Ótima proposta do presidente do CNJ esbarra na má-vontade do governo em pagar o que deve

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, finalmente disse a que veio como presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), onde viria adotando, segundo críticas de advogados e membros do Ministério Público, postura mais complacente em relação a juízes faltosos, supostamente por corporativismo – Peluso é magistrado de carreira, diferentemente de seu antecessor no CNJ, ministro Gilmar Mendes.

O ministro propôs uma iniciativa simples e excelente para inibir o excesso de recursos a instâncias superiores do Judiciário, que entope os canais da Justiça e prejudica os interesses de milhões de brasileiros. Ela afeta o órgão humano mais sensível, como diz o velho ditado: o bolso. Peluso sugeriu aumentar fortemente o valor das custas processuais – ou seja, do dinheiro que as partes envolvidas em um processo precisam recolher aos cofres da Justiça a cada nova etapa de um processo – no caso dos recursos. O ministro, que participou de recente seminário em Portugal, trouxe de lá a informação de que essa providência, em relação às entidades e empresas que mais costumam lançar mão de recursos, deu certo. Poderia, assim, no Brasil, ser uma forma de conferir maior rapidez ao Judiciário.

Peluso deixou de abordar a possível agilidade que poderá ser propiciada a quem recorre à Justiça no Brasil pelos novos códigos de Processo Civil e de Processo Penal, em fase adiantada de tramitação no Congresso. Mas acha que o aumento de custas pode funcionar. “Aqueles acostumados a vir ao Judiciário vão pagar muito mais. Quanto mais recurso se usa, mais se paga”.

O problema todo está em quais são aqueles “acostumados a vir ao Judiciário”. O próprio CNJ divulgou, há dois meses, um levantamento sobre as 100 entidades que mais recorrem à Justiça. E ali apareceram, sem surpresas, órgãos públicos como os vilões da história.

O campeão nacional de recursos – até pelos milhões de brasileiros sobre os quais estende sua atuação – é o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), responsável por 22,3% dos processos em tramitação no país. Logo atrás vem a Caixa Econômica Federal (8,5%) e a Fazenda Nacional , que abrange a Receita Federal (7,4%). Tudo somado, temos 38% dos recursos provenientes do governo federal. Se acrescentarmos os governos e órgãos públicos estaduais (8%) e os municipais (5%), temos que 51% — mais da metade – de todo o oceano de processos que inunda a Justiça “neste país” tem o governo como parte.

“As administrações não ganham nada prorrogando causas que vão ser perdidas de qualquer maneira”, argumentou o ministro. Ele, porém, se enganou: as administrações ganham, sim, ao prorrogar causas perdidas. Ganham tempo. Na esmagadora maioria dos casos, são processos em que o governo perdeu a causa, deve pagar a alguém e prefere ir empurrando com a barriga na Justiça.

Agora me digam, caros amigos: será que o governo federal, que faz qualquer coisa para não pagar o que deve e deixar as contas para alguém quitar, no futuro, permitirá que essa proposta passe no Congresso?

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Nenhum comentário

  • Gustavo Boscardin

    Prezado Setti, boa tarde.
    Em Santa Catarina está sendo organizada uma manifestação pública para dizer chega aos preços abusivos dos combustíveis. A manifestação é batizada de ACORDA BRASIL e vai bloquear os dois lados da BR 101, em Balneário Camboriu/SC, pelo período de duas horas, no dia 13 de maio deste ano.
    O apoio da população está crescendo e o movimento está ganhando força.
    Veja o link https://www.facebook.com/event.php?eid=180325505350638.

  • Jotavê

    É preciso verificar se os órgãos públicos não são obrigados, por força de lei, a recorrer em todas as instâncias.
    Quanto à proposta do ministro, não ficou claro para mim de que modo lidaríamos com as diferenças existentes entre um cidadão pobre, um de classe média, um de classe média alta, um milionário, uma pequena, média ou grande empresa.
    Uma forma simples (mas, aí, dependente de mudança na lei) de evitar recursos imotivados é MAIS quem recorre, caso o recurso não seja aceito, ou, aceito, não seja vencedor. Perdeu, paga mais (ou cumpre mais anos na cadeia). Qualquer um pensaria duas vezes antes de recorrer à toa.

    De fato, você tem razão: em uma série de casos, o recurso é “ex-oficio”. Não vi a íntegra do que o ministro disse — ele fez uma palestra –, mas é provável que ele tenha previsto mecanismos para lidar com casos distintos. De todo modo, a ideia de atacar no bolso os que abusam de recursos me parece muito boa.
    Abração

  • republicano

    Ah, credo. Que idéia horrorosa, Setti.
    Quando alguém me lesar devo calcular o prejuízo maior, a Justiça ou o golpe que sofri?
    O ideial seria Justiça gratuita, não Justiça censitária. Pra ser assim, pode baixar as porta do buteco.
    O que não prestam são nossa leis. Olha o Pimenta Neves: assassino confesso, condenado e solto.

  • Paulo Bento Bandarra

    Acho que aumentar as custas não impediria o governo que usa o nosso dinheiro para isto. Mas para o cidadão, que usa do seu próprio bolso para reivindicar direitos, ficaria proibitivo lutar por eles. Na verdade, aumento das custas prejudica sempre a parte mais fraca financeiramente sujeita mais ao esmagamento econômico.
    .
    O que demonstra esta quantidade enorme de processos públicos é que as leis feitas no congresso e na câmara são muito mal feitas, difíceis de serem aplicadas, e de um dubiedade enorme.

  • Jotavê

    Quem perde paga as custas. Não tinha notado esse detalhe. Mesmo que eu estiver enfrentando uma grande empresa, se tiver certeza de estar com a razão, posso ir adiante, dobrando a aposta.
    A proposta do ministro Peluso é EXCELENTE. Eu não a tinha entendido bem.

  • republicano

    Quem decide se o recurso é frívolo, abusivo, meramente protelatório? Um juiz pode achar que é e outro achar que não é. Alguém vai ter que arbitrar, ou seja, cria-se mais uma tarefa para o Judiciário.
    É sempre bom lembrar que quem faz sentença é estagiário e o judiciário não é perfeito. Se um erro começa na primeira instância e se perpetua de estagiário em estagiário, o cidadão vai enfrentar injustiça dobrada porque não quis aceitar injustiça na primeira ou na segunda instância?

  • nedinho

    Ora, ora, ora.
    A proposta visa somente engordar os cofres da viúva.
    Desde quando o Estado recolhe custas como o mortal comum???
    Só se acabasse a isenção dada ao ente público, senão vai chover no molhado.

  • Paulo Bento Bandarra

    OAB nacional critica a proposta apresentada por Cesar Peluso de custas mais altas no acesso ao segundo grau. O presidente Ophir Cavalcante diz que “o olhar da proposta do presidente do STF e do CNJ é equivocado, pois mata o doente e não estanca a doença”. Eu diria que apenas elitiza o acesso ao judiciário.