BRASÍLIA, 16 – O líder do MDB [na Câmara dos Deputados], deputado Mário Covas [SP], entende que o Congresso Nacional tem uma derradeira oportunidade de afirmar-se como instituição dentro do atual quadro brasileiro e, ao mesmo tempo, revigorar sua pálida imagem perante a opinião pública do País, com a rejeição do decreto-lei [do presidente-marechal Costa e Silva] que amplia as atribuições do Conselho de Segurança Nacional e do secretário-geral do órgão.
Aprovado o texto, enfatiza o líder da oposição, o Congresso estaria abrindo mão, definitivamente, de suas prerrogativas como representante do poder civil, e de maneira tácita, reconhecendo a legitimidade do esquema militar que, cada vez mais, exorbita de suas finalidades. Contudo, a liderança do governo, com as devidas cautelas, expressou sua certeza de que a matéria não será rejeitada.
Para os oposicionistas, esse decreto-lei e as últimas medidas adotadas pelo Executivo, entre as quais a designação do coronel Meira Matos como o que chamam de virtual ministro da Educação, evidenciam a caminhada do governo para a falsa doutrina de que a segurança é condição do desenvolvimento, e não seu efeito.
A opinião dos emedebistas mais se fortalece diante das notícias veiculadas de que o presidente da República, invocando razões de segurança nacional estaria prestes a expedir decreto-lei tornando privativas de oficiais superiores das Forças Armadas as funções de secretário de Segurança dos Estados, à maneira do já estabelecido com relação aos comandos das Polícias Militares estaduais.
Nos círculos governamentais, contudo, [afirma-se que] essas notícias não têm o menor fundamento em virtude de o presidente da República estar constitucionalmente impedido de assinar um decreto-lei desse teor.
Realmente, um decreto-lei determinando que as Secretarias de Segurança do Estados fossem ocupadas privativamente por oficiais das Forças Armadas implicaria na violação frontal do artigo 13 da Constituição Federal, que estabelece as condições em que se exerce a autonomia dos Estados.
(Reportagem de Ricardo Setti publicada a 17 de janeiro de 1968 no jornal O Estado de S. Paulo, sob o intrigante título original de “MDB quer a revogação”. Os títulos das matérias colocados pela Redação em São Paulo parece que tinham como objetivo NÃO atrair a leitura para as matérias…)
