MENSALÃO: Essa história de cumprir pena de prisão em regime aberto é uma tremenda dureza. Vejam só

Genoino quando deixava o edifício onde se situa a Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do DF, na qual recebeu autorização para cumprir o restante de sua pena em regime aberto (Foto: Alan Marques/Folhapress)

Genoino quando deixava o edifício onde se situa a Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do DF, na qual recebeu autorização para cumprir o restante de sua pena em regime aberto (Foto: Alan Marques/Folhapress)

Amigos, como todos sabem, na semana passada a Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal autorizou dois dos condenados do mensalão, o ex-deputado José Genoino e o ex-tesoureiro do PL (atual PR, Partido da República) Jacinto Lamas, a cumprir o restante de suas penas de cadeia em casa, no chamado “regime aberto”.

Penas em regime aberto devem ser cumpridas, segundo a Lei de Execução Penal, em casas de albergado — estabelecimentos prisionais nos quais o condenado deve dormir e frequentar em determinadas condições e que, segundo a nossa ultra-benevolente e em alguns casos cômica Lei de Execução Penal, deve “caracterizar-se pela ausência de obstáculos físicos contra a fuga”.

Há muito poucas no país inteiro e, em sua quase totalidade, estão com suas vagas preenchidas por condenados ao regime semiaberto.

Na prática, então, os condenados ao regime aberto “cumprem a pena” em suas próprias casas. É o que ocorrerá com Genoino, condenado a 4 anos e 8 meses de cadeia pelo crime de corrupção no processo do mensalão, e Jacinto Lamas, que pegou 5 anos por lavagem de dinheiro.

“Na realidade, (…) tem-se que o preso em regime aberto não tem sua liberdade tolhida de forma alguma, sobretudo porque ninguém fiscaliza se o detento cumpre o compromisso de se recolher em sua residência no período noturno e aos finais de semana”, escreve em seu blog o juiz de Direito Marcelo Bertasso, titular da 2ª Vara Cívil de Umuarama (PR).

Tem toda razão o magistrado. As “terríveis limitações” do regime aberto — que, como ele assinala, ninguém fiscaliza — limitam-se a permanecer em casa entre 21 horas e 5 horas da manhã, não se encontrar com outros sentenciados em cumprimento de pena, não portar armas (como se portá-las fosse um direito generalizado…), não ingerir bebidas alcoólicas (como fiscalizar, se o camarada está em sua própria casa? parece piada…) e não “frequentar locais de prostituição, jogos, bares e similares”.

(É curioso que a lei equipare bares a locais de prostituição, para esse efeito, mas este é o Brasil, não é mesmo?)

A lei que dá moleza a bandidos foi sancionada… durante a ditadura!

A Lei de Execução, essa mesma que permite que mesmo assassinos sanguinários, responsáveis por atos pavorosos, fiquem livres, leves e soltos após cumprir apenas UM SEXTO da pena, está em discussão para ser reformada pelo Congresso.

O relator do projeto no Senado é o senador Pedro Taques (PDT-MT), candidato ao governo de seu Estado.

Sugiro encher a caixa de email dele de pedidos para que apresse a mudança nessa lei que só dá moleza a bandido. O link para o site do senador está aqui.

Ah, um detalhe importante: sabem quando foi promulgada essa lei cômica, que desmoraliza o senso de justiça dos brasileiros?

Durante o REGIME MILITAR, pelo então general-presidente João Figueiredo, em 1984.

Isso é para quem acredita que a ditadura teria sido “dura” com os bandidos.

Não foi! A criminalidade apresentava índices horríveis! A ditadura foi implacável — e cruel — ao combater a luta armada, só que levando de roldão gente inocente e, nos casos dos implicados, atropelando leis e direitos humanos. Com os bandidos, foi um fracasso gigantesco.

