MENSALÃO: Decisão do ministro Joaquim Barbosa de que embargos infringentes não mais existem em julgamentos no Supremo é importantíssima — e dificilmente não irá balizar os votos dos demais ministros

Joaquim Gervásio Baptista STF

A decisão de hoje do ministro relator do mensalão (e presidente do Supremo Tribunal Federal), Joaquim Barbosa, de negar a admissão do recurso denominado embargo infringente que poderia beneficiar o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares é importantíssima.

Como há tempos defende em seu blog o colunista Reinaldo Azevedo — os embargos infringentes não mais existem, a despeito de continuarem a integrar o conjunto de normas do Regimento Interno do Supremo –, Barbosa deixou claríssimo que esse tipo de recurso deixou de existir no ordenamento jurídico brasileiro.

E pela simples razão de que a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990 — lei específica para regular o julgamento de ações penais que sejam iniciadas em dois tribunais, o Supremo e o Superior Tribunal de Justiça — deixou de contemplar esses embargos que, sim, existiam.

Eles continuam, a despeito disso, a integrar o Regimento Interno do Supremo, mas — e isso qualquer estudante de Direito minimamente aplicado sabe — as normas para o funcionamento do tribunal, discutidas e aprovadas por seus integrantes, não se sobrepõem, de forma alguma, a uma lei votada pelo Congresso. É parte do princípio básico da hierarquia das leis, pirâmide cujo ápice é a Constituição e, um grau abaixo, as leis complementares, que regulamentam dispositivos constitucionais e necessitam de maioria absoluta dos integrantes da Câmara dos Deputados e do Senado — e não apenas da maioria dos parlamentares presentes à votação.

Depois delas, vêm as leis e códigos comuns de âmbito federal. A elas devem se subordinar os regimentos dos tribunais.

Os embargos infringentes ainda existem no Código de Processo Penal — . mas, como está claríssimo no artigo 609, apenas para julgamentos em segunda instância (tribunais de Justiça estaduais e, por analogia, provavelmente nos tribunais regionais federais, que funcionam como segunda instância na Justiça Federal).

O ministro Joaquim Barbosa disse claramente que os embargos infringentes já “foram retirados” da legislação que regula o processo penal nos tribunais superiores. O fato de permanecerem no regimento interno do Supremo, segundo ele, não significa que ainda possam ser admitidos.

Em juridiquês, explicou: “Admitir o recurso de embargos infringentes seria o mesmo que aceitar a ideia de que o Supremo Tribunal Federal, num gesto gracioso, inventivo, ‘ad hoc’, magnânimo, mas absolutamente ilegal, pudesse criar ou ressuscitar vias recursais não previstas no ordenamento jurídico brasileiro, o que seria inadmissível, sobretudo em se tratando de um órgão jurisdicional da estatura desta Suprema Corte”.

Será difícil que, nos demais casos de embargos infringentes, os demais ministros do Supremo, por mais que um ou outro seja mais condescendente com mensaleiros, ignorem a claríssima interpretação do presidente do Supremo. Não há como a decisão fundamentada de Joaquim Barbosa não balizar os votos dos demais ministros. Seria preciso uma extraordinária  ginástica interpretativa do Direito para utilizar embargos que não mais existem em lei com o objetivo de, eventualmente, beneficiar os condenados no processo do mensalão.

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43 Comentários

  • ze do matogrosso

    …paaaaarrrraaa nooossssaaaa allllegggrrrriaaaaa!!! tá chegando dia. Vai fundo Barbosão.

  • Evilasio Setti

    Ratificar!
    Penso que neste momento o STF, até para acertar, deveria ratificar e mandar o clube do bolinha(todos), pra cadeia.
    Tem mais, o Ministro Joaquim Barbosa está agindo com extrema lisura e compromisso.

  • Ronaldo Barra

    Bravo! Presidente Joaquim Barbosa, mande os mensaleiros para o xadrez o mais rápido possível. Só assim os Stalinistas do PT vão entender que o Brasil é uma democracia instalada e sem chance de retrocesso. A população está vigilante quanto a isto, pois que estamos dispostos a tudo para que a democracia permaneça incólume, qualquer que seja o governo eleito!

