“PEC da Bengala” é assunto importante, sério — e não pode ser tratado com a pequenez e mesmo o deboche que estamos presenciando

(Foto: Carlos Humberto/STF)

O plenário do Supremo Tribunal Federal reunido: se a PEC passar, cinco ministros que sairiam ao longo do governo Dilma permanecerão. Mas a discussão apenas sobre este fato não é pobre demais? (Foto: Carlos Humberto/STF)

E eis que foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados, e por grande maioria, a proposta de emenda constitucional (PEC) que eleva de 70 para 75 anos a idade-limite para que permaneçam no cargo os ministros dos tribunais superiores.

Apelidada de “PEC da bengala”, infelizmente pela imprensa — que presta, com esse tom de gozação, um desserviço ao debate e ao país –, o assunto não vem sendo tratado com a seriedade mínima que merece.

E começa, naturalmente, pelo nome pejorativo e discriminatório. Ainda não cheguei lá para estar defendendo a categoria (embora espere chegar, e ir mais longe), mas contido na expressão está o preconceito: se o camarada tem 70 anos, está acabado, é um velhote decrépito, caindo pelas tabelas, não serve mais para nada, daí a metafórica bengala.

Nem é preciso fazer o que meu querido amigo Augusto Nunes faz, no momento, em texto que escreve aqui do meu lado na redação do site de VEJA — lembrar a quantidade de homens e mulheres fundamentais para a história contemporânea que tinham 70 anos, ou mesmo muito mais do que isso, quando realizaram o melhor de si.

Basta lembrar que, com o progresso da Medicina e com a melhoria geral das condições de vida ocorrida no planeta — em graus diferentes, é claro, conforme o país –, de há muito tempo os 70 anos deixaram de significar a condenação à inutilidade.

Então, este é  o grande ponto a ser afastado da discussão.

O segundo ponto que ingressou levianamente no debate foi levar para primeiro plano o resultado da votação da Câmara como sendo “uma derrota de Dilma”. Claro que, no aspecto político, foi mesmo: se confirmada em segundo turno pela Câmara, e tendo já sido aprovada pelo Senado, a PEC retirará da presidente a possibilidade de indicar para o Supremo Tribunal Federal nada menos do que cinco ministros que deverão se aposentar até o final de seu mandato por atingir a idade-limite dos 70 anos.

O mais importante, porém, não é isso. É necessário analisar os fundamentos da decisão e prós e os contras de se alterar a idade-limite. E, adicionalmente, ponderar o que o Congresso poderia estar discutindo sobre os tribunais superiores além deste tema.

Do ponto de vista meramente técnico e até médico, não há o menor sentido em mandar obrigatoriamente para casa os setentões dos tribunais superiores — na verdade, não apenas os integrantes dessas cortes, mas também os juízes federais, os desembargadores e juízes de Direito dos Estados e, da mesma forma, os funcionários públicos de todos os níveis. O servidor que atinge essa idade e pretende continuar trabalhando não deveria encontrar empecilhos dessa ordem para não seguir adiante, porque os argumentos que valiam há 50 anos sobre condições de saúde não mais podem ser esgrimidos em relação à capacidade das pessoas de mais idade, sem contar a notável experiência que já detêm.

O argumento, digamos, médico, é importante.

O outro lado, contudo, é complicado: sobretudo no Judiciário, a permanência mais longa nas funções, sobretudo de ministros e desembargadores, acaba engessando a jurisprudência, tornando a Justiça mais conservadora, menos imune às mudanças que ocorrem na sociedade — e fechando a porta por mais tempo a novas gerações de juristas, inclusive aos magistrados que ingressaram na carreira já sob a vigência da Constituição democrática de 1988.

Solenidade no Tribunal Constitucional da Alemanha:  (Foto: finanzen100.de)

Solenidade no Tribunal Constitucional da Alemanha: os ministros têm mandato de 12 anos, sem recondução ao cargo (Foto: finanzen100.de)

Seria o caso, então, de se passar para uma discussão de fundo: é positivo para os cidadãos que recorrem à Justiça e é saudável para uma democracia que ministros de tribunais superiores possam permanecer por décadas na função?