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Nenhum comentário

  • Daniel Novelli

    Caro Ricardo. Concordo com suas considerações a respeito da brandura da lei em diversos aspetos. Mas há de se ponderar que muito da deficiência existente na execução penal decorre da omissão do Poder Executivo – estadual e federal – na estruturação dos estabelecimentos para cumprimento da pena. Daí haver presos em regime semiaberto nas casas de albergado e presos em regime aberto nas suas próprias residências, como você mesmo ressalta no texto; faltam estabelecimentos adequados a cada regime de pena. Caso a estrutura fosse apropriada, certamente a fiscalização das condições seria mais efetiva. Também não podemos esquecer o papel fundamental do STF no abrandamento das consequências penais para os delitos de maior gravidade (hediondos e equiparados), pois aquele tribunal simplesmente arrasou com praticamente todas as disposições rigorosas que traziam as Leis nº 8.072/90 e 11.343/06: primeiro acabou com o regime integralmente fechado; em seguida, considerou inconstitucional até mesmo o regime inicial automaticamente fechado, decorrente só da natureza do crime; depois, considerou inconstitucional a vedação a que os condenados por tráfico de drogas tivessem a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Este último caso, aliás, me parece verdadeiramente surreal. Veja bem: a Lei nº 11.343/06 (art. 33, § 4º) permite que o traficante, se primário, de bons antecedentes, que não integre organização criminosa (como se existisse traficante “autônomo”) e que não se dedique a atividades criminosas (sim, este é o brilhante texto da lei: traficante que não se dedique a atividades criminosas…) pode ter sua pena de prisão diminuída de cinco anos para até UM ANO E OITO MESES! A pena, em si, tangencia o ridículo, mas o legislador teve a prudência de ao menos estabelecer que não poderia haver substituição por restritiva de direitos. Mas aí vem o STF, decide que a vedação é inconstitucional e permite, pasme!, a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. Sim, o STF admitiu que traficantes condenados passassem a prestar serviços à comunidade, fazendo a pintura de uma escola, por exemplo. É ou não um escárnio? Sou a favor do recrudescimento no tratamento de criminosos, mas, sinceramente, acredito que se o Congresso Nacional aprovar uma legislação mais rigorosa, o que for aprovado não passará incólume pelo STF. Infelizmente, o negócio aqui no Brasil é muito mais complicado do que deveria, e quem sofre com isso são as pessoas de bem. Desculpe pela extensão do comentário no seu espaço, mas talvez possa contribuir um pouco mais para o debate. Grande abraço.

  • Sylvio Haas

    Dúvida: não frequentar locais de prostituição significa que ele não pode ir ao Congresso?

  • Nasdarra Turião.

    O que é de interesse não leva chancela e se omite a razão, bem como a noção do que representa. O voto obrigatório é ainda mais antigo, leva a marca do autoritarismo e a ele se apegaram tanto a classe que se diz representar ao povo, que para arrancá-lo de seus USUÁRIOS somente com outra comoção social ainda maior que a de junho de 2013. Na hora de cortar privilégios e ferramentas obscuras de dominação todos falam a mesma língua. São 513 na Câmara mais 81 no Senado. Só a pouco tempo conseguiu-se acabar com a legitima defesa da honra, o enriquecimento ilícito, a obrigação de terem uma ficha policial limpa e ainda falta tanta coisa. Bastava que lessem as faixas espalhadas pelas ruas de todo país, pois toda nação gritou bem alto com o povo nas ruas. Em vez de ouvirem a voz dos que dizem representar, se mantiveram fechados em seu mundo particular. Procuraram mais uma vez criar estratagemas para calar a voz dos nativos, os covardes e de almas primitivas.

  • baungartner

    Como vai poder ficar em casa e não frequentar locais de prostituição? isso e totalmente *****.

  • Petista paulista.

    “Pessoas de bem” ? Ainda existe isso no Brasil? Pensei que tivessem sido exterminadas no primeiro governo Lula.

  • ze do matogrosso

    …não entendi. Tá usando cinto de segurnça e tornozeleira que ´bom tá????Tem motorista oficial?..De qualquer forma tá a cara do doutor estuprador preso no paraguai. So que este estuprou mais brasileiros….

  • Bruno Sampaio

    Descobri que vivo em prisão domiciliar 99% dos meus dias…

  • Vanessa Martinelli

    Deveriam estar pagando pena em penitenciária de segurança máxima, esses ladravazes do dinheiro público.

  • André

    Setti, o pastor Silas Malafaia denuncia perseguição religiosa e politica do Governo. segue o link:

    https://www.youtube.com/watch?v=ECUXcCoyy9U

  • BRUNO

    Muita irresponsabilidade a sua no final do texto, a ditadura perdurou 20 anos até essa lei ser aprovada, e depois de 1 ano voltamos à democracia. Tem que ser muito ingênio ou ignorante de achar que foi assim durante todo esse infeliz momento de nossa história.