  • moacir

    Setti,
    A matéria irá para o Pleno.E os cumpanheiros vão inventar jurisdição.Aí o Joaquinzão vai tirar a toga fora – feito Adauto Cardoso,lembra? – e canditatar-sea Presidente ! rsrsrsrs E ser eleito! Bem feito para o PT! E coitada da imprensa livre porém maltratada por 4 anos..
    Continuo não acreditando.Acho que eles capricharão nos embargos declaratórios,se os infrigentes forem desdenestrados.
    Abraço

  • RONALDE

    Ricardo, lembre-se que temos no STF o Lewan, o Tóffoli, as moças(quando em vez influenciadas pelo Lewan) e a incógnita do Teori. A ignomínia dos outros poderes pode chegar no STF.

  • zm

    Sei não Setti, sei não…essa quadrilha de petes é capaz de tudo e muito mais. Há ministreco(a)s infiltrados pela máfia vermelha, dotados de notável saber jurídico que duvido sigam o entendimento do Barbosa. Acho que os quadrilheiros vão cumpri a pena em regime semi-aberto.Nesta pocilga, o crime compensa.

  • RUY

    Caro Ricardo,
    Os que entendem serem cabíveis embargos infringentes argumentam que o Regimento Interno do STF foi editado antes da Constituição de 1988 e que, naquela época, tinha força de lei. Daí sustentarem que aquele recurso é, sim, previsto em “lei”.
    Acho, no entanto, que esse argumento embute um vício de lógica. É verdade: na vigência da constituição anterior o RI do STF valia como lei material e, como tal, foi recepcionado pela Constituição de 1988. Dessa forma, as normas daquele Regimento, aprovadas antes de 5/10/88 continuam valendo e têm força de lei, só podendo ser derrogadas por outra norma de hierarquia igual ou superior.
    Ocorre que, após a Carta de 1988, foi editada a Lei 8038, de 1990, que regula o processo penal originário no STF e no STJ. Ora, quando uma lei regula inteiramente determinada matéria , derroga a legislação anterior sobre o mesmo tema, ainda que assim não diga nem contenha disposições conflitantes com a lei anterior. Essa é uma regra básica de interpretação das normas jurídicas. Como a Lei 8038 regula inteiramente o processo penal originário no STF e no STJ, inclusive dispondo sobre os recursos admissíveis, conclui-se que o dispositivo do Regimento Interno do STF que, com força de lei, previa os embargos infringentes não mais subsiste pois foi derrogado por outra norma posterior, de igual hierarquia.
    Essa é a minha opinião. Os mais doutos dirão se certa ou errada.
    Um abração.

  • Daniel

    Socialismo que rouba dos contribuintes para colocar no bolso dos dirigentes políticos? Sei.

  • Tcheves

    Setti,

    É extremamente preocupante essa decisão do Joaquim Barbosa. Por isso o acórdão é tão importante, já que antes dos recursos, o Ministro Joaquim se pronunciou de forma distinta.

    “Decisão proferida em março pelo presidente do Supremo, ao negar a liberação de bens de Duda Mendonça, dizia que a absolvição do réu na AP 470 ainda não era definitiva, uma vez que o tribunal poderia acolher embargos de declaração a serem eventualmente opostos pela acusação”

  • João Paulo

    não há relação de hierarquia entre leis complementares e leis ordinárias, mas apenas questão de competência distinta.

    Uma lei ordinária que pretenda alterar ou revogar uma lei complementar será inconstitucional. Logo, de forma indireta, há, sim, hierarquia, não é mesmo?

  • João Paulo

    Mais ainda, em ligeirísima pesquisa no no site do STF pude encontrar a ementa da AO 1046 ED, na qual o mesmo Min Joaquim Barbosa, ao negar os embargos infringentes por falta de quorum de dissenso, parece-me que admite sua existência. Em estando correta essa interpretação, cumpre entender o porque da mudança de interpretação sem que tenha havido alteração legislativa superveniente (a Lei 8038 é dé 1990, ao passo que a ementa referida é de 2007).