O modelo constitucional brasileiro se baseou, no alvorecer da República, nos Estados Unidos — tanto é que o nome do país já foi o ridículo “Estados Unidos do Brasil”, que nada tinha a ver com nossa história: o Brasil sempre foi um país de índole centralizadora, e não foi formado por unidades autônomas que decidiram se unir no mesmo ente político, como aconteceu com as 13 colônias britânicas originais da América do Norte.

Nesse sentido, durante um largo período regido pela Constituição de 1891, os ministros do Supremo, tal como ocorre até hoje com a Suprema Corte dos Estados Unidos, tinham mandato literalmente vitalício — só deixavam o posto por morte ou por decisão pessoal.

A “vitaliciedade” assegurada desde a Constituição de 1946 para os magistrados é relativa, uma vez que devem se afastar aos 70 anos.

A discussão, hoje, talvez devesse se voltar justamente para o oposto das intenções de quem defende a “PEC da Bengala”: não seria o caso, por exemplo, de conferir mandatos para os magistrados de tribunais superiores — em nome do arejamento das decisões, de injetar uma dinâmica nas cúpulas do Judiciário e de abrir caminho, na carreira, para os demais juízes?

O mandato fixo, e longo, torna o juiz tão imune a pressões e malvadezas quanto a “vitaliciedade” relativa hoje existente. Um ministro como Teori Zavascki, por exemplo — em cujas mãos está a condução do caso do petrolão –, permanecerá na Corte apenas cinco anos, uma vez que já chegou ao Supremo com 60 anos de idade. Houve casos de ministros designados até com mais idade, que passaram pelo Supremo quase que com um caráter de prêmio por sua carreira como jurista, ou por outro fator que merecesse essa “recompensa” de parte de presidentes da República.

Países mais avançados do que o Brasil se distanciaram do modelo americano e podem ser um exemplo a nos inspirar — no futuro, já que o caso da PEC da Bengala parece decidido.

Na Alemanha, os ministros do mais alto tribunal do país, a Corte Constitucional Federal (Bundesverfassungsgericht), têm mandato de doze anos e não podem ser reconduzidos ao posto.

(É também interessante lembrar que, sendo um regime parlamentarista, o tribunal provém de designações do Senado e da Câmara: cabe aos 69 integrantes da Câmara Alta ou Senado, o Bundesrat — representantes dos 16 Estados alemães –, escolher metade dos 16 ministros. A elevação à corte da outra metade compete aos 603 deputados da Câmara Baixa, o Bundestag. Outro detalhe importante: seis desses 16 ministros devem necessariamente ser escolhidos entre os membros dos tribunais superiores federais.)

Outro país onde vige o regime parlamentarista, a Itália, também fixa mandato — igualmente de doze anos — para os membros de sua mais alta corte, o Tribunal Constitucional. Da mesma forma como na Alemanha, os ministros não podem ser reconduzidos ao cargo.

(É bastante democrático o processo de escolha dos quinze ministros do tribunal mais alto. Cinco deles são escolhidos diretamente pelos integrantes dos tribunais superiores. Outros cinco são indicados pelo Parlamento (Câmara e Senado), e os demais cinco pelo presidente da República, com a aprovação do primeiro-ministro, que em geral é o real autor da indicação, já que o presidente italiano tem funções quase exclusivamente protocolares.)

Como se vê, a discussão sobre a “PEC da Bengala” beneficiaria muito mais o país, a democracia e o Judiciário se saísse de sua estreiteza de conteúdo e de propósitos e passasse a incluir temas como esses.

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26 Comentários

  • Roberto Souza

    Mais uma aula, caro Setti.

    parece que o domínio da mediocridade que se pretendia no STF, a exemplo do que já há no executivo, irá demorar mais do que os medíocres gostariam.

    Um abraço!

  • cacalo

    setti, acho que o problema maior não é a idade, é outro. teoricamente, na área, quanto mais velho, mais sábio e equilibrado. aqui o busílis é que o indicado pelo presidente é escolhido segundo o critério “ele vai defender meus interesses, livrar a cara da minha turma”, não pelo conhecimento dele e será arguído por um senado de araque, no qual, por exemplo, aquele que destruiu o maranhão, representava o acre até outro dia.e que tem como presidente da casa uma figura sobre quem, não passa um ano, que não surja uma história escabrosa a respeito dele.