    Apesar de sua grosseria e falta de educação, vou responder: é importante assinalar que uma lei mole, frouxa, safada, que dá moleza a bandido perigoso, tenha sido promulgada por um presidente do regime militar, cujos partidários, ingenuamente, e esses sim, desinformados, imaginavam que era duro com o crime comum.

  • Ricardo Berçot Barroso

    Saudades do Ministro Joaquim Barbosa.

  • Marcello

    Daniel Novelli, você é o cara. Parabéns.

  • jose m souza

    Interessante é ver um sujeito tipo Genoino sair leve e solto da cadeia, depois de ter metido a mão no dinheiro público e condenado e nao perder o mandato de deputado e segue ganhando como se fosse me explique como funciona a politica no Brasil?

  • Carlos

    Muitos então indignados com os tratamentos recebidos pelos condenados pela prática do mensalão. Isso é realmente vergonhoso para uma Nação que prende e mata quem rouba para matar a fome. Não obstante devemos lembrar que também são beneficiados pela Justiça outros ladrões que não são do PT.

  • Daniel

    É Lewandowsky, é Toffoli, é Carmen Lúcia e os novos integrantes do STF exercendo aquilo que se lhes foi incumbido: trabalhadores do Brasil e detentores do poder de julgar o certo e o errado. Será que alguém duvida que eles não tenham discernimento? Bom, eu! Até agora não aceito que os seguidores de Ali-Babá não tenham sido condenados por formação de quadrilha…

  • Jane Araujo

    Quando colocou Joaquim Barbosa no STF, Lulladrao contava com sua gratidão,Barbosa honrou o cargo. Mas o menino incapaz de passar num exame para juiz, o tal de Toffoli, e o apadrinhado de Mariza, Lewandowski estão lá pra desmoralizar a Justiça. E de quebra colocaram Barroso, o cavernoso que ganhou 2 milhões de presente, dinheiro nosso! O resto ee escória também! Até quando?

  • Tuco

    .
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    .

    Pode entender TUDO de Jornalismo e ser,
    como de fato é, um expoente dessa profissão
    que beira o sagrado – mas tão esfarrapada,
    no Brasil…
    Mas de recuperação social daqueles que
    cometeram crimes, não entende nada!
    A LEP, num amaldiçoado País em que o Estado
    vive a cometer contra o apenado crimes
    BEM MAIORES dos que aqueles que foram
    cometidos contra suas vítimas, a LEP, só
    e abandonada, é um oásis nesse deserto de
    descaso e despreparo Social.
    Que falta faz à Sociedade Brasileira um
    Prof. Manoel Pedro Pimentel!
    Parem de nivelar a criminalidade que grassa
    no País pelas manchetes dos jornais. Mais
    de 95% dos presos são desajustados sociais,
    com baixíssima carga criminógena. A Lei não
    deve prestigiar situações-limite e muito
    menos o furor descabido das massas.

    .
    .
    .

  • Cronos

    Não publico em hipótese alguma comentários que defendam, estimulem ou mostrem tolerância com a ruptura da ordem constitucional.

  • Mario

    Ao Tuco das 13:54 hrs:
    Pelo seu comentário, vivemos num país onde o maior problema está atrás das grades e não fora delas. Não sei quem é o seu professor pois não sou advogado, sou apenas um cidadão que vive em um pais com mais 50 mil assassinatos/ano, onde apenas e tão somente 2% dos crimes cometidos geram punição, a maioria das vezes, esta “punição” a que o artigo se refere, ou seja: NADA!!
    Se temos excessos e maus tratos nas cadeias, devemos sim, como seres humanos, repudiar e resolver tal prática. O que não podemos é inverter prioridades e achar que o problema de violência/insegurança está na prisão de criminosos e não na falta desta. Do mesmo jeito que não existe mulher “meio” gravida, não existe crime mais ou menos “crime”, para isto existe o código penal a tipifica-lo e, se for o caso, apená-lo de maneira proporcional. Daí a supor, como sugere o comentário, que há pessoas presas de boa índole ou mesmo coitados que não tiveram chances na vida, há uma enorme diferença, mais ou menos a distancia entre a terra e o sol!