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Um arco-íris faz pano de fundo para detalhe da estátua da Justiça — que fica defronte à sede do Supremo — segurando a espada: em jogo, a credibilidade da Corte e a confiança no Judiciário (Foto: Felipe Sampaio / STF)

Sou um apenas um jornalista e, no campo jurídico, apenas um bacharel em Direito.

Mas aprendi com meus mestres na Universidade de Brasília algo que se denomina hierarquia das leis.

E tem a ver com a hierarquia das leis, entre outras questões,o crucial julgamento que o Supremo Tribunal Federal começa daqui a pouco no caso do mensalão,quando examinará se cabem recursos denominados embargos infringentesa várias de suas decisões que condenaram figuras poderosas da República à cadeia.

A impunidade de criminosos condenados está em jogo — este é o resumo da questão.

Voltando à hierarquia das leis e pedindo paciência aos amigos do blog:

No topo de qualquer ordenamento jurídico situa-se, naturalmente, a Constituição, a norma suprema.

Seguem-se a ela, numa ordem que tem formato de pirâmide, e conforme uma série de regras que não cabe aqui detalhar, as leis complementares à Carta, as chamadas leis ordinárias, aprovadas pelo Congresso, as Constituições estaduais, os decretos presidenciais, as leis estaduais, as leis municipais, e normas, regulamentos, portarias, decretos e outros tipos de diplomas legais expedidos pelo governo federal, pelos governos estaduais e pelas prefeituras, sem contar dispositivos estabelecidos por tribunais de diferentes graduações.

Os embargos infringentes em casos de condenações criminais não decididas pela unanimidade do plenário são admitidos pelos artigos 333 e seguintes doRegimento Interno do Supremo Tribunal Federal — um assustador cartapácio de 360 artigos, centenas de parágrafos e incisos, mais 501 resoluções,7 procedimentos jurisdicionais e 48 emendas regimentais, o que torna navegar sobre esse cipoal jurídico uma tarefa de titã para o mais experiente advogado.(Confiram aqui o Regimento.)

Ocorre, porém, que o Regimento Interno do Supremo Tribunal, embora submetido a inúmeras modificações desde então, foi aprovado há 33 anos, no longínquo dia 15 de outubro de 1980.(Durante o regime militar, só para lembrar.) Depois disso, porém, já sob o regime democrático, o Congresso aprovou alei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, que institui normas procedimentais para julgamentos no Supremo e no Superior Tribunal de Justiça e NÃO PREVIU, para essas duas cortes, os embargos infringentes.

Além do mais, diferentemente do que ocorria anteriormente, a nova Constituição não “recepcionou” como lei, como ocorria em Cartas anteriores,o Regimento Interno do Supremo. Não há, na nova Carta uma só referência, sequer, ao Regimento Interno do Supremo(podem conferir aqui).

Pela hierarquia das leis, uma lei aprovada pelo Congresso — deputados, representantes do povo, e senadores, representantes dos Estados e do Distrito Federal — se sobrepõe, VALE MAIS do que o Regimento do Supremo, uma norma administrativa aprovada por 11 ministros não eleitos.

Mesmo que assim não fosse, mesmo que o Regimento e a lei 8.038 se equivalessem — apenas por hipótese –, há que vigorar um princípio basilar para entender (também) a hierarquia das leis e que vem desde o Direito Romano, com o bom senso cristalino que costuma imperar nesses preceitos milenares, segundo o quallex posterior revogat priori.Ou seja, aprovada uma lei, ela automaticamente revogaa anterior que trata do mesmo tema.

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O ministro Joaquim Barbosa no plenário do Supremo Tribunal Federal, dirigindo-se para a cadeira de presidente, durante julgamento: para ele, ressuscitar os infringentes é “ilegal” e “inadmissível” (Foto: O Globo)

Por qualquer desses ângulos, fica muito difícil lançar mão dos embargos infringentes, não previstos em lei emencionados em um Regimento Interno de um tribunal aprovado há 33 anos.

O ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo, em despacho inicial que negou a admissibilidade dos infringentes, afirmou (e agradeço ao leitor, amigo do blog e jornalista José Carlos Werneck pelo “empréstimo” da declaração):

– Admitir o recurso de embargos infringentes seria o mesmo que aceitar a ideia de que o Supremo Tribunal Federal, num gesto gracioso, inventivo,ad hoc [como se fosse de encomenda apenas para este caso], magnânimo, mas absolutamente ilegal, pudesse criar ou ressuscitar vias recursais não previstas no ordenamento jurídico brasileiro, o que seria inadmissível, sobretudo em se tratando de um órgão jurisdicional da estatura desta Suprema Corte.

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O ministro Victor Nunes Leal: um dos maiores e mais cultos ministros que já passaram pelo Supremo (Foto: STF)

Foram meus professores de Direito Constitucional na Universidade de Brasília o grande mestre Victor Nunes Leal, por muitos considerado um dos maiores e mais cultos ministros que já passaram pelo Supremo Tribunal Federal (e cuja independência como magistrado lhe custou a cassação depois dos primeiros anos do regime militar).

Seu assistente era um jovem professorque os alunos chamavam de “Zé Paulo” ou de “Zé”, então ex-promotor público no Distrito Federal cassado pela ditaduraque, no futuro, com a redemocratização do país, em 1985, viria atornar-se procurador-geral da República e, posteriormente, ministro e presidente do Supremo Tribunal Federal, e cujo nome completo éJosé Paulo Sepúlveda Pertence.

Com eles aprendi alguma coisa, um pouco da qual está exposta neste artigo.

Considero, tendo em vista o que escrevi, que a partir de hoje não estarão em julgamento apenas os mensaleiros. Da interpretação desse emaranhado de normas depende, também, muito mais do que o destino de criminosos já condenados — estão em jogo a credibilidade do Supremo Tribunal Federal e a confiança dos brasileiros, tão tênue que se aproxima da desesperança mais absoluta, no primado da Justiça.

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