  • Meia Verdade

    Enquanto rezam e passam a sacolinha….passa, mas estão entrando num delírio perigoso.
    https://www.youtube.com/watch?v=w9zmcAS_9JA&t=31

  • Teresa

    Creio que os ministros dos tribunais superiores deveriam ser todos cargos privativos de juizes, procuradores e defensores públicos. Para que um advogado famoso de uma grande banca, que ganha milhões por ano se sujeita a ganhar um salário de funcionário público e se debruçar sobre milhares de processos, muito trabalho e dinheiro pouco???? Não me digam que é por amor à patria pois não acreditamos em coelhinho da páscoa…

  • Marcelo

    Mas se falar nos quintos do i a rapaziada de toga faz de égua e muda o foco.

  • Angelo Losguardi

    O pt está revoltado pois gostaria de encher o STF de gente decrépita (não na idade corporal, mas na subserviência e adoração por ideologias também… decrépitas).

  • tutti

    Que inveja de países que buscam o aperfeiçoamento,que fortalecem suas instituições. E a gente aqui,nesse melê interminável,jogando no lixo gerações.

  • Gilberto Mauro V. Rangel

    Um dos maiores problemas do Brasil é que os Juízes do STF (chamados oficialmente de “Ministros”) são indicados pelo Presidente. Tem que acabar isso. Tem que haver Concurso para Juiz do STF !!!!!

    Não seria necessário, se a indicação do presidente, que passa pelo crivo do Senado, fosse levada a sério pelo Senado.
    Esse tipo de coisa (um Poder atuando no outro) faz parte do conceito de pesos e contrapesos do sistema de Três Poderes teoricamente independentes e “harmônicos entre si” — Executivo, Legislativo e Judiciário.
    No caso, um Poder, o Executivo, faz uma indicação de alguém para outro Poder, o Judiciário, e quem decide é o terceiro Poder, o Legislativo.
    Funciona muito bem nos Estados Unidos.
    No Brasil, não haveria problema se o Senado realmente questionasse o currículo, a vida passada, a folha corrida, o preparo e a isenção dos juízes.
    Nos Estados Unidos, vários indicados para a Suprema Corte por presidentes foram rejeitados pelo Senado. Até mesmo o popularíssimo presidente Ronald Reagan se viu às voltas com este problema.

  • Marcos

    Isso tem outro nome! Não adianta tentar florear!
    GOLPE!
    Como não conseguem ganhar uma eleição há 4 anos, estão novamente tentando retirar poderes constitucionais da presidência da república.
    Atrás disso, se o sr. procurar pouquinho, vai achar os responsáveis.
    O resto é perfumaria para enganar incautos.

  • Cardoso

    Duro é aguentar um Dias Toffoli como ministro do STF por cerca de 36 anos!
    Êta país medíocre este nosso…!!!

  • Biagione Rangel de Araújo

    O grande problema do Brasil e da América Latina, onde teoricamente existem 3 poderes independente, é que o poder legislativo não cumpre as suas funções constitucionais e passa a ser vassalo do poder executivo e desta forma, as homologações de indicações para ministro das supremas cortes, de agências reguladoras e outras, se tornam meros esoetáculos de compadrio. Esse desrespeito aos deveres constitucionais é que tem permitido o aparelhamento do judiciário na América Latina e o Brasil não é execeção, embora ainda não esteja totalmente dominado, o STF no julgamento do mensalão mostrou fortes sintomas disso, dai decorre a impunidade alcançada pelos políticos mensaleiros.

    Concordo contigo que o congresso tem uma grande oportunidade de aprofundar esse tema de indicação de integrantes dos tribunais superiores, mas infelizmente, está inclinado a deixar tudo como está é apenas, de forma casuística colocar uma trava para impedir o aparelhamento total do STF pelo governo do momento.

