Lula escapa de condenação por improbidade administrativa — mas, ATENÇÃO, por questões formais. O mérito não foi julgado

Lula escapa de condenação por improbidade administrativa — mas, ATENÇÃO, por questões formais. O mérito não foi julgado
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Lula: livre do processo de improbidade porque o MP deveria tê-lo processado por crime de responsabilidade (Foto: Marcos Brindicci / Reuters)

Amigas e amigos do blog, alguns leitores vinham reclamando que “a imprensa” não estava dando atenção ao processo que corria contra o ex-presidente Lula na Justiça Federal de Brasília sob acusação — formulada pelo Ministério Público – de improbidade administrativa.

Lula teria beneficiado o banco BMG quando enviou, sendo presidente, milhões de cartas a assegurados do INSS informando-os da possibilidade de obter empréstimos consignados a juros favoráveis.

Na época, por decisão do próprio lulalato, o BMG era o único banco que concedia esse tipo de empréstimo, com desconto das prestações em folha — portanto, com possibilidade mínima de calote.

Na verdade, a imprensa vinha cobrindo normalmente o processo. Não noticiava porque o processo não andava. Agora, chegou ao final — e Lula se livrou dele.

Mas atenção para dois detalhes importantes na reportagem abaixo:

1. O juiz não cheou a julgar o mérito da questão — ou seja, se Lula violou ou não a lei com o envio de milhões de cartas. Decidiu, isto sim, que Lula sofreu o processo errado por parte do Ministério Público: a acusação de improbidade administrativa não cabe a presidente da República em caso desse tipo. Ele teria que ter sido processado por crime de responsabilidade.

2. O Ministério Público errou feio: o juiz ainda esclareceu, na sentença, que mesmo que coubesse o processo por improbidade, o processo já teria prescrito, porque o Ministério Público ultrapassou o prazo máximo para iniciar a ação, que era de cinco anos.

Ou seja, Lula não foi absolvido pelas supostas irregularidades. O processo foi extinto por fazões FORMAIS.

E, segundo o juiz, ainda cabe ação civil contra Lula e contra o então ministro da Previdência, Amir Lando, para ressarcir o Tesouro pela despesa de 9,5 milhões de reais com o envio da correspondência.

Leiam a história toda abaixo:

Do site de VEJA

A Justiça Federal em Brasília livrou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de responder a uma ação de improbidade administrativa que o acusava de promoção pessoal e de beneficiar o banco BMG, envolvido no escândalo do mensalão.

O Ministério Público Federal cobrava de Lula e do ex-ministro da Previdência Amir Lando a devolução de 9,5 milhões de reais aos cofres públicos, pelo envio de cartas a assegurados do INSS informando sobre a possibilidade de obter empréstimos consignados a juros reduzidos.

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Essa é a única ação contra Lula na Justiça que, indiretamente, o envolve no escândalo do mensalão.

Em setembro de 2004, quando as 10,6 milhões de correspondências foram enviadas, o BMG havia se tornado o único banco privado a entrar nesse bilionário mercado de crédito no país.

No mês passado, dirigentes da instituição foram condenados pela Justiça Federal de Minas Gerais por, assim como integrantes da cúpula do Banco Rural no julgamento do mensalão pelo Supremo Tribunal Federal, terem concedido empréstimos fraudulentos ao PT e ao empresário Marcos Valério, que teriam abastecido o esquema de pagamento de propina a parlamentares no primeiro mandato do governo Lula.

Na sentença de quarenta páginas, o juiz Paulo Cesar Lopes, da 13ª Vara Federal, extinguiu o processo sem julgar o mérito, valendo-se do argumento de que, de acordo com a Constituição, o presidente da República quando comete atos que atentem contra a probidade da administração só pode ser processado por crime de responsabilidade, não por improbidade administrativa.

O juiz porém deixa aberta a possibilidade de devolução do dinheiro, no caso de apresentação de uma ação civil de ressarcimento ao erário.

“O esvaziamento das sanções político-administrativas, gerado pelo não exercício da ação por crime de responsabilidade, afasta a possibilidade de utilização da ação de improbidade administrativa para veicular pretensão exclusiva de ressarcimento ao erário, havendo outras no ordenamento jurídico pátrio que podem ser utilizadas com aquele objetivo”, afirmou o juiz, na decisão.

Ele disse ainda que, mesmo que se reconhecesse a possibilidade de se mover uma ação de improbidade, o caso já estaria prescrito porque o Ministério Público demorou mais de cinco anos para processá-lo. Tal fato, destacou o magistrado, já havia sido reconhecido pelo próprio MP quanto a Amir Lando, o outro acusado.

Em fevereiro, o jornal O Estado de S.Paulo revelou a defesa prévia que o ex-presidente havia apresentado na ação de improbidade. Na manifestação feita pela Advocacia Geral da União, Lula argumentou que decisões do Tribunal de Contas da União o isentaram de envolvimento irregular no envio das correspondências, uma vez que apenas os agentes públicos responsáveis pela confecção e pelo envio das cartas foram multados.

O Ministério Público ainda não se pronunciou se vai recorrer da decisão e insistir em transformar Lula em réu no processo. O MP pedia a concessão de liminar para bloquear os bens do ex-presidente a fim de assegurar, em caso de condenação final, o ressarcimento do gasto milionário por conta das cartas.

(Com Estadão Conteúdo)

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