O Brasil melhora em matéria de liberdades públicas quando é o próprio procurador-geral da República quem impetra, no Supremo Tribunal Federal, uma ação direta de inconstitucionalidade que pede a liberação de manifestações e eventos públicos a favor da legalização de qualquer tipo de droga.
O Brasil melhora ainda mais quando os ministros do Supremo confirmam, como ocorreu hoje, 16 de novembro de 2011, o direito de os cidadãos promoverem manifestações pela legalização de drogas no país. O tribunal mudou a interpretação do parágrafo 2º do artigo 33 da Lei de Drogas ((Lei nº 4.323, de 23 de agosto de 2006) que proíbe induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga.
Melhor ainda: por unanimidade, o plenário do Supremo decidiu que o argumento de apologia ao uso de drogas não pode mais ser usado para impedir a liberdade de expressão das manifestações. Em junho deste 2011, a Corte já havia se manifestado no mesmo sentido, mas especificamente em relação a proibições contidas no Código Penal brasileiro. Uma vitória esplêndida da liberdade de manifestação do pensamento. Manifestação é manifestação, e não indução.
Juízes Brasil afora andaram proibindo manifestações pró-legalização da maconha como se fosse a defesa do uso amplo e geral da droga. Agora, o Supremo acabou com isso.
O ministro que relatou o caso – estudando o tema em profundidade durante longo tempo – Carlos Ayres Britto -, considerou que impedir a realização de manifestações em favor da legalização das drogas ou em protesto contra as proibições até agora em vigor seria ferir o direito à liberdade de expressão e reunião, que a Constituição garante.
“Não se pode confundir a criminalização da conduta com o debate dessa criminalização da conduta”, acentuou, acertadamente, o ministro, lembrando: “quem quer que seja pode se reunir para o que quer que seja, desde que se faça, obviamente, de forma pacífica”.
Os ministros também voltaram a fazer a ressalva de que não é permitido, nessas manifestações, o uso de drogas, nem a defesa do consumo ilegal – seria defender a violação da lei.
Muito corretamente, a Procuradoria-Geral da República argumentou que a situação até então vigente restringia direitos fundamentais.
De fato. Veja bem: a manter-se o raciocínio torto que inspirou esse dispositivo – manifestar-se pela descriminalização das drogas seria uma “apologia” a seu uso –, acaba sendo ilegal defender a mudança de qualquer lei restritiva. De qualquer!
Manifestar-se pacificamente em prol da alteração ou revogação de uma lei ou de uma mexida na própria Constituição é um direito elementar, essencial do cidadão, mesmo em casos extremos.
A pena de morte, por exemplo, é cláusula pétrea da Constituição, algo que não pode ser alterado. Nada impede, porém, que uma grande corrente da opinião pública seja a favor de sua aplicação no Brasil, por mais que, do ponto de vista jurídico, pareça impossível.
(Artigo de Ricardo Setti, de São Paulo, publicado originalmente a 16 de novembro de de 2011 no blog que o autor manteve no site da revista VEJA entreç 2010 e 2015)
13 Comentários
Quer dizer que vc é favorável a liberação da drogas Ricardo ? Se o tio rei ler isso vai te pegar Sobre as drogas, minha opinião é complexa a ponto de não dar para resumir em resposta a seu comentário. Sou, sim, favorável a que as pessoas possam se manifestar livremente em favor de mudanças em leis. Acho, porém, errado esses idiotas que ficam provocando a polícia e dizendo que "maconha é uma delícia". Aí é fazer apologia da droga, mesmo, o que, pelas nossas leis, é ilegal. Abraço
Francy Granjeiro "Aliás, qual o motivo dos “vassourinhas de Jânio” não imprimirem umas camisas com os dizeres “FORA ALCKMIN” ?" Por que a maioria das pessoas aqui em São Paulo têm bom senso e não aceitam este tipo de argumentação absurda e sem sentido. Pelo que entendi os vassourinhas de Jânio são os que fizeram passeata contra a corrupção - que pelo visto você é contra.
