Senador Eduardo Braga contesta post da coluna

Eduardo Braga: PEC aprovada garante a perda imediata do mandato de parlamentar condenado pela Justiça — se a Justiça assim determinar (Foto: Agência Senado)

“Sobre o texto do jornalista Ricardo Setti a respeito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2013 aprovada nesta quarta-feira (14) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, a assessoria de comunicação do relator da proposta, senador Eduardo Braga, esclarece:

1) O relatório aprovado por unanimidade pela Comissão garante a perda imediata do mandato de parlamentar condenado pela Justiça, se esta assim o determinar.

Nesse caso, cabem às mesas diretoras da Casa a qual pertence o parlamentar comunicar o fato ao Plenário, ao contrário do que ocorre atualmente, em que é necessária a abertura de processo de cassação pelo Parlamento.

No caso dos réus da Ação Penal nº 470, se a condenação transitar em julgado e a referida PEC tiver sido aprovada e promulgada pelo Congresso Nacional, os condenados com mandato parlamentar serão imediatamente cassados, uma vez que a pena imposta pela Justiça decide a perda do mandato.

2) A especificação por perda de mandato nos casos em que a Justiça assim o determinar, em condenação transitada em julgado, foi necessária para indicar soluções para os casos em que a pena imposta não prever cassação de mandato.

Isso porque a própria Constituição Federal já prevê que nem toda condenação por improbidade administrativa resulta em perda de mandato.

Caso não haja uma definição expressa da Justiça, será necessária a abertura de processo de cassação pela Casa a qual pertence o parlamentar.

3) As mudanças feitas no texto original da PEC, que já tinha parecer favorável de Eduardo Braga, foram sugeridas por parlamentares de diferentes partidos.

Por entender a relevância das sugestões, o relator as acatou total ou parcialmente.

Além disso, Eduardo Braga reitera que a proposta foi debatida intensamente na Comissão e aprovada por unanimidade de seus membros.

Inclusive o autor da proposta, senador Jarbas Vasconcelos, que não votou por não pertencer à Comissão, mas, em entrevista publicada pelo jornal Valor Econômico, disse que a aprovação na CCJ era uma etapa vencida e que o importante era aprovar a PEC nos plenários da Câmara e do Senado.”

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Nenhum comentário

  • Isaias

    A gente que não é senador e lê os arts. 15 e 37 da CF discorda. A cadeia e a improbidade administrativa suspendem os direitos políticos e, consequentemente, o mandato, ou não?

  • Roberta

    Ah… a arte de dizer tudo sem dizer nada… ou pelo menos, nada que realmente interessa.

  • Na Planície

    Nunca lhe vi tão agressivo, Ricardo Setti. Creio que o fato de o senador colocar a esposa como sua suplente denigre mais a imagem dele do que a alteração que ele propôs na CCJ e que foi aprovada por unanimidade naquela Comissão por seus pares. Apelar gratuitamente para que castiguem o senador nas urnas e depois usar a palavra trampolinagem para definir a alteração proposta pelo relator, não condizem com manifestações que sempre primaram pelo equilíbrio do ilustre jornalista.

  • fpenin

    Nota oficial confusa, em que o idioma de Camões apanhou mais que massa de pão.

  • Aldo Matias Pereira

    Setti,
    A discussão dessa PEC é mais uma embromação ou, como o Brasil inteiro já aprendeu a saber, com a cara de pau daquele “ministro” STF, mais uma C H I C A N A. A Constituição é mais que clara sobre a perda de mandato mas, somente a leitura enviesada, que esconde o essencial e a verdade, que distorce o que está escrito por conta de conveniências obscuras, por parte de políticos, advogados e alguns “ministros” do STF é que permitem a procrastinação das obviedades todas escancaradas no julgamento do mensalão. O MINISTRO Joaquim Barbosa tem absoluta razão em sua indignação e não fez nada mais que expressar aquilo que os brasileiros decentes gostariam de fazer. Só a forma não foi a mais adequada porque acaba por transformar em vítima o “chicaneiro-mor” que, desde o início do julgamento tem feito de tudo para livrar a cara de seus bandidos de estimação e melar o julgamento. Com a nova composição do quorum da corte, tudo indica que será o vitorioso. E o país, coitado, vai continuar com a mesma sina de sempre.