  • cacalo

    corrindo-me: o destruidor do maranhão era senador pelo amapá

  • Motoca

    Minha Mãe tem 77 anos e eu não consigo diminuir o ritmo dela, ontem ela chegou as 20:30 e hoje 7:10 fui levar pão para ela, porém ela já sumiu.
    PS: Ela está toda feliz, pois arrumou um bico para cuidar de uma “idosa”.

  • bh-mg

    Verdade, 70 anos hoje em dia não é nada e na CAIXA ECONOMICA VOCE NÃO CONSEGUE UM FINANCIAMENTO QUANDO CHEGA AOS 65 ANOS. PODE-SE ATÉ PRESIDIR O PAIS AOS 70 mas não pode fazer um financiamento aos 66. UM PESO E DUAS MEDIDAS.

  • elizio

    Caro Setti:
    acabei de ver a composição da Suprema Corte Americana e encontrei o Juiz John Paul Stevens, nascido em 1920 e que afastou-se em 2010, então, aos 90 anos de idade.
    Abraço.

  • ps

    Setti, demorô…seria muito oportuno este texto na revista impressa para que mais pessoas pudessem conhecer como funciona uma corte suprema em paises civilizados!

  • wilson

    Realmente esta aposentadoria compulsória é mau negócio
    para que já foi contemplado com Brossard temos Barroso
    para um Eros Grau temos Zavacki o dilúvio agora!

  • Data Venia

    Vejam o que disse Mônica Bergamo na sua coluna na Folha de São Paulo. É de cair para trás!
    “CRISE PODE OBRIGAR DILMA A BUSCAR UM PACTO POLÍTICO, INCLUINDO NELE O PSDB
    A RÁPIDA DETERIORAÇÃO DO QUADRO POLÍTICO E O AGRAVAMENTO DA CRISE ECONÔMICA PODEM OBRIGAR DILMA ROUSSEFF A BUSCAR UM PACTO POLÍTICO NO PAÍS, ESFORÇANDO-SE PARA INCLUIR NELE O PSDB. A IDEIA JÁ É DISCUTIDA ENTRE DIRIGENTES E EX-MINISTROS DO PT.
    ALÉM DE GOVERNADORES DO PSDB, TAMBÉM JOSÉ SERRA (PSDB-SP) E O EX-PRESIDENTE FERNANDO HENRIQUE CARDOSO SÃO VISTOS COMO POSSÍVEIS INTERLOCUTORES DE UM DIÁLOGO EMERGENCIAL PARA QUE O CALDO NÃO ENTORNE DE UMA VEZ.”
    Se este absurdo se concretizar, vai ser um suicídio político coletivo. Respeitem a revolta dos que nunca pegaram a “petistite” e dos que já estão curados!
    Dilma, Lula e o PT quebraram a Petrobras, rasgaram a Lei de Responsabilidade Fiscal, e estão acabando com a estabilidade da moeda! Não tem pacto, não tem conversa, queremos PUNIÇÃO! PUNIÇÃO! PUNIÇÃO!
    Você que mora em Brasília, no dia 15 de março vá para frente do Palácio do Planalto e proteste. Vamos reunir 100 mil pessoas pedindo punição para Dilma, Lula e o PT. Petrolão, punição! Petrolão, punição! Mesmo tapando os ouvidos, os petistas vão escutar. Além disso, a Globo, Record, Band e o SBT não vão ter coragem de ignorar este recado do povo!

  • Bruno Sampaio

    Estou com Gilberto Mauro V. Rangel – 6/3/2015 às 0:32 e também com você, Setti. Acho que o tal notório saber jurídico deveria ser aferido de alguma maneira que pode-se chamar ou não de “concurso”.
    E acho que a atual sabatina dos senadores, uma mera formalidade, um papo de comadres do jeito que é hoje, deveria ser séria e feita com conhecimento de causa. Para quê servem tantos assessores regiamente pagos com nosso dinheiro?
    Pelo primeiro quesito, Toffoli não entrava.
    Pelo segundo, Barroso seria barrado.

  • Paulo

    Menos gastos para o Pais,pois sem nomeacoes que com certeza no governo Dilma seria de interesses particulares, pois e o governo mais despreparada da historia ,so sao bons em roubar, mentir e defamar os que atrapalham seu governo,aos poucos o presidente da camara vai acabar com o PT e proclamar a decencia.