    Em respota ao comentário anônimo em meu post abaixo, repito que não há hierarquia entre lei complementar e lei ordinária. No exemplo hipotético referido no comentário em anônimo em negrito a lei seria inconstitucional por invadir a competência de lei complementar e, não por ser hierarquicamente inferior a ela. Basta conferir a ementa do AI 702533 AgR / RJ – RIO DE JANEIRO, de relatoria do Min. Fux, abaixo copiado. Importante consultar juristas antes.

    AI 702533 AgR / RJ – RIO DE JANEIRO
    AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
    Relator(a): Min. LUIZ FUX
    Julgamento: 02/04/2013
    (…)
    “3. Inexistência de relação hierárquica entre lei ordinária e lei complementar. ”

    As respostas em meu blog nunca são anônimas, prezado doutor João Paulo. Como o titular do blog sou eu, Ricardo Setti, todas são de minha responsabilidade.

  • luiz fernando freire junior

    O que me preocupa as vezes é o açodamento do Joaquim.O mesmo poderia aguardar os embargos declaratórios e posteriormente se pronunciar sobre os infringentes.Parece que esta sempre fazendo campanha.

  • Eli Silva

    Claro que não há mais embargos infringentes no STF, porque seu RI, com ou sem força de lei, está revogado por lei posterior que regulou específica e completamente a matéria. E SE O STF ACEITAR EMBARGOS INFRINGENTES SERÁ UM CASUÍSMO INEXPLICÁVEL, UMA DESMORALIZAÇÃO IRREMEDIÁVEL DO STF E DE NOSSAS INSTITUIÇÕES, EM GERAL, E UM ATO MAIS VERGONHOSO E ABSURDO QUE O PRÓPRIO MENSALÃO. E OS MINISTROS QUE FOREM FAVORÁVEIS A TAL ABSURDO FICARÃO MARCADOS PARA SEMPRE DE MODO MUITO NEGATIVO!!! Tudo terá sido, mais uma vez, uma palhaçada terminada em pizza!!! Juízo senhores Ministros!

  • Lorenzo

    Tcheves,

    Leia o q vc escreveu: “uma vez que o tribunal poderia acolher embargos de declaração a serem eventualmente opostos pela acusação”

    Leu? Embargos de DECLARAÇÃO, sacou?
    Embargos INFRINGENTES são uma coisa totalmente diferente…

  • Iza

    Pois é Ricardo Setti!!!!
    Eu quero ver esse sr. “balizar” seus votos, e de outros ministros, tentando esconder a mágica que fez ao ressuscitar José carlos Martinez três meses antes de sua morte e da nova lei? Quero também ver a pirueta, o rebolado do Deus, ao explicar que as contas do PT de Genuíno, que foram todas aprovadas pelos mesmos ministros da Suprema Piada em 2003/2004, e não tiveram qualquer questionameto do MP?
    Não é lindo isso?

    As contas não foram aprovadas pelo Supremo Tribunal porque não é competência da corte cuidar disso. Foram aprovadas — realmente para espanto de todo mundo — pelo Tribunal Superior Eleitoral, com voto da ministra (do Supremo, integrante do TSE) Cármen Lúcia.

  • Iza

    Como “titular” do blog, então explique para nós mortais, como o sr. Barbosa pode “esquecer” o relaório 2828 da PF, (não anexado) na denúcia, escondido da defesa, e só depois de toda denúncia do honesto PRG, foi acrecentado nos autos?

  • Markito-PI

    Parabéns Setti. Teu texto é tão ou mais claro que o do Joaquim, o GraNDe.
    Mas haverá , claro , dissenso. Levandoweski, o perdedor nato, vai defender com unhas e dentes o Regimento e será acompanhado pelo ignorante “com o Leva”.

    Obrigado, Markito. Um abração!

  • Netinho

    Ainda bem que o ministro Joaquim é estudioso senão la ia a boiada toda pro brejo.

  • Luiz Pereira

    Iza,
    Como petista de boa cepa, peticione para a nossa “presidnta” nomear o Siro Darlan, aqui do RJ, para o STF.
    Ele adora soltar bandidos, e não tem viés político. O que significa que pode adotar o figurino petista.
    É tudo que vcs desejam.

