O ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), assestou hoje um duro golpe em relação a uma anomalia que, mesmo finda a ditadura, teima a permanecer na realidade brasileira: o julgamento de civis pela Justiça Militar em tempos de paz.

O ministro criticou — com absoluta razão, diga-se — o Congresso Nacional, que ainda não se deu ao trabalho de atualizar o ordenamento jurídico brasileiro e mantém o Código Penal Militar como instrumento de regulamentação do artigo 124 da Constituição, que não prevê, mas também não impede, o julgamento de civis, em crimes militares, pela Justiça Militar.

A decisão liminar (provisória, até o julgamento final) do ministro foi proferida em pedido de habeas-corpus, e afasta a competência militar no julgamento de dois civis acusados de falsificação de um documento de registro que deveria ser emitido pela Capitania dos Portos — ou seja, pela Marinha.

O ministro fez um histórico do tema e mostrou que a Justiça Militar passou a encarregar-se do julgamento de civis somente em tempos de guerra em países como Argentina, Colômbia, México, Paraguai e Uruguai, além de mencionar o caso de Portugal onde, em 1997, se fez o que — e esta é a opinião do colunista, não do ministro — deveria ser feito no Brasil: extinguiu-se a Justiça Militar em temos de paz.

Leia reportagem e, se quiser, a íntegra do voto do ministro Celso de Mello no excelente site Consultor Jurídico.

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Claudio em 21 de novembro de 2010

Além de tudo é uma justiça extremamente corporativa. Se for extinta, a única diferença que vai fazer é na economia de recursos, que vai ser bem grande por sinal!

Markito-Pi em 21 de novembro de 2010

De novo, na mosca, Setti. V. tem tanta razão que desde a Faculdade de Direito (Formei-me e doutorei-me e não exerço ha 35 anos) já achava que as excrescências brasileiras ( do Trabalho, Marítima, Militar, Tribunais de Contas, etc) deviam ser extintas constitucionalmente.Justiça é una. E deve ser una. Os penduricalhos servem apenas para sinecurar inúteis. Veja, o Tribunal de Contas do Municipio de São Paulo. É o horror. Concentração de semi-analfabetos com empreguinho inútil e garantido vitaliciamente.

JOSÉ CARLOS WERNECK em 18 de novembro de 2010

Prezado Setti.Desculpas por se um pouco chato por amor a exatidão.Sette Câmara não foi prefeito do antigo Distrito Federal,mas sim, governador nomeado por JK,do recém criado estado da Guanabara,depois da transferência da Capital para Brasília,enquanto aguardava a eleição do primeiro governador,que seria Carlos Lacerda.O embaixador Sette Câmara foi, sim, prefeito de Brasília,no início dos anos 60,cargo,aliás,que exerceu com muita competência.Foi dele por exemplo a execelente idéia de arborizar a avenida W3 Sul,na época, castigada pela poeira e um sol inclemente. Grande abraço,e mais uma vez desculpas por ser tão "explicadinho",ou melhor dizendo chato com tantos detalhes. Você tem razão, caro Werneck. Ele não foi prefeito do DF, mas governador provisório da Guanabara e, depois, interinamente, prefeito de Brasília. Também seria chefe da Casa Civil do presidente Juscelino Kubitschek. Abração e você sempre colabora, pelo que agradeço.

Esron Vieira em 18 de novembro de 2010

Vislumbrando a justiça como uma coisa independente, quase utópica ou exotérica. Eu diria que nem em situações de guerra ela deveria se militarizar. Justiça é justiça, tambem não me oporia de ter juíses militares mesclando a mesma. Agora justiça militar, não soa bem com justiça. Justamente por esta distinção que soldados cometem crimes de guerra e poucos chegam à publico, devido à tantas atenuações feitas pelo corporativismo.

