É assunto sério, seriíssimo, esta intenção anunciada pela presidente Dilma Rousseff ao longo da campanha eleitoral — e, infelizmente, pouquíssimo discutida — de mudar a Constituição para atribuir maiores poderes ao governo federal sobre a questão da segurança pública.

A Constituição atribui aos Estados e a suas polícias, a Civil e a Militar, cuidar do assunto. O governo federal pode e deve colaborar, como deveria fazer se funcionassem a contento instituições como o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, mantidos no âmbito do Ministério da Justiça para apoiar projetos dos Estados nos dois âmbitos.

Mas colabora mal, por suas razões: 1) os recursos alocados aos dois fundos são pouquíssimos, diante das necessidades e da prioridade que a população confere à segurança; 2) mesmo assim, eles nunca repassam aos Estados os totais aprovados no Orçamento.

Dilma, em vez de reforçar ambos e de colaborar, via Polícia Federal, no estabelecimento de um cadastro nacional de criminosos, utilizando a mesma linguagem e sendo acessível a todas as polícias do país, está querendo ir muito além do que NÃO faz: colocar o governo federal no centro da questão, o que significaria, inevitavelmente, pretender algum tipo de controle sobre as polícias estaduais — especialmente a Polícia Militar, que tem no Brasil todo quase meio milhão de homens, mais do que as três Forças Armadas somadas.

Só a PM de São Paulo, incluindo os Bombeiros, dispõe de 110 mil homens.

Dilma, na questão, está indo na exata contramão do que é recomendado por especialistas dos quatro quadrantes: em vez de o combate ao crime ficar próximo de onde ele ocorre, centralizar em Brasília decisões que, mesmo se forem compartilhadas com governos estaduais, serão adotadas longíssimo das áreas problemáticas.

A polícia é tão mais eficaz quanto mais próxima da comunidade afetada pelo crime que ela deve combater. Não é por acaso que algumas das melhores polícias do mundo são LOCAIS, profundamente conhecedoras dos meandros da sociedade em que atuam — como as polícias legendárias de cidades como Nova York, nos Estados Unidos, ou a Scotland Yard, polícia metropolitana de Londres.

Polícias nacionais também conseguem, é claro, ser eficazes, em países como a Espanha, que, porém, dispõe também de polícias municipais, muito ativas. As diferentes competências de cada uma delas, porém, nem sempre são claramente compreendidas pelos cidadãos.

A Alemanha, uma das nações com menor taxa de criminalidade no mundo, não tem uma polícia centralizada, competência dos Estados — o FBI alemão, o BKA, federal, combate crimes específicos, como o terrorismo. A elogiada polícia do Japão, tal como na Alemanha e no Brasil, está a cargo do equivalente aos governos estaduais (lá chamados de prefeituras), sendo supervisionada nacionalmente por um órgão autônomo encarregado de zelar por sua neutralidade política.

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