Artigo de 2001 para a revista “Diálogos & Debates”: Um limite para as medidas provisórias

O fato de o Congresso ter aprovado emenda que limite este recurso previsto na Constituição deve ser motivo de aplausos; o ideal, porém seria eliminar as MPs - como fazem países desenvolvidos

Artigo de 2001 para a revista “Diálogos & Debates”: Um limite para as medidas provisórias Ilustração: Notey
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