51.01.523149-4 21000 – AÇÃO PENAL Autuado em 09/10/2003 – Consulta Realizada em 26/01/2009 às 18:00AUTOR : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ADVOGADO: SEM ADVOGADO REU : LUIZ FERNANDO DOS SANTOS E OUTROS ADVOGADO: MARCIO ENGELBERG MORAES E OUTROS 04ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro – FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Juiz – Decisão: VLAMIR COSTA MAGALHÃES Objetos: FALSIDADE IDEOLOGICA EXISTEM 11 DOCUMENTOS APENSOS PARA ESTE PROCESSO. —————————— —————————— ——————– Concluso ao Juiz(a) VLAMIR COSTA MAGALHÃES em 22/01/2009 para Decisão SEM LIMINAR por JRJKPP —————————— ————————————————– DECISÃO Os presentes autos foram encaminhados ao Ministério Público Federal, a fim de colher manifestação acerca do requerimento formulado pelo Consulado Geral dos EUA, no sentido da devolução dos passaportes americanos do acusado FABIO CARLO (fls. 3966/3967). O membro do parquet manifestou-se às fls. 3984/3987, opinando pelo indeferimento do pleito, haja vista que os documentos interessariam ao deslinde da causa e que não poderiam servir para fins lícitos, já que já a perícia realizada nos mesmos revelara sua adulteração. Com efeito, conforme certificado às fls. 3980, o acusado mencionado possui quatro passaportes apreendidos e periciados, sendo três americanos(Nº 1108514157; Nº 112584652; Nº 701486353) e um italiano (nº 431892 U). Os passaportes americanos objeto do requerimento foram periciados, atestando os senhores peritos o seguinte: com relação ao primeiro passaporte mencionado (nº 11054157), a folha destinada aos dados de qualificação e fotografia, diferente das demais, não é autêntica, concluindo-se que o referido passaporte sofreu recosturamento de páginas (fl. 1896 ¿ vol VI dos autos); com relação ao passaporte Nº 112584652, o mesmo não tem indícios de adulteração (fl. 1896 ¿ vol VI dos autos) e com relação ao de Nº 701486353, concluíram os senhores peritos no laudo de fls. 2991/2992 ¿ vol. IX que o mesmo não é autêntico, haja vista a folha de identificação divergir de um documento do gênero autêntico. Além disso, o único dos passaportes americanos autêntico, qual seja o de Nº 112584652, e o italiano, já foram devolvidos ao acusado, em atendimento à decisão de E. TRF 2ª Região, conforme fl. 2788/2789 ¿ vol VIII. Pelo exposto, assiste razão ao Ministério Público Federal, não havendo razão plausível para devolução dos passaportes adulterados, pelo que INDEFIRO o pleito de fls. 3966/3967. No que se refere ao requerimento de prisão preventiva formulado na manifestação do Ministério Público Federal, creio ter havido engano. Verifico que o argumento utilizado para o pedido formulado seria o desconhecimento do paradeiro do réu FABIO CARLO, o qual comprometeu-se a comunicar ao Juízo eventual mudança de endereço. Contudo as informações mencionadas, acerca da alteração de residência (fl. 2446) e retirada do território nacional sem autorização (fl.2868/2870), dizem respeito ao acusado SIMONE ALBONI, não podendo servir de base para o decreto de prisão de outro acusado. PORTUGUES: TODAS MENTIDAS E FALSAS ACUSACOINES DA PARTE DE UMA JUSTICIA FEDERAL BRASILENIA RACISTA, ANTI-AMERICANO E ITALIANO E JUIZES FEDERAIS BRASILEIROS COVARDES, CRIMINALES E ASSASINOS CHE PRENDE LOS ESTRANJEIROS SIM RAZOES E PROVAS! E CAMPEON DE LADROES DE DINHEIRO DE AMERICANOS-ITALIANOS! POR L’AMOR DE DEUS MI AJUDA!!!See MoreJustiça Federal – Seção Judiciária do Rio de Janeiro
    http://WWW.JFRJ.JUS.BR, TRIAL # 200351015231494
    http://WWW.STJ.JUS.BR, TRIAL # 827135
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    Justiça Federal – Seção Judiciária do Rio de Janeiro
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