  • Renato Carvalho

    Setti, espero que você aproveite essa maravilha em “nossa” revista eletrônica. As boas notícias precisam ganhar maior destaque. Abraço

    http://dotsub.com/view/08a2457e-7d67-4fa0-9715-5e5d86d037cb#.UUUEvtF3l7Y.email

    Belíssimo! Vou aproveitar. Muito obrigado.
    Abração

  • João

    Antes do Ministro Joaquim Barbosa, proferir sobre o “embargo infrigente” não apareceu nenhum advogado ou jurista para dizer sobre tal embago. Agora, até os alunos de 1º ano de direito estão manifestando. Na minha opinião o que deveria ser embargado são as Universidades que estão dexando a desejar na formação de seus advogados…

  • SergioD

    Ricardo, como incompetente na matéria, apelo a você, ou aos colegas versados no assunto, esclarecer uma dúvida que me martela o juízo desde ontem.
    A impossibilidade de se impetrar os chamados embargos infringentes não estaria empacando o que seria considerado uma segunda instância para o dito julgamento? Tal fato não poderia dar margem à reclamações junto a Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA, em São José na Costa Rica?
    Abraços

    Meus conhecimentos de Direito, infelizmente, não chegam a tanto, caro SergioD…
    E infelizmente meu querido consultor e amigo para casos brabos, o dr. Saulo Ramos, partiu para a longa viagem há alguns dias. Sem contar, é claro, meu grande Pai, advogado extraordinário, que sabia tudo, mas, infelizmente, partiu bem antes do dr. Saulo.
    Abraços

  • satyrojr

    Convocação pra seleção brasileira: Ataque: AN (veja); Meio de campo: Reinaldo (veja); Defesa: Ricardo (veja) Gol: Jô Soares (Globo), Juiz: Joaquim (STF)

    Caro Satyrojr, falta muita gente aí!
    Abraço

  • Marcondes Witt

    Bem, com todo o respeito, ainda que não seja impeditivo a jornalista dar opinião sobre problemas jurídicos, nem sempre a solução jurídica está aos olhos dos leigos (acontece o mesmo em matéria econômica – alguns iluminados têm uma opinião, e quando um ‘leigo’ fala diferente, é destratado).
    Pois bem, no caso concreto, do cabimento ou não de embargos infringentes em matéria penal de competência originária do STF, houve recentemente reportagem no site Consultor Jurídico (Conjur), mostrando que a resposta não é tão simples assim.
    Há também opinião em sentido contrário, pelo seu cabimento, do ex-Ministro do STF Carlos Velloso. Basicamente, ele escreve que a Lei 8.038 trata do processo penal em competência originária até a fase da instrução. A partir daí é omissa, devendo se utilizar as regras gerais do processo penal.

  • satyrojr

    Equipe tecnica: Betty Mila

  • Kitty

    Caro Ricardo, por problemas na rede elétrica fiquei sem internet ontem 13/05.
    Você não imagina como fiquei feliz de saber que maracutaias e chicanas jurídicas não irão demover o ministro Joaquim Barbosa das decisões tomadas a respeito dos acusados do mensalão. Para não festejar de véspera, espero o desenrolar dos acontecimentos acompanhando os debates no site de VEJA que conduz o jornalista Augusto Nunes.
    O julgamento, inédito no Brasil, não pode virar um circo. O que está em jogo, além da Democracia, é a seriedade da Justiça brasileira.De outra forma seria a plena desmoralização do STF e os ministros ficariam apequenados a mercê de interesses do Executivo e do PT que comanda o País.///Um abraço-Kitty

  • Luiz Pereira

    SergioD – 14/05/2013 às 10:29,
    Td bom?
    Como se diz lá em MG, isso é uma briga de foice no escuro.
    O fato de Celso de Mello (cria e depois desafeto de Saulo ramos, história deliciosa que ele conta em seu livro de memórias), que é bamba, ter dito que cabem embargos infringentes, como lembra o Marcondes Witt, embaralha as coisas.
    No fim, ceio que a sentença será aplicada de modo político. E será uma desmoralização essa turma sair impune.
    abs

