MENSALÃO: No julgamento que começa hoje, não está em jogo apenas o destino dos mensaleiros. Estão em questão a credibilidade do Supremo e a confiança dos brasileiros na Justiça

MENSALÃO: No julgamento que começa hoje, não está em jogo apenas o destino dos mensaleiros. Estão em questão a credibilidade do Supremo e a confiança dos brasileiros na Justiça
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Um arco-íris faz pano de fundo para detalhe da estátua da Justiça — que fica defronte à sede do Supremo — segurando a espada: em jogo, a credibilidade da Corte e a confiança no Judiciário (Foto: Felipe Sampaio / STF)

Sou um apenas um jornalista e, no campo jurídico, apenas um bacharel em Direito.

Mas aprendi com meus mestres na Universidade de Brasília algo que se denomina hierarquia das leis.

E tem a ver com a hierarquia das leis, entre outras questões, o crucial julgamento que o Supremo Tribunal Federal começa daqui a pouco no caso do mensalão, quando examinará se cabem recursos denominados embargos infringentes a várias de suas decisões que condenaram figuras poderosas da República à cadeia.

A impunidade de criminosos condenados está em jogo — este é o resumo da questão.

Voltando à hierarquia das leis e pedindo paciência aos amigos do blog:

No topo de qualquer ordenamento jurídico situa-se, naturalmente, a Constituição, a norma suprema.

Seguem-se a ela, numa ordem que tem formato de pirâmide, e conforme uma série de regras que não cabe aqui detalhar, as leis complementares à Carta, as chamadas leis ordinárias, aprovadas pelo Congresso, as Constituições estaduais, os decretos presidenciais, as leis estaduais, as leis municipais, e normas, regulamentos, portarias, decretos e outros tipos de diplomas legais expedidos pelo governo federal, pelos governos estaduais e pelas prefeituras, sem contar dispositivos estabelecidos por tribunais de diferentes graduações.

Os embargos infringentes em casos de condenações criminais não decididas pela unanimidade do plenário são admitidos pelos artigos 333 e seguintes do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal — um assustador cartapácio de 360 artigos, centenas de parágrafos e incisos, mais 501 resoluções, 7 procedimentos jurisdicionais e 48 emendas regimentais, o que torna navegar sobre esse cipoal jurídico uma tarefa de titã para o mais experiente advogado. (Confiram aqui o Regimento.)

Ocorre, porém, que o Regimento Interno do Supremo Tribunal, embora submetido a inúmeras modificações desde então, foi aprovado há 33 anos, no longínquo dia 15 de outubro de 1980. (Durante o regime militar, só para lembrar.) Depois disso, porém, já sob o regime democrático, o Congresso aprovou a lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, que institui normas procedimentais para julgamentos no Supremo e no Superior Tribunal de Justiça e NÃO PREVIU, para essas duas cortes, os embargos infringentes.

Além do mais, diferentemente do que ocorria anteriormente, a nova Constituição não “recepcionou” como lei, como ocorria em Cartas anteriores, o Regimento Interno do Supremo. Não há, na nova Carta uma só referência, sequer, ao Regimento Interno do Supremo (podem conferir aqui).

Pela hierarquia das leis, uma lei aprovada pelo Congresso — deputados, representantes do povo, e senadores, representantes dos Estados e do Distrito Federal — se sobrepõe, VALE MAIS do que o Regimento do Supremo, uma norma administrativa aprovada por 11 ministros não eleitos.

Mesmo que assim não fosse, mesmo que o Regimento e a lei 8.038 se equivalessem — apenas por hipótese –, há que vigorar um princípio basilar para entender (também) a hierarquia das leis e que vem desde o Direito Romano, com o bom senso cristalino que costuma imperar nesses preceitos milenares, segundo o qual lex posterior revogat priori. Ou seja, aprovada uma lei, ela automaticamente revoga a anterior que trata do mesmo tema.

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O ministro Joaquim Barbosa no plenário do Supremo Tribunal Federal, dirigindo-se para a cadeira de presidente, durante julgamento: para ele, ressuscitar os infringentes é “ilegal” e “inadmissível” (Foto: O Globo)

Por qualquer desses ângulos, fica muito difícil lançar mão dos embargos infringentes, não previstos em lei e mencionados em um Regimento Interno de um tribunal aprovado há 33 anos.

O ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo, em despacho inicial que negou a admissibilidade dos infringentes, afirmou (e agradeço ao leitor, amigo do blog e jornalista José Carlos Werneck pelo “empréstimo” da declaração):

– Admitir o recurso de embargos infringentes seria o mesmo que aceitar a ideia de que o Supremo Tribunal Federal, num gesto gracioso, inventivo, ad hoc [como se fosse de encomenda apenas para este caso], magnânimo, mas absolutamente ilegal, pudesse criar ou ressuscitar vias recursais não previstas no ordenamento jurídico brasileiro, o que seria inadmissível, sobretudo em se tratando de um órgão jurisdicional da estatura desta Suprema Corte.

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O ministro Victor Nunes Leal: um dos maiores e mais cultos ministros que já passaram pelo Supremo (Foto: STF)

Foram meus professores de Direito Constitucional na Universidade de Brasília o grande mestre Victor Nunes Leal, por muitos considerado um dos maiores e mais cultos ministros que já passaram pelo Supremo Tribunal Federal (e cuja independência como magistrado lhe custou a cassação depois dos primeiros anos do regime militar).

Seu assistente era um jovem professor que os alunos chamavam de “Zé Paulo” ou de “Zé”, então ex-promotor público no Distrito Federal cassado pela ditadura que, no futuro, com a redemocratização do país, em 1985, viria a tornar-se procurador-geral da República e, posteriormente, ministro e presidente do Supremo Tribunal Federal, e cujo nome completo é José Paulo Sepúlveda Pertence.

Com eles aprendi alguma coisa, um pouco da qual está exposta neste artigo.

Considero, tendo em vista o que escrevi, que a partir de hoje não estarão em julgamento apenas os mensaleiros. Da interpretação desse emaranhado de normas depende, também, muito mais do que o destino de criminosos já condenados — estão em jogo a credibilidade do Supremo Tribunal Federal e a confiança dos brasileiros, tão tênue que se aproxima da desesperança mais absoluta, no primado da Justiça.

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