Eduardo em 18 de novembro de 2010

Concordo com a extinçao do STM em tempos de paz, assim como, aproveito para dar outras sugestoes que penso serem úteis: acabar com o "status" de "tribunal" do Tribunal Marítimo, que nada mais é que um órgao de análise técnico-administrativa da área marítima (a FAB tem isso muito mais enxuto!) e que emite multas pífias de R$50,00; acabar com o "quinto constitucional" (sistema de preenchimento de vagas em tribunais por integrantes da OAB, sem concurso público, e do MP) a fim de fazer com que esses integrantes funcionem em prol da justiça e nao em prol do alpinismo pessoal; acabar com o STJ, fortalecendo e limitando as decisoes judiciais aos Tribunais Estaduais e Regionais Federais, com possibilidade apenas de ir ao STF em casos constitucionais, a fim de legitimar esses tribunais mencionados e agilizar a justiça; regulamentar a profissao de "Prático" de portos, pois é um absurdo o que cobram e o que ganham essas "cooperativas" (sem paralelo no mundo civilizado!) e aumentam o "custo Brasil". Esses sao apenas alguns poucos feudos que, em poucas linhas, se pode sugerir a extinçao e/ou modernizaçao. Caro Eduardo, não é apenas o STM! E as dezenas e dezenas de auditorias militares, com juízes e vogais, espalhadas por todo o país? E o Ministério Público Militar? E os milhares de funcionários? Não tem o menor cabimento. Praticou crime, julga-se pela Justiça comum. Teria cabimento uma Justiça para jornalistas, outra para médicos, outra para metalúrgicos? No improbabilíssimo caso de guerra, monta-se uma Justiça Militar -- basta preparar uma legislação preventiva, dizendo como ela se comporia, e lançando mão de funcionários do próprio Poder Judiciário.

Altamiro Martins em 18 de novembro de 2010

Setti, meu caro, peço perdão pelo comentário totalmente off-topic. Na verdade, não é um comentário, mas uma pergunta. O seu sobrenome, Setti, suponho que seja de origem italiana. Pois bem, sou um ávido e obsessivo leitor das coletâneas de crônicas do Nelson Rodrigues. O NR sempre enfiava afetos, desafetos e circunstantes em suas crônicas (e mesmo nos contos e romances). Algumas dessas pessoas eu pude identificar em seguida, ou delas já sabia a existência (O Otto Lara Rezende, por exemplo). Mas muitos dos contemporâneos do Nelson, citados em seus textos, eu permaneço desconhecendo. Um deles é o Sette Câmara que, segundo o Nelson, só podia ser de boa índole, pois enrubecia sem esforço. Aqui vão duas perguntas: 1) O Sette (Câmara) tem a mesma origem de Setti (de Ricardo Setti)? Sei que por razões várias um mesmo nome de família termina por ganhar involuntárias variações de grafia. 2) Quem foi o Sette Câmara, citado pelo Nelson Rodrigues? 3) Você não acha que o Nelson foi e continua sendo o mais genial cronista brasileiro? 4) Você conheceu, cara a cara, o Nelson Rodrigues? Ainda que por acaso, trocou uma ou duas palavras com ele? Muito obrigado! Meu caro Altamiro, É sempre um prazer tê-lo por aqui. Respondo a tudo sem problema, não precisa pedir desculpas por nada. Vamos lá: 1. Muita gente perguntava, mas o Sette de Sette Câmara é de origem portuguesa. O meu é da velha Itália, da Toscana, terra de meus bisavós e de minha avó paterna. 2. (José) Sette Câmara foi um diplomata e embaixador do Brasil em vários países que, durante um determinado período, exerceu o cargo de prefeito do antigo Distrito Federal (Rio de Janeiro) durante o governo do presidente Juscelino Kubitschek, a quem era muito ligado. 3. Pura e simplesmente, sim. O Augusto Nunes também acha. 4. Infelizmente, não. Alguns amigos meus jornalistas tiveram esse privilégio. Um abração e volte sempre

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