  • CARMERICA JONAS

    As regras do blog, prezado Carmerica Jonas, divulgadas e repisadas centenas de vezes, e com chamada permanente na home page, não admitem comentários inteiramente em maiúsculas. São difíceis de ler e, na web pelo mundo afora, são considerados descorteses.
    Conto com sua compreensão.
    Abraço

  • Alberto

    As regras do blog, prezado Alberto, divulgadas e repisadas centenas de vezes, e com chamada permanente na home page, não admitem comentários inteiramente em maiúsculas. São difíceis de ler e, na web pelo mundo afora, são considerados descorteses.
    Conto com sua compreensão.
    Abraço

  • JOSÉ CARLOS WERNECK

    Parabéns mestre Setti!
    Texto irretocável!Como sempre costumo dizer:”ninguém passa impunemente por uma Faculdade de Direito!
    O curso de Direito dá uma grande visão das coisas.Com ele pode-se exercer várias atividades,inclusive ser advogado…
    Continue brilhando sempre.
    Grande abraço,
    Werneck

    Muito obrigado por sua mensagem acima de tudo generosa para comigo, caro Werneck.
    Grande abraço.

  • Valdemar Habitzreuter

    Se o julgamento do STF não é suficiente e definitivo para deixar patente uma decisão, qual seria o órgão acima dele para julgar? Parece que os mensaleiros não acreditam na justiça brasileira. Parabéns ao Barbosa pela lucidez.

  • joao.uirapuru

    O Joaquim Barbosa é um completo Analfabeto Funcional.
    Não sabe ler, nem escrever, nem interpretar, nem perguntar.
    É *** ***** Inservível Para o Mundo do Direito.

  • joao.uirapuru

    Joaquim Barbosa: O CAVALO DE TOGA.
    O FHC foi à Grécia e reviveu a história antiga.
    Os Gregos deram aos Troianos um presente:
    Um Grande Cavalo Sobre Rodas, Cheio de Soldados.
    O famoso CAVALO DE TRÓIA…
    O famoso PRESETE DE GREGO.
    O FHC voltou ao Brasil e repetiu a história:
    O FHC deu ao Lula e aos Brasileiros um presente:
    Um Grande Cavalo Preto Sobre Ferraduras Altas, Cheio de Raiva.
    O famoso CAVALO DE TÓGA…
    O famoso PRESETE DE GREGO.
    Então, o Joaquim Barbosa é o GRANDE CAVALO DE TOGA do Brasil.

    Não entendi o que é que FHC tem a ver com a história. Quem indicou ao Senado o nome do ministro Joaquim — que você tanto critica — para o Supremo foi Lula, e não FHC.

  • joao.uirapuru

    Além de vazado em linguagem grosseira, seu comentário acusa de crimes pessoas públicas sem a mais remota prova. Não posso publicar, João.

  • joao.uirapuru

    A GLOBO NEWS ORGULHOSAMENTE APRESENTA…:
    “TRAPALHÕES E XUXA NO PONTO FORA DA CURVA”
    Elenco:
    – Gilmar Mendes é Didi Mocó;
    – Cezar Peluzzo é Dedé;
    – Joaquim Barbosa é Muçum;
    – Luiz Fux é Zacaria;

    – Rosa Weber é Xuxa;
    – Aires Brito é o Figurinista da Globo;
    – Celso de Mello é o Coreógrafo;
    – Marco Aurélio Mello é o Descobridor da Farsa;
    – Roberto Barroso é o Contra “a” Regra;
    – Roberto Jefferson é o Bandido Arrependido;
    – Antonio Fernando de Souza é o Diretor da Farsa;
    – José Dirceu é o Mocinho;
    – Roberto Gurgel é o Bandidão Gorducho da Farsa;
    – Henrique Pizzolatto é o Réu do Nada, da Farsa;

    Gravações: de Terça a Quinta, nos Estúdios MPF-STF, em Brasília;
    Apresentação: de Segunda a Sexta, nos Cinemas do Jornal Nacional.

  • joao.uirapuru

    O Joaquim Barbosa como Presidente do Brasil vai usar os métodos de Uganda – Africa, inspirado em
    “Idi Amim Dada: O Ditador Que Matava e Fatiava”.