O DIA QUE A gLOBO RE CALOU http://troppos.org/2008/10/25/o-dia-que-a-rede-globo-calou-o-direito-de-resposta-de-leonel-brizola-15031994/ SORRIA…VOCE ESTAR SENDO MANIPULADO .................................................. PEDIDO DE IMPEACHMENT DE GERALDO ALCKMIN – MENSALÃO E INUNDAÇÃO EM SÃO PAULO. Antigamente se dizia que São Paulo não pode parar, hoje, 20 anos de desgoverno tucano, é “SÃO PAULO NÃO CONSEGUE ANDAR”. Quando chove São Paulo NÃO ANDA, SÃO PAULO ATOLA Qual o motivo dos “vassourinhas de Jânio” não imprimirem umas camisas com os dizeres “FORA ALCKMIN”? SOCORROOOOOOOOOOOOOO.....ESTOU SE AFOGANDOOOOOOOO Foi preciso que os tucanos e demos perdessem o governo federal do Brasil, para que o povo descobrisse como essa gente atrasou e deixou o país de quatro, está na hora de São Paulo mudar, tocar os tucanos dos jardins, que só governam para a minoria dos ricos, fora do governo. Aliás, qual o motivo dos “vassourinhas de Jânio” não imprimirem umas camisas com os dizeres “FORA ALCKMIN” ?
Bem, tem os que se manifestam contra o casamento homossexual. Sim, estao exercendo o direito de expressao e nao apologia a homofobia. Aceitam ate um deputado despejar boçalidades porque ele tem o direito de se expressar livremente. Tem os que se manifestam contra a distribuicao de cotas conforme a cor da pele. Ok, estao exercendo o direito de expressao e nao fazendo apologia ao racismo. Mas, o que acho engracado é ver alguns que sao defensores incondicionais da liberdade de expressao, do pleno exercicio da democracia, dizer que pedir para liberar uma droga é "apologia ao crime"! Quanta coerencia!
Sim Setti, é exatamente este meu ponto. Como coloquei, a justiça paulista havia já decidido por não permitir estas passeatas justamente por que ao invés de argumentar e/ou incentivar a discussão sobre a descriminalização das drogas, as passeatas serviam (e servem, basta verificar os vídeos dos próprios organizadores no YouTube) para fazer apologia de maconha - uma droga ilegal. E foi falta de bom senso do STF liberar a passeata - que saiu com os gritos de guerra já colocados. Não vimos nenhum movimento contra pessoas que aparecem periodicamente em entrevistas na televisão ou em mídias impressas falando sobre a descriminalização das drogas - incluído aí o filme que contou com apoio e opinião do presidente FHC, por mais que eu discorde. Isso por que a lei não é injusta nem discriminatória - uma coisa é "Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga", como o faz os gritos de guerra das manifestações, e outra coisa é discutir ou colocar em pauta a discriminalização. Novamente, a lei não é ambígua e não é tão difícil verificar o seu conteúdo (estou muito longe de ser especialista em portugüês, mas me parece que cada vez mais hoje em dia que a justiça as leva cada vez menos em consideração, mudando seus significados). O STF deveria ter cumprido seu papel e ter mantido a proibição com base nos fatos e na lei - que, reforço novamente, não é ambígüa. Realmente sempre existem idiotas que passam da linha - mas quando eles são maioria a coisa complica... Como colocado pelo Franco, com a liberação da Marcha da Maconha, quem fica responsável de verificar a linha entre a apologia ao crime e a descriminalização ? Infelizmente, neste país piada, ninguém, e deu no que deu. Essa alteração da lei, se acatada pelo STF, simplesmente irá liberar a apologia ao crime - justamente por que a única coisa que está na lei que criminaliza estas manifestações é "Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga" - ou seja, apologia ao crime, que é feito de maneira deslavada.
