Não há como retirar razão a Alberto Dines quando ele chama de “estadonovista” a iniciativa de criar o tal Conselho Federal de Jornalismo e suas respectivas seções estaduais – referindo-se, naturalmente, à ditadura do Estado Novo proclamada pelo até então legítimopresidente Getúlio Vargas.

“Orientar, disciplinar e fiscalizar” o exercício do jornalismo – principais objetivos do CFJ como consta do projeto enviado ao Congresso pelo governo Lula – são verbos que nem mesmo a ditadura militar ousou colocar em lei. Não por acaso, isso ocorre num governo que também quer impor um modelo controlador na área de audiovisual.

Na exposição de motivos que acompanha o anteprojeto enviado ao presidente Lula, o ministro do Trabalho, Ricardo Berzoini, diz que “atualmente não há nenhuma instituição com competência legal para normatizar, fiscalizar e punir as condutas inadequadas dos jornalistas”.

Pois muito bem, não há e nem deve haver, para o exercício livre do jornalismo e o atendimento do que diz a própria Constituição: “É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença” (artigo 5º, inciso IX).

O tal CNJ seria uma autarquia pública, com finanças fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União. Quer dizer, o projeto contém, além de tudo, o vezo autoritário que nos inferniza desde a descoberta do Brasil. Nada “existe”, nem a nossa profissão, sem as bênçãos – e o controle – do Estado.

Esse filme já passou antes, nesta e em outras terras, seu final é conhecido – e péssimo.

O fato de o CNJ ter sido encampado pelo governo depois de proposto por entidades de jornalistas não lhe confere legitimidade e em nada lhe retira o caráter autoritário. Em países civilizados, como o Reino Unido, a imprensa tem um órgão próprio de auto-regulação, que age em nome do interesse público sem a intromissão de ninguém nem nada do governo.

O CNJ é uma ameaça à liberdade de imprensa e ao direito de o cidadão ser livremente informado.

Assim sendo, merece o repúdio dos jornalistas independentes, que pensam com a própria cabeça.

Esperamos que seja rejeitado pelos representantes do povo no Congresso Nacional.

O que o Congresso deveria fazer, mas NÃO faz, é legislar sobre a PROPRIEDADE dos meios de comunicação que atuam no mesmo território – mas isto é uma outra (e cabeluda) história, porque há incontáveis emissoras e repetidoras de TV, emissoras de rádio, sites e jornais pertencentes aos próprios políticos e que lhes servem como preciosa alavanca eleitoral.