  • joao.uirapuru

    O Joaquim Barbosa como Presidente do Brasil vai usar os métodos de Uganda – Africa, inspirado em
    “Idi Amim Dada: O Ditador Que Matava e Fatiava”.
    Sim

  • joao.uirapuru

    Caro Joaquim Gervásio Baptista – STF.

    Para o Senhor que é leigo e não conhece nada do mundo do Direito, devo dizer-lhe que em caso de dúvida vale o princípio geral Direito Penal, desde o tempo dos Romanos:
    “In dúbio, pró réo”
    Mas isso é só para os iniciados que frequentaram a Faculdade de Direito, o que evidentemente não é o seu caso.
    Quem sabe, se um dia o Senhor tiver a graça de sentar num banco de Faculdade de Direito vai ter oportunidade de estudar isso antes de se manifestar sobre tema tão evidente.

  • joao.uirapuru

    Ao Sr. Ricardo Setti…
    Para o Senhor que é leigo e não conhece nada do mundo do Direito, devo dizer-lhe que em caso de dúvida vale o princípio geral Direito Penal, desde o tempo dos Romanos:
    “In dúbio, pró réo”
    Mas isso é só para os iniciados que frequentaram a Faculdade de Direito, o que evidentemente não é o seu caso.
    Quem sabe, se um dia o Senhor tiver a graça de sentar num banco de Faculdade de Direito vai ter oportunidade de estudar isso antes de se manifestar sobre tema tão evidente.

    Eu estudei Direito, mas não sou nada diante de sua infinita sabedoria jurídica, que se sobrepõe, altaneira, à dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Seu próprio tribunal federal, onisciente, é quem decidiu o caso. E, pelo jeito, você gosta dos réus, não?

  • joao.uirapuru

    Microcéfalos destituídos de neurônios são leitores que, em vez de discutirem o conteúdo do que colunistas escrevem, atacam a pessoa deles.

  • Compíuta

    Embargos infringentes são embargos que infringem.

  • francisco ramos

    Em virtude do gravíssimo equívoco do magistrado e presidente do STF, fica fácilentyender porque ele foi derrotado no plenário da Suprema Corte. O artigo 333 do Regimento Interno, que prevê os em embargos infringentes permanecem intocados,comforça de lei ordiná –
    ria, mesmo depois de 48 emendas existentes ao longo
    do tempo. A suposta lei revogadora do dispositivo
    recursal,8038/90, além de ser omissa em relação a
    qualquer extinção de artigos do regimento interno,
    diz claramente em seu artigo 12: …”finda a instru
    çao, o julgamento prosseguira na forma determinada
    pelo seu regimento interno. Nenhuma dúvida quanto à
    subsistência dos embargos infringentes. Além do mais, e acordo com as normas de introdução ao direi
    to brasileiro, uma lei revoga a outra quando: as) o
    faça expressamente; b) quando for com ela incompatí
    vel e c) quando regular inteiramente a matéria. Ora
    pois, uma avaliação isenta da questão nos conduzirá
    ao irrecusável entendimento de que nenhum dos requi
    sitos acima citados entra em rota de colisão com o
    artigo 333 do RISTF

  • francisco ramos

    E mais, pronunciamentos de vários magistrados já a
    posentados e mesmo em atividade militam a favor dos
    tais embargos, mesmo depois da lei supostamente re
    vogadora, 8038/90

    E mais. Várias manifestações de ministros já apo-
    sentados, e mesmo em atividade, militam a favor da
    inequívoca subsistência dos embargos infringentes,
    mesmo depois da lei supostamente revogadora deste
    recurso, a saber, a lei 8038/90, ter sido promulga
    da. Magistrados da envergadura , por exemplo , de
    um Sepúlveda Pertence, além de mais de uma dezena
    de outros Conclui-se: aceitar os embargos infrin
    gentes e excluí-lo apenas para a Ação Penal 470,se
    ria um escandaloso casuísmo, que solaparia o
    Estado Democrático de Direito e as próprias bases
    de um verdadeiro Estado Constitucional.

    OBS: favor comunicar ao Excelentíssimo Presidentte
    do STF que a expressão latina correta, por ele er
    roneamente utilizada é “obter dictum” e não “obter
    dicta”.