Olá, Setti! Discordei da decisão do Supremo. Não sei as razões dos outros, mas sei que as minhas não têm relação nenhuma, nem se aproximam do cerceamento da liberdade de expressão. O que estamos discutindo, afinal? Se uma pessoa pode defender a legalização do uso de maconha dentro dos limites da lei, ou se eles podem fazer o que bem entendem, se escondendo atrás da liberdade de expressão para fazer apologia às drogas. Há uma grande diferença entre dizer: "Eu acho, sim, que devemos liberar a utilização de maconha por isso, por isso e por aquilo", como faz Fernando Henrique Cardoso, e dizer: "Ei, polícia, maconha é uma delícia!", como fizeram os amiguinhos da Marcha da Maconha. Se me perguntarem: "Aquilo que falaram durante a Marcha da Maconha é liberdade de expressão ou apologia às drogas?". Eu responderia: "Apologia, sim, às drogas!". E diria o mesmo, ainda que os onze ministros do Supremo me viessem falar que não é. É! Como não seria, Setti? Troquemos de crime e vejamos se se encaixa na liberdade de expressão ou na apologia: "Ei, polícia, pedofilia é uma delícia!"; ou "Ei, polícia, roubo é uma delícia"; ou "Ei, polícia, homicídio é ótimo"; ou "Ei, polícia, corrupção é curtição!" - esta, para nossos coleguinhas do governo. Não ficou muito legal. É claro que não! Porque todos fazem apologia ao crime - e devem ser punidos, sim! Qual a diferença entre esses e o que fizeram os coleguinhas da Marcha? Fácil: há uma grande movimentação para tornar a defesa da liberação da maconha um motivo superior, uma luta de quem pensa "para frente", de quem sabe o que é melhor. Assim, defender a maconha é coisa normal. Como é que se vai chamar isso de crime, né? O que os juízes proibiram não foi a Marcha para liberação do uso da maconha. Foi a utilização da Marcha para fazer apologia. E estavam certos - o Supremo é que errou. Abração, Setti.
Franco - 16/11/2011 às 18:03 Concordo plenamente - aí que está o problema. Gritos de "Ei polícia, maconha é uma delícia!" não é manifestação pela descriminalização, e sim apologia à crime. Essa falta de bom senso do STF cada vez mais prejudica o Brasil. Aqui em São Paulo a justiça havia corretamente proibido estas marchas, já que sabe-se o conteúdo de seus cartazes e seus gritos de guerra. O STF, ao liberar estas passeatas sem conhecer como as próprias são feitas, liberou na verdade a apologia ao crime. Imagino um pai de família, responsável, com filhos entre 8-15 anos, querendo passear na Paulista durante o fim de semana, e encontrando essa passeata com gritos "Ah, sou maconheiro, com muito orgulho, com muito amor...." e "Ei polícia, maconha é uma delícia!" - seria bom que seus filhos escutassem isso ? Isso realmente é marcha com argumentação séria e pela descriminalização ? Poderíamos então utilizar do mesmo argumento para uma marcha pela descriminalização da pedofilia ? Imagine um bando de marginais gritando "Ei polícia, criancinha é uma delícia!". Como o STF iria reagir ? Caro Corinthians, uma coisa é a pessoa querer mudar a lei. Outra é apregoar que droga é bom. Há sempre uns idiotas que passam da linha nesse tipo de manifestação. Você é inteligente o suficiente para saber que uma coisa é apregoar que a droga é boa e convidar pessoas a usá-la. Outra é achar que a lei atual é injusta ou discriminatória ou o que seja e manifestar-se por sua mudança. Um abração
Srs., estudantes (”classe simbólica” progressista) e favelados (traficantes, a elite dos morros) são considerados o novo “proletariado” e são o alvo da “nova geração” de comunistas brasileiros. O internacional Zizek é o mais famoso comunista atualmente nos palcos brasileiros, que habita as páginas do site do PCdoB, autor de vários livros lançados no Brasil e que mantém “forte amizade” a patricinha da classe alta de Nova York Lady Gaga. Seu novo livro “Em defesa das causas perdidas” é bizarro. Zizek comparou o arrastão no Rio de Janeiro há 10 anos atrás com a Revolução Francêsa (pag. 172 do livro). Disse que o pânico que tomou o Rio quando uma muldidão desceu das favelas e começou a saquer e a queimar supermercados da cidade, ele chama de “violência divina” o outro nome da “ditadura do proletariado”. Esse é o projeto de terror revolucionário comunista para o Brasil. Entende que favelas são “zonas de exclusão” onde o Estado, não se intromete, vivendo às margens do ordenamento