  • RONALDE

    Ora, o Ministro que não desejar se aposentar compulsoriamente aos 75 anos, pede o boné antes, o salário é o mesmo. Celso de Mello é um desses casos que talvez se aposente antes dos 70 anos, Joaquim Barbosa foi embora muito antes. O que precisa ser mudado é o sistema de indicação dos ministros. Os Poderes não são independentes? Por que o Executivo tem que indicar ministro de outro poder e o Congresso aprovar?Incongruência.

  • RONALDE

    Essa conversa de rejuvenescer o STF é balela. Quem tem maior saber jurídico, Celso de Mello ou Tóffoli? É o caso de compararmos com o vinho, quanto mais velho, melhor.

  • Eduardo Menezes Côrtes

    A PEC, se aprovada, aplicar-se-á aos servidores públicos em geral , conforme dispuser lei complementar. Apenas em relação aos Ministros dos Tribunais Superiores a aplicação seria imediata.

  • Republicano

    Na minha opinião um ministro deveria ficar até quando quisesse e/ou que o estado de saúde permitisse.

  • Petroleiro aposentado

    Entre EUA, Alemanha e Brasil, fico com a Alemanha, pois é muito mais democrática que os EUA (pais plutocrata e corrupto) e Brasil que, além de plutocrata, e muito mais corrupto, é o mais conservador em relação ao 3º poder, a Justiça, que ainda é tratada como “de pai para filho”.

    É por ter uma “Justiça” ultrapassada que acontecem os mensalões do PT/PP/PTB e etc. (federal) e do PSDB mineiro, escândalo dos trens e metrôs de SP, MG e Brasília (PSDB e DEM), petrolão (PP/PT/PMDB e etc.), os aeroportos da Família de Aécio Neves pelo interior de Minas, o Escândalo do Estado do Paraná (CPI do Banestado), DEM-PR, nos anos de 1990, no qual o doleiro Yussef era o maior operador e já tinha feito um acordo de delação premiada. Só para ficar em alguns mais exemplares.

    Além disto, temos o helicóptero do “pó” de propriedade de Gustavo Perrela (SDD-MG), os assassinatos de Toninho (PT-Campinas) e Celso Daniel (PT-Santo André).

    E, fora da esfera política, o assassinato de Sandra Gomide pelo diretor do Estadão, Pimenta Neves (assassino confesso de um crime “besta”), cuja sentença foi um tapa na cara dos brasileiros, pois só ficou dois anos e meio na cadeia.

    Não que não haja corrupção na Alemanha e outros países da Europa. É só ver os casos das empresas europeias que corrompem brasileiros:
    Trensalão paulista, mineiro e brasiliense: Siemens, Alstom, etc.
    Petrolão: SBM (2ª maior empresa de navios produtores de petróleo do mundo), etc.
    Etc., Etc, …

    Em outras palavras, não só o mandato de 12 anos para um ministro do STF tem que ser discutido como a reforma do Judiciário como um todo. Apesar que só fica muito tempo no STF quem se agarra na “boquinha”. O próprio Joaquim Barbosa “desapegou” e se aposentou antes dos 70 anos pois percebeu que ganharia muito mais e com muitíssimo menos stress dando palestras do que sentado na cadeira de presidente do STF.

    Agora, apesar do atraso da Justiça Brasileira, a luz no fim do túnel. O Juiz Sérgio Moro é um exemplo da “NOVA” Justiça Brasileira.

  • Nelson Marchetto (78)

    Sem dúvida caro Setti, deve ser estudada uma nova formula para se constituir o STF e outros tribunais eu por exemplo, acho que deveriam ser escolhidos pelo voto e pelo povo que na realidade vai ser julgado por eles como para cada tribunal seriam poucos postulantes e não como câmara e senado em um mais de 500 e outro mais de 80, acho que seria uma boa medida, não acha? No entanto, deixemos que esta PEC continue para que pelo menos bloqueamos o lula a dilma e o pt de um possível aparelhamento do Judiciário!!!