jurídico, tornando-se os potenciais agentes do terror revolucionário. Bem!, o bizarro revolucionário diz na página 415 de seu livro “em defesa das causas perdidas” que os necessitados da sociedade de hoje não são mais os operários e que o capitalismo se encarregou de criar “locais de resistências”, ou seja as favelas, uma “nova forma de apartheid”. Cita Brasil, China, Índia e México, cidades em que a maioria da população urbana é favelada, “população fora do controle do Estado, que vive em condições meio fora da lei”, “o novo proletariado”, “as sementes do futuro”. Agentes em potencial para a revolução, pois não têm nada a perder e se encaixam na definição de Marx de sujeito revolucionário proletário - explica que “há uma dif. fundamental entre os favelados e a classe operária”, favelados não integram o “espaço jurídico da cidadania”. Para ele “o poder do Estado abre mão do direito de exercer disciplina e controle totais por achar mais apropriado deixá-lo viver numa zona crepuscular”, habitam “territórios liberados” onde o “domínio do Sistema é suspenso… é isso que torna as favelas tão interessantes… são domínios fora do Estado de direito” (atenção meu amado Rio de Janeiro, minha cidade maravilhosa, olha o perigo que está correndo). Hugo Chaves, segundo ele, já politizou e militarizou as favelas da Venezuela “fazendo a balança do poder pender para o seu lado”. Bem!, o restante é besteira, conversa fiada com muita referência à obras filosóficas de A ou B, que não atestam em nada as verdades que o “poeta” defende, ou seja, o livro é uma poesia perigosa, apologia ao terror não é coisa de gente normal, principalmente quando o campo de batalha envolve o território brasileiro e suas principais capitais.
. O PT vai colocar o bloco na rua! Marcha a Favor da Corrupção! Mas nem precisa, né? .
Neste tema, caro Setti, não consigo chegar a uma conclusão. O debate é tão apaixonado pelos que defendem um lado ou outro, que me perco nos argumentos (poucos) válidos. Sua argumentação é cristalina e perfeita. Como advogado que sei que você é e como jornalista defensor da democracia e Estado de Direito, é difícil contrapor argumentos ao que você expõe. Mesmo assim não se sinto confortável. Em um processo histórico que até mesmo as ditas drogas sociais (álcool e tabaco) perdem espaço em publicidade, tem regras cada vez mais restritivas me parece um contra-senso defender marchas por legalização de quaisquer drogas. Qualquer manifestação é uma apologia? Uma manifestação solicitando debate no Congresso, por exemplo, nada tem de apologia. Outra manifestação (vi uma aqui em BH) pela liberação me parece ser. Até por que a que acompanhei, o uso era feito acintosamente e de modo quase desafiador. Por que desafiador? Entendo que ainda é crime portar ou usar drogas. A prevalecer o argumento do pleno direto de manifestação, sem controle jurisdicional algum, os "universitários" da USP talvez tenham alguma razão. OU os neo-nazistas também. Ou os homofóbicos (basta que não preguem a violência: bastaria incentivar a descriminação (um crime tanto quanto cheirar cocaína, por exemplo) pela diversidade. Não chego a uma conclusão. Proibições de manifestações são sempre uma porta aberta para outras tantas de caráter diverso. Nas democracias o poder de polícia do Estado é tão legítimo quanto o direito de manifestação. Onde está a saída? Defendo ainda um debate - com audiências públicas e com experts - no Congresso Nacional. Enfim, vamos ver se nos votos dos ministros., algum me convença com argumentos por um ou outro caminho. Abração.
O problema é que existe uma grande diferença entre apoiar a descriminalização e incentivar seu uso, como de fato fazem os manifestantes. Quem fica responsável por verificar se o suposto objetivo da manifestação, corresponde ao conteúdo dos cartazes e gritos?
Setti, parece que há algo errado no primeiro parágrafo. Caro Franco, desculpe a demora na resposta, precisei ir a um compromisso. Sim, havia mesmo algo errado: faltava o subjuntivo do verbo. Muito obrigado pelo alerta. Já corrigi. Abraços
Abre-se a Porteira: Começou com a "Marcha a Favor da Maconha" a seguir a Marcha a Favor da Cocaína, Marcha a Favor da Heroína, e por último, talvez, a Marcha a Favor do CRACK, culminando com a Marcha pelo Livre Tráfico de Qualquer Droga. Seremos, em pouco tempo, uma Nação com maioria de Zumbis.